Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Introdução

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Introdução

eleitoralNesta postagem abordarei apenas a parte de introdução da Lei nº 4.737 que institui o Código Eleitoral. A explicação é feita artigo por artigo que facilitará muito o seu aprendizado. A fonte deste artigo é uma apostila desenvolvida pelo TRE-RJ que foi disponibilizada na internet. Gostaria de lembrar também que tenho um livro de aventura que publiquei a versão final em e-book no Amazon, A fortaleza do Centro, dá uma olhadinha nele é muito legal.

Caso queira ter acesso completo ao Código eleitoral, Lei º 4.737/1965 é só clicar aqui.

Esta Lei foi alterada pela LEI Nº 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 que altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.

Institui o Código eleitoral.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

        Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução.

O Código Eleitoral possui normas de natureza complementar e ordinária. São complementares à Constituição todas a normas que versam organização e competência da Justiça Eleitoral, por força do que estabelece o art. 121 da CF.1 As demais normas contidas no referido Código devem ser tidas como de natureza ordinária, o que tem implicação direta no processo de sua alteração legislativa. Por isso mesmo, diversas disposições do Código Eleitoral encontram-se implicitamente revogadas por determinações presentes em outras leis, especialmente na Lei n. 9.504/97, a Lei das Eleições (LE) e na Lei n. 7.444/85, que trata da implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral. É necessário, pois, ter presente que o Código Eleitoral não mais contém toda a disciplina do exercício dos direitos políticos de votar e ser votado. Está, pois, a demandar urgente revisão, a fim de fazer face às diversas alterações decorrentes da redemocratização do País, da evolução da cultura política, da superveniência de leis extravagantes e até do incremento da tecnologia.

Art. 2º Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas.

Segundo dispõe o parágrafo único do art. 1º da CF, “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. O referido dispositivo enuncia o acolhimento, entre nós do princípio democrático. É o povo – o conjunto indivisível dos cidadãos – quem detém o poder político, exercendo-o diretamente na forma prevista na própria Constituição ou por meio de representantes eleitos. O exercício direto do poder político pelo povo se dá, nos termos do art. 14, I a III da CF, pela via do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular. O plebiscito é o ato prévio à edição de ato legislativo ou administrativo por meio do qual, pelo voto, o povo aprova ou rejeita a proposição submetida a seu crivo. Referendo, ao revés, é o ato realizado após a edição do ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição. O referendo e o plebiscito devem ser convocados nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e nas hipóteses de incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados e Municípios (art. 18, § 3º, da CF). No referendo e no plebiscito, é o povo quem pronuncia a palavra final sobre o ato legislativo ou administrativo, acolhendo ou rejeitando os termos em que redigido (no referendo) ou concedendo ou denegando autorização para sua expedição posterior (no plebiscito). A iniciativa popular de projeto de lei é a terceira forma de pronunciamento direto do soberano.

Art. 3º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.

O status de candidato não é inerente à condição humana. Trata-se de uma concessão social, outorgada a quem demonstre preencher critérios positivos e não incidir em hipóteses de afastamento da elegibilidade. Se para a restrição à liberdade se cobra o máximo do Estado, para a obtenção do status de candidato é o pretendente quem deve demonstrar que se amoldar às exigências constitucionalmente estabelecidas para salvaguarda do futuro mandato político. Para lançar-se candidato, o interessado deve demonstrar na fase de registro de candidatura que preenche todas as condições de elegibilidade previstas no art. 14, § 3º, I a VI da CF, a saber: a nacionalidade, o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. Tal matéria está versada na Lei Complementar n.º 64/90, a Lei da Inelegibilidades, a qual sofreu recentes e profundas alterações com a edição da Lei Complementar n.º 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. Mas é preciso reconhecer que outra ordem de normas pode impedir o acesso à candidatura. Tratam-se das condições de registrabilidade (ou condições infraconstitucionais de inelegibilidade). São matérias que, ainda que não versadas nas disposições constitucionais e legais acima referidas, podem igualmente impedir o acesso ao registro da candidatura.

Art. 4º São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei.(Vide art 14 da Constituição Federal)

A disposição contida neste artigo não condiz em sua inteireza com a vigente ordem constitucional. Segundo deixa certo o § 1º do art. 14 da CF, O alistamento eleitoral e o voto são: I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II – facultativos para; a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Sendo assim, é possível o acesso à comunidade de eleitores por aquele que, até a data do pleito, tenha completado a idade mí- nima de dezesseis anos. Eleitor é aquele que ingressou na comunidade política dos que podem escolher os exercentes dos mandatos políticos. A conquista da posição de eleitor aperfeiçoa a condição de titular do direito à cidadania. Cada eleitor detém individualmente direitos que poderá exercer em defesa da sua permanência nessa condição. Mas os direitos políticos – aqui vistos como direitos da Polis – serão titularizados pelo conjunto irredutível de todos os eleitores.

Art. 5º Não podem alistar-se eleitores:

CONTINUA NA PARTE 2

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