O fato típico e seus elementos

Antes de começar a abordar este assunto gostaria de dizer que no edital do concurso da Polícia Federal foi colocado como subitens:

1 Crime consumado e tentado.

2 Ilicitude e causas de exclusão. 3 Excesso punível.

Fiz uma postagem para cada um destes itens.

 

O fato típico e seus elementos

Em um conceito analítico, fato típico é o primeiro substrato do crime, ou seja, o primeiro requisito ou elemento do crime. No conceito material, fato típico é um fato humano indesejado norteado pelo princípio da intervenção mínima consistente numa conduta produtora de um resultado e que se ajusta formal e materialmente ao direito penal. É o fato humano descrito abstratamente na lei como infração a uma norma penal. Continue lendo

Ilicitude e causas de exclusão

Ilicitude e causas de exclusão

 

Ilicitude

Conceito: É a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típicas tornam-se ilícitas. Na hipótese da atipicidade, encerra-se, desde logo, qualquer indagação acerca da ilicitude. Pode-se assim dizer que todo fato penalmente ilícito é, antes de mais nada, típico.

Costuma-se dizer que todo fato típico, contém um caráter indiciário da ilicitude. Isso significa que, constatada a tipicidade de uma conduta, passa a incidir sobre ela uma presunção de que seja ilícita, afinal de contas no tipo penal somente estão descritas condutas indesejáveis.

 

‟Ilícito penal é o crime ou delito. Ou seja, é o descumprimento de um dever jurídico imposto por normas de direito público, sujeitando o agente a uma pena”.

 

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Princípios básicos do Direito Penal e do Direito Processual Penal

Princípios básicos do Direito Penal

 

1.Princípio da Legalidade ou da reserva legal:

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º).

O Princípio da legalidade tem quatro funções fundamentais:

a) Proibir a retroatividade da lei penal;

b) Proibir a criação de crimes e penas pelo costume; Continue lendo

Apostilas para todos os cargos da Prefeitura de Barueri – SP 2018

                         

Dica: Caso queira saber por que indico as Apostilas Opção clique aqui!

Como estudar na reta final do concurso

Como estudar na reta final do concurso

Se você esta lendo este artigo você deve estar na reta final do seu concurso ou que chegar lá bem preparado. Na maioria das pessoas a reta final dá aquela sensação de que não dá tempo para fazer mais nada.

Para mim é o momento que você mais retém informações para a prova, pois a informação estará bem quente na cabeça.

“Para mim tudo se resume ao foco”.

O foco significa o desejo verdadeiro de alcançar algo. É uma vontade que te dá alegria e satisfação em trilhar este caminho.  Continue lendo

Funções administrativas: Planejamento

Funções administrativas: Planejamento

 

A administração é uma atividade executada por pessoas que possibilita alcançar o objetivo de uma organização previamente definido, de forma eficaz com maior eficiência.

 

Funções Administrativas:

  1. Planejamento
  2. Organização
  3. Direção
  4. Controle

 

(PODC): Planejamento, Organização, Direção e Controle.

Para conhecer as funções de um administrador de empresas, entenda o que cada função administrativa significa.

Nesta postagem abordarei a função Planejamento Continue lendo

Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública

Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública

Irei abordar especificamente a Segurança pública e sua organização. Este assunto é abordado na Constituição Federal em seu artigo 144. Resolvi colocar o artigo  completo, pois as bancas normalmente pedem algo bem específico da lei.

Sobre a Organização da segurança pública no item IV §7 diz que, A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. Após a leitura do artigo 144 eu explico melhor esta organização. Continue lendo

Poder Executivo: forma e sistema de governo, chefia de Estado e chefia de governo

Poder Executivo: forma e sistema de governo, chefia de Estado e chefia de governo

Nesta postagem irei falar sobre a Organização do Estado, mas especificamente sobre o Poder executivo.

Sobre formas de governo existem várias, mas abordaremos apenas a República e Monarquia que são as mais relevantes.

Finalizaremos explicando sobre o que é Chefia de Estado e Chefia de governo, mostrando suas diferenças.

A organização do Estado:

Os três poderes, independentes e coesos entre si, estão presentes na democracia de um país. Assim, quando pensamos na Política de um Estado, sua estrutura e organização, existem três poderes políticos que norteiam suas ações. Continue lendo

Regime jurídico-administrativo: Conceito, Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

Regime jurídico‐administrativo

1 Conceito.

2 Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.

 

1 Conceito

O Regime Jurídico Administrativo consiste no conjunto de regras, normas e princípios que estruturam a Administração Pública, sempre evidenciando a supremacia do interesse público sobre o interesse particular. Basicamente, visando a “integridade” da coisa pública, referido regime tem a finalidade de nortear as atividades desempenhadas pelos seus agentes. Continue lendo

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