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Poderes da administração pública: Hierárquico e Disciplinar

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Poder Hierárquico

a) Objetivo: ordenar, coordenar, controlar e corrigir as funções de seus órgãos e a atuação dos agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os agentes;

b) Hierarquia: relação de subordinação entre os órgãos e os seus agentes dever de obediência);

c) Determinações superiores devem ser cumpridas, a menos que sejam manifestamente ilegais (o respeito hierárquico não suprime o senso do ilegal e do legal, do lícito e do ilícito);

d) Faculdades implícitas do superior (dar ordens, fiscalizar, delegar e avocar atribuições, e a de rever os atos dos inferiores);

subordinação: decorre do poder hierárquico e admite todos os meios de controle do superior sobre o inferior;

e) Vinculação: resulta do poder de supervisão ministerial sobre a entidade vinculada (Dec. 207/67 artigos 19 a 21);

 

Poder Disciplinar

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a) Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos agentes públicos e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração;

b) Objetiva a necessidade do aperfeiçoamento do serviço público;

c) Difere o poder disciplinar da Administração Pública (faculdade punitiva interna da Adm.) do Poder Punitivo do Estado (finalidade social/ repressão a crimes e contravenções penais);
d) Discricionariedade limitada (aplicar a penalidade que julgar cabível, oportuna e conveniente);

e) Superior hierárquico: poder-dever (falta disciplinar, prevaricação e condescendência criminosa);

f) Devido processo legal (apuração regular da falta disciplinar; Art. 5º, inciso LV, CF/ampla defesa e contraditório): em não ocorrendo cabe mandado de segurança (lei 1.533/51);

g) Motivação da punição disciplinar (pressupostos de fato e de direito).

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2 Comentários

  1. Luiz Guilherme

    Olá , boa tarde, meu nome é Luiz Guilherme sou de Ribeirao das Neves, MG.
    No proximo mês irei faser a prova de Tecnico Administrativo da PBH Ativos. Tenho estudado sozinho em casa, fui à bibliotéca municipal e peguei por emprestimo dois livros, um de Teoria Geral da Administraçao, Chiavenato, e outro da Constituiçao Federal. estes tem sido meu material de apoio. O site de vocês tem sido de grande importância e ajudado bastante, mas se direcionasse um conteúdo especifico a esta banca que irá aplicar a provo seria de valor mensuravel para meus estudos. Obrigado!

    • eder carlos

      Oi Luiz o que estiver ao meu alcance farei para te ajudar. No site tenho muitos conteúdos que deve te ajudar. Procurei este concurso, mas não achei nada sobre ele. Me manda o link do edital e verei o que posso fazer.
      Abraços

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