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Delegação: Concessão, permissão e autorização

APOSTILAS PARA O CONCURSO SEAP-MG 2018

APOSTILAS PARA TODOS OS CARGOS ALBA 2018

APOSTILAS para todos os cargos concurso SED MS 2018

Delegação: Concessão, permissão e autorização

Delegação: Transfere o serviço (e não a titularidade do serviço) a uma pessoa jurídica de direito privado que o exercerá em nome do Estado (não em nome próprio), mas por sua conta e risco. Isto é descentralização do serviço público. É regulamentada e controlada pelo poder público delegante.

Pode ser por:

Concessão:

Constituição Federal:

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II – os direitos dos usuários;

III – política tarifária;

IV – a obrigação de manter serviço adequado.

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Concessão de serviço público: “A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado” (art. 2º, II da Lei 8987/95).

  • Concessão de serviço público depende de licitação na modalidade concorrência.
  • A capacidade de desempenho será demonstrada durante a licitação, mais especificamente na fase da habilitação.
  • A própria concessionária responde pelos prejuízos causados a terceiros, mas a Administração pode ser chamada a responder em caráter subsidiário (depois de esgotadas as forças da concessionária).
  • A concessão terá prazo determinado.

O estado delega a alguém o exercício de um serviço público e este aceita a presta-lo em nome do poder público e regulado pelo delegante, assumindo todo o risco e remunerando –se pela cobrança de tarifa diretamente do usuário do serviço e tendo a garantia de um equilíbrio econômico financeiro. Pode ser contratual (concede aos particulares) ou legal (concede a entidades autárquicas e empresas estatais).

A concessão exige:

1-      Autorização legislativa

2-      Regulamentação por decreto

3-      Concorrência publica

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APOSTILAS PARA TODOS OS CARGOS ALBA 2018

APOSTILAS PARA TODOS OS CARGOS ALEGO 2018

O contrato de concessão obedece a lei, regulamento e ao edital. Este contrato não transfere a prerrogativa publica (titularidade), mas apenas a execução dos serviços.

O contrato pode ser alterado unilateralmente pelo poder concedente, que pode retornar o serviço, mediante indenização.

Acabando o contrato os direitos e bens do serviço voltam ao poder concedente.

A alteração de tarifa se faz por decreto.

O concessionário tem garantia de rentabilidade assegurada.

Poder da concedente:

  • Fiscalizar se estão sendo cumpridas as regras.
  • Alterar unilateralmente as cláusulas do contrato (organização do serviço, funcionamento, tarifas e taxas).
  • Extinguir o contrato.

Direito do concessionário: Não é obrigado a fazer qualquer outra atividade que não esteja na concessão e deve manter o equilíbrio econômico financeiro.

Extinção da concessão:

Advento do termo contratual: retorno do serviço ao poder concedente pelo termino do contrato.

Encampação: Retorno antes do termino do contrato, mediante indenização (desapropriação).

Caducidade; Por inadimplência ou decisão judicial (há indenização).

Anulação: invalidar por ilegalidade. Não há indenização.

 

Permissão: Continua na parte 2

 

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