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Licitações: obrigatoriedade e dispensa

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Obrigatoriedade: A obrigatoriedade da licitação tem duplo sentido, significando não só a compulsoriedade da licitação em geral, como a modalidade prevista em lei para a espécie, pois atenta contra os princípios da moralidade e eficiência da administração. Contribuindo, assim, para garantir as melhores condições de contratação para o Poder Público, em respeito aos princípios da razoabilidade e do interesse público, possibilitando a todos, sem distinção, contratar com a Administração, o que atende aos princípios da impessoalidade e da moralidade.

A Emenda Constitucional n° 19/98 expressou mais claramente quais as entidades abrangidas pela obrigatoriedade licitatória, ao se referir às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III. A norma do art. 37, XXI fixa a obrigatoriedade, em princípio, da licitação, para obras, serviços, compras e alienações que o Poder Público e os entes que dele emanam pretendem contratar.

É certo que não deixa pairar dúvida que esse princípio alcança toda a administração pública indireta. Assim, alterou a redação do inciso III, § 1°, do art. 173, determinando que a lei estabeleça o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. Em relação à norma do art. 37, XXI, da CF, o objetivo é obrigar o Poder Público a licitar, sempre que houver possibilidade de concorrência e de escolha da melhor e mais vantajosa oferta ao Poder Público, sem prejuízo ao interesse público.

Então, o objetivo da CF é de que a regra geral é da obrigatoriedade de se realizar o procedimento licitatório. Estão obrigados à licitação todos os órgãos da administração pública direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Dispensa: A dispensa de licitação é a circunstância em que o legislador decidiu que o procedimento licitatório não será obrigatório em determinados casos, devido ao fato de que nessas hipóteses, excepcionais e enumeradas em lei, não há compatibilidade com a licitação, ou seja, é toda aquela que a administração pode dispensar se assim lhe convier.

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A lei enumerou 26 casos em seu art. 24, I a XXVI. Como por exemplo: guerra, calamidade pública, etc. Para haver dispensa da licitação, dois são os fundamentos exigidos pela CF, como procurar saber se o fato se ajusta à previsão taxativa da legislação ordinária ou se, presente a urgência e, uma vez existente a citada adequação, há conveniência e oportunidade da administração para o afastamento do procedimento licitatório.

Assim, para que a administração dispense o procedimento licitatório, exige-se a explicação dos motivos que comprovem, além da especialização dos serviços contratados, a absoluta necessidade desses serviços.

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