Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) Dos Órgãos da Justiça Eleitoral

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) Dos Órgãos da Justiça Eleitoral

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PARTE SEGUNDA

DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL

        Art. 12. São órgãos da Justiça Eleitoral:

I – O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País;

II – um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital de Território;

III – juntas eleitorais;

IV – juízes eleitorais.

O artigo 12 elenca os órgãos que compõem a Justiça Eleitoral, reproduzindo o que consagra a Constituição Federal, em seu artigo 118. Não será difícil perceber que a Justiça Eleitoral se organiza hierarquicamente, figurando no ápice da pirâmide o Tribunal Superior Eleitoral, sendo a base constituída pelos juízes eleitorais. O Tribunal Superior Eleitoral está sediado na Capital da República, tal como acontece com todos os demais Tribunais Superiores, aos quais se equipara. Sua jurisdição se exerce sobre todo o território nacional, e sua composição é estabelecida no artigo 16 do Código Eleitoral. Em cada Capital de Estado e no Distrito Federal, haverá um Tribunal Regional Eleitoral como também determina o artigo 120 da Constituição Federal. Ainda se prevê a instalação de Tribunal Regional na Capital de Território, desde que seja proposta pelo Tribunal Superior, o que, entretanto, não está previsto na Constituição Federal.

Art. 13. O número de juízes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até nove, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.

Segundo o que dispõe o artigo 120, § 1º da Constituição Federal, reproduzido no artigo 25 do Código Eleitoral, os Tribunais Regionais serão compostos por sete juízes. Habilidosa solução foi adotada pelo legislador, ao impedir a redução do número de integrantes, mas admitindo sua ampliação. Com isto se impede, em primeiro lugar, que os Tribunais Regionais se atrofiem, o que por certo produziria reflexos negativos na qualidade e celeridade da entrega da prestação jurisdicional. O crescimento constante da população brasileira e sua maior conscientização política, o que importa a criação de novos partidos, jamais poderia recomendar a redução da estrutura de pessoal da Justiça Eleitoral, ainda mais diante dos novos paradigmas que vieram oxigenar a ordem jurídica brasileira, e, entre eles, o da efetividade do direito.

Por outro lado, já se deixa autorizada a elevação do número de componentes, até o máximo de nove, o que dispensa entraves legislativos e a edição de novos diplomas legais. É evidente que, no curso do tempo, e diante de um novo quadro social, estes limites poderão ser alterados.

Art. 14. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

Os juízes dos Tribunais Eleitorais, aí se incluindo tanto o Superior Tribunal Eleitoral, quanto os Tribunais Regionais, são eleitos para um mandato de dois anos, admitindo-se uma única recondução. Não se autoriza exercício por dois biênios consecutivos, como se verifica da parte final do artigo, ora comentado. Também se exige que o mandato seja integralmente cumprido, não se permitindo suspensão ou interrupção. É evidente que, prevendo situações supervenientes e imprevisíveis, o legislador, em boa hora, mitigou o rigor da lei para ressalvar a ocorrência de “motivo justificado”, o que dispensa o juiz de completar o biênio.

A nomeação por tempo certo se aplica tanto no primeiro biênio, quanto no segundo, em caso de recondução. A regra é salutar, evitando-se constantes mudanças na composição dos Tribunais, o que poderia gerar insegurança jurídica. Por outro lado, mantendo-se imutável a composição do Tribunal pelo menos por todo um biênio, é mais fácil obter-se alguns consensos, unificando-se a construção pretoriana. Vale ressaltar que o intervalo de dois anos, a que se refere o artigo 2º da Resolução TSE 20.958/02 ainda poderá ser reduzido, em caso de inexistência de outros juízes que preencham os requisitos legais. Na hipótese de vacância do cargo, licença, férias individuais ou afastamento de juiz efetivo, será obrigatoriamente convocado, pelo tempo que durar o motivo, juiz substituto da mesma classe, obedecida a ordem de antiguidade.

  • 1º Os biênios serão contados, ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º.  (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

Para reforçar a regra constante do caput, o § 1º estabelece que o biênio será contado ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento, citando-se, apenas exemplificativamente, e não em numerus clausus, as hipóteses de licenças, férias ou licença especial. Se possível fosse o desconto de férias ou licenças especiais, o mandato resultaria superior a dois anos, além do que não haveria a coincidência temporal com os demais integrantes da Corte, trazendo dificuldades administrativas, que por certo também gerariam insegurança.

  • 2º Os juízes afastados por motivo de licença férias e licença especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente exceto quando com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento.    (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

O disposto no parágrafo 2º complementa a regra inserida no primeiro, disciplinando as consequências de eventuais férias ou licenças gozadas pelo juiz, no exercício de suas funções na Justiça comum. Em caso de férias individuais ou licença especial, ocorrerá automático afastamento da Justiça Eleitoral, por igual tempo, o que se justifica, para permitir que o magistrado possa usufruir, integralmente, o período de descanso. De nada adiantariam as férias na Justiça comum, se tivesse o juiz que permanecer servindo na eleitoral. A única exceção que se abre versa sobre férias coletivas, que venham a coincidir com a realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento, o que se explica pela relevância do trabalho eleitoral, nestas épocas.

  • 3o Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Aqui se abre importante e necessária exceção, que se impõe para assegurar a lisura do processo eleitoral e sua absoluta transparência. Desde a homologação das respectivas convenções partidárias até a apuração final da eleição, não poderão servir como juízes eleitorais aqueles que mantém alguma relação de parentesco com candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. A regra se aplica tanto aos membros dos tribunais, quanto aos juízes eleitorais. A primeira referência que se faz é ao cônjuge do juiz, independente do regime de bens ou do tempo do casamento. A seguir, o dispositivo alude a parente consanguíneo legítimo ou ilegítimo, ou afim, até o segundo grau. A redação suscita algumas dúvidas e controvérsias, e está a merecer modificação urgente. Em sentido estrito, o parentesco abrange somente o consanguíneo, definido como a relação que liga pessoas que descendem umas das outras, ou de um mesmo tronco ancestral. Em sentido amplo, entretanto, inclui o parentesco por afinidade e o decorrente de outra origem, como a adoção, a inseminação heteróloga ou relações sócio-afetivas. O parentesco consanguíneo inclui ascendentes e descendentes, sem limitações de graus, denominados parentes em linha reta e os colaterais, que são os que se originam do mesmo tronco, ou seja, irmãos, tios, sobrinhos e primos, estendendo-se até o quarto grau, que é o que liga os primos entre si.

Seria até mesmo dispensável a inclusão deste parágrafo, já que não teria nenhum sentido dispensar as formalidades, que são essenciais para se garantir a efetividade e a credibilidade da Justiça Eleitoral, para a hipótese de recondução para um segundo bi- ênio. O mesmo se aplicará quando, decorridos mais de dois anos do término do segundo biênio consecutivo, vier o juiz a ser de novo nomeado para outro biênio.

Art. 15. Os substitutos dos membros efetivos dos Tribunais Eleitorais serão escolhidos, na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

Como adiante se examinará, os Tribunais Eleitorais se compõem de membros efetivos e substitutos, o que é recomendável, diante da possibilidade da ocorrência de fatos supervenientes, que, no curso do mandato, acarretem o impedimento ou afastamento dos primeiros, tais como morte, doenças ou aposentadoria. Com a designação concomitante de substitutos, evita-se novo processo de escolha, que pode se prolongar, afetando negativamente o funcionamento dos Tribunais Eleitorais.

TÍTULO I

DO TRIBUNAL SUPERIOR

Fonte: TRE-RJ

CONTINUA NA PARTE 2

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