Direito Administrativo: conceito, objeto, fontes e princípios

Direito administrativo: conceito, objeto, fontes e princípios

No final da postagem tem uma videoaula

Bons estudos!

Conceito e objeto:

Critérios para conceituar o direito administrativo

A doutrina tem estabelecido alguns critérios para conceituar o Direito Administrativo, importando relatar os de maior destaque.

Para o critério legalista ou exegético, o Direito Administrativo é um conjunto de leis administrativas que regulam a Administração Pública de um determinado Estado. É criticado, pois limita o Direito Administrativo a um conjunto de leis.

O critério do poder executivo define o Direito Administrativo como o ramo do direito que regula os atos do Poder Executivo. Não satisfaz, pois os demais poderes também editam atos administrativos.

Já o critério do serviço público, afirma que o Direito Administrativo consiste na disciplina que regula a instituição, a organização e a prestação de serviços públicos. Também insuficiente, pois o Direito Administrativo se ocupa de outras atividades.

Com base no critério das relações jurídicas, é um conjunto de normas que regulam a relação entre Administração e administrados. Também não é útil, pois essa relação também é regulada por outros ramos do Direito.
Pelo critério teleológico ou finalístico, é um sistema formado por princípios jurídicos que disciplinam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. Padece de imperfeição, pois associa o Direito Administrativo aos fins do Estado.

Para o critério negativista ou residual, compreende o estudo de toda atividade do Estado que não seja a legalista e a jurisdicional. Por limitar o Direito Administrativo à sua atividade, não se faz o bastante.

Finalmente, o critério da administração pública preconiza a ideia de que o Direito Administrativo é um conjunto de normas que regulam a Administração Pública

Entretanto, o Direito Administrativo não se deve prender a um ou outro critério, mas sim refletir a realidade jurídica do seu tempo e espaço.

 

Conceito

O conceito mais aceita pela doutrina é a definição dada por Hely Lopes Meirelles: “o Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente, os fins desejados pelo Estado.

Todas essas normas jurídico-administrativas encontram-se em textos legais esparsos, afirmando-se, daí, que o Direito Administrativo trata-se de um ramo do direito não codificado, não sistematizado num único documento legislativo.

 

Objeto:

O objeto de estudo do Direito Administrativo sofreu grande evolução ao longo do tempo, desde o momento em que era visto como um simples estudo das normas administrativas, passando pelo período do serviço público, da disciplina do bem público, até os dias atuais, quando se preocupa com os sujeitos que exercem e sofrem com a atividade do Estado, bem como das funções e atividades que a Administração Pública desempenha; o que leva a observar que o seu objeto de estudo é dinâmico e evolui, em consonância com a atividade administrativa e o desenvolvimento do Estado.

Destarte, seu objeto principal é o desempenho da função administrativa.

Matéria retirada do site Caderno para Concurseiros e Jus

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Veja a videoaula abaixo que ele dá uma explanação muito boa sobre o objeto do Direito administrativo.

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5 respostas para Direito Administrativo: conceito, objeto, fontes e princípios

  1. Viviane disse:

    Estou me preparando para o concurso da Polícia Militar de Sergipe!

    • Eder s. carlos disse:

      Oi Viviane na semana que vem irei fazer uma postagem para concurso da PM, pois abriu em vários estados e acredito que os conteúdos serão similares. Cadastra seu e-mail no site para receber as atualizações
      Abraços
      Eder

  2. Manu disse:

    Estou estudando para o concurso do MPU

  3. nanda disse:

    Estou estudando para o concurso do Detran Ma

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