Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa

Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa

Esta postagem foi desenvolvida da seguinte forma: Coloquei  a parte teórica que está bem completa e ao final da postagens coloquei videoaulas que vale a pena conferir.

Tenho uma postagem com todos os conteúdos de Direito administrativo: Direito Administrativo para concursos 2017

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Bons Estudos!

Agentes públicos:

Definição:

São todas as pessoas físicas incumbidas de exercer alguma função estatal, definitiva ou transitoriamente. Os AGENTES desempenham as funções dos órgãos a que estão vinculados.

Agente público é toda pessoa física que presta serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista)

Exercem cargos, emprego, mandato e função públicos.

Espécies de agentes públicos:

Servidor público e empregado público

Servidor público:

São servidores públicos aqueles que mantiverem vínculo profissional permanente com a Administração Direta, as Autarquias e Fundações de direito público, ou seja, com pessoas de direito público.

Mantém relação com o estado em regime estatutário (Regime estatutário São servidores públicos estatutários, que ocupam – sempre – cargos públicos e mantém uma relação de natureza institucional).

Sujeito ao regime jurídico de direito público

Titular de cargo público

Empregado público (funcionário):

Empregados públicos são pessoas físicas vinculadas com pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública Indireta, empresa pública e sociedade de economia mista e fundações privadas. Possuem vínculo sempre contratual, pois regido pela CLT

Mantém relação com o estado em regime celetista (São servidores públicos celetistas os que possuem um vínculo contratual com as entidades de direito público).

Sujeito ao regime jurídico de direito privado

Titular de emprego público

O agente público é um gênero

Servidor e empregado público é espécie deste gênero.

Classificação dos agentes públicos:

AGENTES POLÍTICOS

São ocupantes dos primeiros e mais altos escalões do poder público, sendo investidos no cargo através de nomeação, eleição, designação ou delegação.

São agentes políticos os chefes do executivo, os membros do Tribunal de Contas, os membros do Poder Legislativo e Judiciário, defensores públicos e delegados da polícia.

AGENTES ADMINISTRATIVOS

São aqueles que estão sujeitos a uma hierarquia constitucional, independente de a administração pública ser direta ou indireta.

Os servidores públicos e empregados públicos em geral são exemplos de agentes administrativos.

AGENTES DELEGADOS

Estes recebem um encargo estatal com a finalidade de prestação de prestação de determinado serviço.

Podemos tomar como exemplo de agentes delegados os leiloeiros e os concessionários.

AGENTES HONORÌFICOS

São aqueles requisitados para temporariamente desempenharem uma função pública.

Os mesários e os jurados são exemplos desse tipo de agente.

AGENTES CREDENCIADOS

Segundo Hely Lopes Meirelles “são os que recebem a incumbência da administração para representa-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do poder público credenciante”.

São exemplos de agentes credenciados os professores substitutos e os médicos credenciados.

Poderes, deveres e prerrogativas

Continua na parte 2

5 Responses »

  1. Olá, amei seu canal, a interação é muito boa, me ajudou muito. Gostaria muito de receber emails com informações. Vou fazer o concurso de Oficial da Pm do DF, se tiver dicas e informações pra me ajudar, eu agradeceria muito. Não tenho condições de ta pagando um cursinho e fico catando aula na net…rs. Obrigada pelo ajuda. bj

    • Oi Iolanda que bom que o site esta te ajudando, fico muito feliz. Para receber as atualizações de matérias (diárias) é só cadastrar seu e-mail no site. Sobre o seu concurso, me manda o link do edital que tentarei te ajudar.
      Abraços
      Eder

  2. Estou te enviando a materia do concurso que mencionei no comentario acima, eu não sabia se tinha que enviar por aqui ou se tem algum email especifico. Daí te mando aqui, caso precise mandar para outro email so responder que eu mando. Grata Eder.
    quer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.

    Chefe do Departamento de Gestão de Pessoal
    Edital No 35/DGP – PMDF, DE 17 de Novembro de 2016. Página 19 de 26
    POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
    DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL
    CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA
    MILITAR DO DISTRITO FEDERAL – CFOPM
    EDITAL No 35/DGP – PMDF, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
    EDITAL NORMATIVO
    ANEXO I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
    I – CONHECIMENTOS BÁSICOS
    LÍNGUA PORTUGUESA. 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais.
    3 Domínio da ortografia oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica. 4 Domínio dos mecanismos de coesão
    textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual.
    4.2 Emprego/correlação de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Relações de coordenação
    entre orações e entre termos da oração. 5.2 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Emprego dos sinais de
    pontuação. 5.4 Concordância verbal e nominal. 5.5 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.6 Colocação dos pronomes átonos. 6
    Reescritura de frases e parágrafos do texto. 6.1 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.2 Retextualização de diferentes gêneros
    e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial. 7.1 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.2 Adequação do formato do
    texto ao gênero.
    LÍNGUA INGLESA. 1 Compreensão de textos escritos em língua inglesa. 2 Itens gramaticais relevantes para compreensão dos
    conteúdos semânticos.
    LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
    1 Lei Orgânica do Distrito Federal, de 8 de junho de 1993. 2 Lei no
    6.450/1977 (dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do
    Distrito Federal e dá outras providências). 3 Lei no
    7.289/1984 (aprova o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito
    Federal e dá outras providências). 4 Lei no
    12.086/2009 (dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de
    Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências). 5 Decreto no 88.777/1983 (aprova o regulamento para as policias
    militares e corpos de bombeiros militares (R-200)). 6 Decreto no
    7.165/2010 (regulamenta o inciso I do art. 48 da Lei no
    6.450/1977, que
    dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal).
    CRIMINOLOGIA. 1 Criminologia. 1.1 Conceito. 1.2 Métodos: empirismo e interdisciplinaridade. 1.3 Objetos da criminologia: delito,
    delinquente, vítima, controle social. 2 Funções da criminologia. 2.1 Criminologia e política criminal. 2.2 Direito penal. 3 Modelos teóricos
    da criminologia. 3.1 Teorias sociológicas. 3.2 Prevenção da infração penal no Estado democrático de direito. 3.3 Prevenção primária. 3.4
    Prevenção secundária. 3.5 Prevenção terciária. 3.6 Modelos de reação ao crime.
    DIREITOS HUMANOS. 1 Estrutura jurídica: Conceitos básicos de Direito Internacional – Direito Internacional dos Direitos Humanos;
    Direito Internacional Humanitário. 2 Aplicação da lei. 2.1 Premissas: aplicação da Lei nos Estados Democráticos; conduta ética e legal na
    aplicação da Lei. 2.2 Responsabilidades: prevenção e detecção do crime; manutenção da ordem pública. 2.3 Poderes: captura; detenção;
    uso da força e de armas de fogo (práticas de tiro). 2.4 Para grupos vulneráveis: mulheres; crianças e adolescentes; vítimas da
    criminalidade e do abuso de poder; refugiados e deslocados internos. 3 Comando e gestão: procedimentos de supervisão e revisão;
    investigação de violações dos direitos humanos. 4 Direito Internacional dos Direitos Humanos. 4.1 Sistema Interamericano de direitos
    humanos 5 Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Lei no
    4.319/64).
    I – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
    NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO GERAL. 1 Processo administrativo. 1.1 Funções de administração: planejamento, organização,
    direção e controle. 1.2 Processo de planejamento. 1.2.1 Planejamento estratégico: visão, missão e análise SWOT. 1.2.2 Análise
    competitiva e estratégias genéricas. 1.2.3 Redes e alianças. 1.2.4 Planejamento tático. 1.2.5 Planejamento operacional. 1.2.6
    Administração por objetivos. 1.2.7 Balanced scorecard. 1.2.8 Processo decisório. 1.3 Organização. 1.3.1 Estrutura organizacional. 1.3.2
    Tipos de departamentalização: características, vantagens e desvantagens de cada tipo. 1.3.3 Organização informal. 1.3.4 Cultura
    organizacional. 1.4 Direção. 1.4.1 Motivação e liderança. 1.4.2 Comunicação. 1.4.3 Descentralização e delegação. 1.5 Controle. 1.5.1
    Características. 1.5.2 Tipos, vantagens e desvantagens. 1.5.3 Sistema de medição de desempenho organizacional. 2 Gestão da qualidade e
    modelo de excelência gerencial. 2.1 Principais teóricos e suas contribuições para a gestão da qualidade. 2.2 Ferramentas de gestão da
    qualidade. 2.3 Modelo da fundação nacional da qualidade. 2.4 Modelo de gespública. 3 Gestão de projetos. 3.1 Elaboração, análise e
    avaliação de projetos. 3.2 Principais características dos modelos de gestão de projetos. 3.3 Projetos e suas etapas. 4 Gestão de processos.
    4.1 Conceitos da abordagem por processos. 4.2 Técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. 4.3 Processos e certificação
    ISO 9000:2000. 5 Acesso à Informação: Lei no
    12.527/2011; Decreto no
    7.724/2011.
    GESTÃO DE PESSOAS. 1 Conceitos, importância, relação com os outros sistemas de organização. 2 Fundamentos, teorias e escolas da
    administração e o seu impacto na gestão de pessoas. 3 função do órgão de recursos humanos. 3.1 Atribuições básicas e objetivos. 3.2
    Políticas e sistemas de informações gerenciais. 4 Comportamento organizacional. 4.1 Relações indivíduo/organização. 4.2 Liderança,
    motivação e desempenho. 4.3 Qualidade de vida. 5 Competência interpessoal. 6 Gerenciamento de conflitos. 7 Gestão da mudança. 8
    Gestão de desempenho. 8.1 Objetivos. 8.2 Métodos de avaliação de desempenho: características, vantagens e desvantagens. 9
    Desenvolvimento e capacitação de pessoal. 9.1 Levantamento de necessidades. 9.2 Programação, execução e avaliação. 10 Administração
    de cargos, carreiras e salários. 11 Gestão por competências. 12 Tendências em gestão de pessoas no setor público.
    ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. 1 Orçamento público. 1.1 Conceito 1.2 Técnicas orçamentárias. 1.3
    Edital No 35/DGP – PMDF, DE 17 de Novembro de 2016. Página 20 de 26
    Princípios orçamentários. 1.4 Ciclo orçamentário. 1.5 Processo orçamentário. 2 O orçamento público no Brasil. 2.1 Sistema de
    planejamento e de orçamento federal. 2.2 Plano plurianual. 2.3 Diretrizes orçamentárias. 2.4 Orçamento anual. 2.5 Outros planos e
    programas. 2.6 Sistema e processo de orçamentação. 2.7 Classificações orçamentárias. 2.8 Estrutura programática. 2.9 Créditos ordinários
    e adicionais. 2.10 Conhecimentos básicos sobre o SIOP e o SIAFI. 3 Programação e execução orçamentária e financeira. 3.1
    Descentralização orçamentária e financeira. 3.2 Acompanhamento da execução. 4 Receita pública. 4.1 Conceito e classificações. 4.2
    Estágios. 4.3 Fontes. 4.4 Dívida ativa. 5 Despesa pública. 5.1 Conceito e classificações. 5.2 Estágios. 5.3 Restos a pagar. 5.4 Despesas de
    exercícios anteriores. 5.5 Dívida flutuante e fundada. 5.6 Suprimento de fundos. 6 Lei de Responsabilidade Fiscal. 6.1 Conceitos e
    objetivos. 6.2 Planejamento. 6.3 Receita Pública. 6.4 Despesa Pública. 6.5 Dívida e endividamento. 6.6 Transparência, controle e
    fiscalização.
    DIREITO CONSTITUCIONAL. 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 1.2
    Hermenêutica constitucional. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas
    programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de
    nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União,
    estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração Pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder
    executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 7 Poder legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e
    atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5 Comissões parlamentares de inquérito. 8
    Poder judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do poder judiciário. 8.2.1 Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça.
    8.2.1.1 Composição e competências. 9 Funções essenciais à justiça. 9.1 Ministério Público e Advocacia Pública. 10. Defesa do Estado e
    das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública.
    DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins
    e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa: centralização, descentralização,
    concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e
    classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção,
    redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5 Poderes
    administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e
    abuso do poder. 6 Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória;
    classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 7 Contratos administrativos e licitação. 8 Serviços públicos;
    conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 9 Controle e
    responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 10
    Improbidade administrativa.
    DIREITO PENAL. 1 Princípios constitucionais do Direito Penal. 2 A lei penal no tempo. 3 A lei penal no espaço. 4 Interpretação da lei
    penal. 5 Infração penal: elementos, espécies. 6 Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 7 Conceito de crime, fato típico, ilicitude,
    culpabilidade, punibilidade. 8 Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. 9 Extinção da punibilidade. 10 Erro de tipo; erro de proibição.
    11 Imputabilidade penal. 12 Concurso de pessoas. 13 Das penas: espécies, cominação, concurso, efeitos da condenação. 14 Crimes contra
    a pessoa. 15 Crimes contra o patrimônio. 16 Crimes contra a dignidade sexual. 17 Crimes contra o sentimento religioso. 18 Crimes contra
    a incolumidade pública. 19 Crimes contra a Administração Pública. 19. Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei no
    11.343/2006). 20 Crimes hediondos (Lei no
    8.072/1990). 21 Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei no
    7.716/1989). 22
    Crimes de tortura (Lei no
    9.455/1997). 23 Crimes contra o meio ambiente (Lei no
    9.605/1998). 24. Crimes nas licitações e contratos da
    administração pública (Lei no
    8.666/1993). 25. Direito de representação e processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos
    casos de abuso de autoridade (Lei no
    4.898/1965). 26. Estatuto do desarmamento (Lei no
    10.826/2003). 27. Apresentação e uso de
    documento de identificação pessoal (Lei no
    5.553/1968). 28. Código de proteção e defesa do consumidor (Lei no
    8.078/1990). 29. Estatuto
    da Criança e do Adolescente (Lei no
    8.069/1990). 30. Lei no
    10.054/2000. 31. Juizados especiais criminais (Lei no
    9.099/1995).
    DIREITO PROCESSUAL PENAL. 1 Inquérito policial. 1.1 Notitia criminis. 1.2 Controle externo da atividade policial. 1.3 Polícia
    investigativa e polícia judiciária. 2. Ação penal; espécies. 3 Jurisdição; competência. 4 Prova. 5 Prisão em flagrante. 6 Prisão preventiva. 7
    Prisão temporária (Lei no
    7.960/89). 8 Liberdade provisória. 9 Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 10
    Habeas corpus. 11 Citação, intimação, interdição de direito, medidas de segurança, sentença, processo comum, júri. 12 Lei no 9.099/1995.
    12.1 Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
    DIREITO PENAL MILITAR. 1 Aplicação da lei penal militar. 2 Crime. 3 Imputabilidade penal. 4 Concurso de agentes. 5 Penas. 6
    Aplicação da pena. 7 Suspensão condicional da pena. 8 Livramento condicional. 9 Penas acessórias. 10 Efeitos da condenação. 11
    Medidas de segurança. 12 Ação penal. 13 Extinção da punibilidade. 14 Crimes militares em tempo de paz. 15 Crimes propriamente
    militares. 16 Crimes impropriamente militares.
    DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. 1 Processo Penal Militar e sua aplicação. 2 Polícia judiciária militar. 3 Inquérito policial
    militar. 4 Ação penal militar e seu exercício. 5 Processo. 6 Juiz, auxiliares e partes do processo. 7 Denúncia. 8 Competência da Justiça
    Militar Estadual e da União. 9 Questões prejudiciais. 10 Exceções. 11 Incidente de sanidade mental do acusado. 12 Incidente de falsidade
    de documento. 13 Medidas preventivas e assecuratórias. 14 Providências que recaem sobre coisas. 15 Providências que recaem sobre
    pessoas. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Menagem. Liberdade provisória. Aplicação provisória de medidas de segurança. 16 Atos
    probatórios. Interrogatório. Confissão. Perícias e exames. Testemunhas. Acareação. Reconhecimento de pessoa e coisa. Documentos.
    Indícios. 17 Deserção de oficial e de praça; insubmissão. 18 Nulidades.
    DIREITO CIVIL. 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e
    integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa
    natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Domicílio. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2
    Constituição. 3.3 Extinção. 3.4 Sociedades de fato. 3.5 Associações. 3.6 Fundações. 4 Bens imóveis, móveis e públicos. 5 Fato jurídico. 6
    Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Invalidade. 7 Prescrição. 7.1 Disposições gerais. 8 Decadência. 9 Responsabilidade civil
    Edital No 35/DGP – PMDF, DE 17 de Novembro de 2016. Página 21 de 26
    objetiva e subjetiva. 9.1 Obrigação de indenizar. 9.2 Dano material.
    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1 Princípios do processo. 2 Ação. 2.1 Pressupostos de existência e desenvolvimento válido do
    processo. 2.2 Classificação. 3 Procedimento Comum. 4 Atos judiciais. 4.1 Despachos, decisões interlocutórias e sentenças. 5 Citação,
    notificação, intimações, resposta do réu, espécies de defesa, das exceções, da contestação, da reconvenção, da prova, ônus da prova, dos
    recursos e suas espécies, da ação rescisória. 6 O juiz, o Ministério Público, o defensor. 7 Coisa julgada material. 8 Controle judicial dos
    atos administrativos.

  3. Olá Eder. Obrigada pela disposição de colocar conteúdos na internet pra quem não pode pagar cursinho e estuda apenas pelos vídeos e sites na internet como no meu caso. Gostei muito deste conteúdo. Valeu! Deus abençõe! Estou estudando para a SEDUC/MT o que de material você tem pra me ajudar silvanna_teixeira2hotmail.com. GRATA!

    • Oi Silvana muito obrigado pelo comentário, fico muito feliz de estar te ajudando.
      Esta semana foi começar a atualizar o concurso da SEDUC-MT e, com isso, ficará mais fácil encontrar o conteúdo que você precisa. Cadastra seu e-mail no site para receber atualizações
      Abraços
      Eder

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