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Extinção do ato administrativo: cassação, anulação (invalidação), revogação e convalidação

APOSTILA SME-SP 2019 AUXILIAR TÉCNICO DE EDUCAÇÃO (ATE)

APOSTILA PARA TRF 4 2019

Formas de extinção dos atos administrativos

Cumprimento dos seus efeitos. Ex: Despacho concedendo férias. No fim das férias, o despacho se extingue.

Desaparecimento do sujeito ou do objeto do ato. Ex: O perecimento do bem leva à extinção do tombamento que sobre ele existia.

Retirada

Caducidade

Contraposição ou derrubada

Cassação

Renúncia

Recusa

Anulação

Revogação

Convalidação

Retirada:

A extinção do ato administrativo decorre da edição de outro ato jurídico.

 

Caducidade:

Caducidade é a retirada do ato administrativo por ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção do ato. O ato estava de acordo com a lei, mas sobreveio uma nova e ele ficou incompatível.

Não se pode confundir esta caducidade com a caducidade da concessão do serviço público, que nada mais é do que a extinção da concessão por inadimplência do concessionário.

Contraposição ou derrubada:

Derrubada é a retirada do ato administrativo pela edição de um outro ato jurídico, expedido com base em competência diferente e com efeitos incompatíveis, inibindo assim a continuidade da sua eficácia. Os efeitos do primeiro ficam inibidos pelo do segundo. Ex: Efeitos de demissão impede os efeitos da nomeação.

 

Cassação:

Cassação é a retirada do ato administrativo por ter o seu beneficiário descumprido condição indispensável para a manutenção do ato. Ex: Cassação do alvará de funcionamento do pasteleiro por não atingir condições de higiene.

Para Hely Lopes Meirelles, a cassação seria espécie de anulação. Não concordamos com essa posição, pois só existe espécie de um gênero, se tem as mesmas características do gênero e cassação não tem as características da anulação (os efeitos da cassação não são ex tunc, como os da anulação).

 

Renúncia:

CONTINUA NA PARTE 2

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9 Comentários

  1. Wilson Paradella Ribeiro

    Olá, meu nome é Wilson. Estou me preparando para um concurso interno de promoção na carreira. Gostei muito do site. Tirou minhas dúvidas sobre atos administrativos.

  2. Dayanna Menezes

    Ola!! Me ajudou bastante, grata pelo material. Estudando para passar no concurso da ALEGO. Deus o abençoe.

  3. Aroldo

    bom dia meu nome é Aroldo gostei muito do site fui muito bem esclarecido,é de uma linguagem fácil de se compreender .

  4. Eduardo

    A matéria não é fácil, sou iniciante nos concursos, mas a didática adotada foi divina! Parabéns pelo trabalho, sucesso!!!

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