Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa

Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa

MAPA DA POSTAGEM:


PARTE 1Esta postagem foi desenvolvida da seguinte forma: Coloquei  a parte teórica que está bem completa e ao final da postagens coloquei videoaulas que vale a pena conferir.  Gostaria de lembrar também que tenho um livro de aventura que publiquei a versão final em e-book no Amazon, A fortaleza do Centro, dá uma olhadinha nele é muito legal.

Bons estudos!


 

postagem recomentada: Como passar em concursos da CESPE

Agentes Públicos:

Agente público é toda pessoa física que presta serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista). Tendo em vista tal conceito e a constituição prevê quatro categorias de agentes públicos, deve-se considerar agente público como gênero. É classificado em agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público.

Índice

 

  • 1Servidores estatais ou públicos (Agentes Administrativos)
    • 1.1Servidores públicos
    • 1.2Servidores empregados ou empregados públicos
    • 1.3Servidores temporários
    • 1.4Militares
    • 1.5Particulares em colaboração com o Poder Público
  • 2Poderes, deveres e prerrogativas
  • 3Cargo, emprego e função públicos
  • 4Regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição
  • 5Direitos e vantagens
  • 6Regime disciplinar
  • 7Responsabilidade civil, criminal e administrativa

 

Servidores estatais ou públicos (Agentes Administrativos)

Servidores públicos

São servidores públicos aqueles que mantiverem vínculo profissional permanente com a Administração Direta, as Autarquias e Fundações de direito público, ou seja, com pessoas de direito público.

  1. Regime estatutário São servidores públicos estatutários, que ocupam – sempre – cargos públicos e mantém uma relação de natureza institucional.
  2. Empregado: São servidores públicos celetistas os que possuem um vínculo contratual com as entidades de direito público.
  3. Regime temporário;

Servidores empregados ou empregados públicos

Empregados públicos são pessoas físicas vinculadas com pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública Indireta, empresa pública e sociedade de economia mista e fundações privadas. Possuem vínculo sempre contratual, pois regido pela CLT.

Servidores temporários

São contratados e designados, considerados pela doutrina como aqueles que exercem alguma função pública em carater de excepcional interesse público.

Militares

Os militares abrangem as pessoas físicas que prestam serviços às Forças Armadas – Marinha, Exército e Aeronáutica e às Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios Os agentes militares eram, na redação original da Constituição, considerados como uma espécie de servidores públicos. Porém, a partir da EC 18/1998, passaram a constituir uma categoria a parte, sendo que os servidores públicos hoje são apenas civis. Das disposições pertinentes aos servidores públicos aplicam-se aos militares:

  1. Teto remuneratório; 2. Vedação de vinculação e equiparação de espécies remuneratórias; 3. Proibição de acumulação de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos posteriores; 4. Irredutibilidade dos subsídios; 5. Pensão por morte igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento; e 6. Revisão dos proventos e pensões na mesma data e mesma proporção dos servidores da ativa.

Seu regime é estatutário, porque estabelecido em lei a que se submetem independentemente de contrato. Esse regime jurídico é definido por legislação própria dos militares, que estabelece normas sobre ingresso, limites de idade, estabilidade, transferência para a inatividade, direitos, deveres, remuneração, prerrogativas.

Obs.: Ao militar é proibida a greve e a sindicalização. PARALISAÇÃO pode ser chamada de Greve de fato. Tem código penal próprio e justiça especializada (Justiça Militar). Penalidade por indisciplina => detenção disciplinar. Não cabe Habeas Corpus por punição disciplinar militar.

Particulares em colaboração com o Poder Público

CONTINUA NA PARTE 2

Para complementar seus estudos para esta matéria sugiro dar uma olhada nos itens abaixo:

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *