Direito Administrativo: conceito, objeto, fontes e princípios

Direito Administrativo: conceito, objeto, fontes e princípios

Direito administrativo: conceito, objeto, fontes e princípios

No final da postagem tem uma videoaula

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Bons estudos!

Conceito e objeto:

A doutrina tem estabelecido alguns critérios para conceituar o Direito Administrativo, importando relatar os de maior destaque.

Para o critério legalista ou exegético, o Direito Administrativo é um conjunto de leis administrativas que regulam a Administração Pública de um determinado Estado. É criticado, pois limita o Direito Administrativo a um conjunto de leis.

O critério do poder executivo define o Direito Administrativo como o ramo do direito que regula os atos do Poder Executivo. Não satisfaz, pois os demais poderes também editam atos administrativos.

Já o critério do serviço público, afirma que o Direito Administrativo consiste na disciplina que regula a instituição, a organização e a prestação de serviços públicos. Também insuficiente, pois o Direito Administrativo se ocupa de outras atividades.

Com base no critério das relações jurídicas, é um conjunto de normas que regulam a relação entre Administração e administrados. Também não é útil, pois essa relação também é regulada por outros ramos do Direito.
Pelo critério teleológico ou finalístico, é um sistema formado por princípios jurídicos que disciplinam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. Padece de imperfeição, pois associa o Direito Administrativo aos fins do Estado.

Para o critério negativista ou residual, compreende o estudo de toda atividade do Estado que não seja a legalista e a jurisdicional. Por limitar o Direito Administrativo à sua atividade, não se faz o bastante.

Finalmente, o critério da administração pública preconiza a ideia de que o Direito Administrativo é um conjunto de normas que regulam a Administração Pública

Entretanto, o Direito Administrativo não se deve prender a um ou outro critério, mas sim refletir a realidade jurídica do seu tempo e espaço.

O conceito mais aceita pela doutrina é a definição dada por Hely Lopes Meirelles: “o Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente, os fins desejados pelo Estado.

Destarte, seu objeto principal é o desempenho da função administrativa.

Todas essas normas jurídico-administrativas encontram-se em textos legais esparsos, afirmando-se, daí, que o Direito Administrativo trata-se de um ramo do direito não codificado, não sistematizado num único documento legislativo.

Matéria retirada do site Caderno para Concurseiros

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Veja a videoaula abaixo que ele dá uma explanação muito boa sobre o objeto do Direito administrativo.

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3 Responses »

    • Oi Viviane na semana que vem irei fazer uma postagem para concurso da PM, pois abriu em vários estados e acredito que os conteúdos serão similares. Cadastra seu e-mail no site para receber as atualizações
      Abraços
      Eder

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