Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Das Eleições

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Das Eleições

PARTE QUARTA

DAS ELEIÇÕES

TÍTULO I

DO SISTEMA ELEITORAL

        Art. 82. O sufrágio e universal e direto; o voto, obrigatório e secreto.

No Brasil, o sufrágio universal é a mais elevada expressão dos Princípios da Soberania Popular, da Democracia Representativa e da Igualdade, e está contemplado no parágrafo único do art. 14 e no caput do art. 5º da Constituição Federal. O sufrágio universal, em oposição ao sufrágio restrito, consiste na extensão do sufrágio, ou seja, o direito de voto, a todos os indivíduos considerados intelectualmente aptos ao exercício desse direito essencial. No Brasil, os adolescentes acima de 16 anos têm direito ao voto, sem distinção de etnia, sexo, crença ou classe social. O direito ao sufrágio é materializado pela capacidade de votar e de ser votado, representando, pois, a essência dos direitos polí- ticos. O direito ao sufrágio deve ser visto sob dois aspectos: capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva. A capacidade eleitoral ativa representa o direito de votar, ou seja, o direito de alistar-se como eleitor (alistabilidade).

        Art. 83. Na eleição direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o princípio majoritário.     (Redação dada pela Lei nº 6.534, de 26.5.1978)

O Sistema Eleitoral Majoritário é o adotado nas eleições para Senador da República, Presidente da República, Governadores e Prefeitos. Esse sistema considera o número de votos válidos recebidos pelo candidato registrado por um partido político. Dá-se importância, pois, ao próprio candidato, e não ao partido político pelo qual é registrado, como ocorre no Sistema Proporcional, adotado para as eleições para Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereadores, como previsto no art. 84 do Código Eleitoral. Há dois tipos de sistema eleitoral majoritário: Majoritário simples e Majoritário absoluto. No sistema majoritário simples, o candidato é eleito com qualquer maioria de votos, enquanto no sistema majoritário absoluto exige-se, no mínimo, a maioria absoluta de votos para considerar o candidato eleito. Ou seja, para considerar-se eleito, o candidato precisa obter mais de 50% dos votos válidos, desconsiderados os brancos e nulos. Caso nenhum candidato atinja mais de 50% dos votos válidos, realizar-se-á um segundo turno, disputado apenas pelos dois candidatos melhores colocados no primeiro pleito. O sistema majoritário simples é adotado nas eleições para Senador e Prefeito de Municípios com menos de 200 mil eleitores (art. 29, II, CR/88). E o sistema majoritário absoluto é adotado nas eleições para Presidente da República, Governadores e Prefeitos de Municípios com mais de 200 mil eleitores.

        Art. 84. A eleição para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, obedecerá ao princípio da representação proporcional na forma desta lei.

O sistema eleitoral proporcional viabiliza a representação dos setores minoritários da sociedade nos parlamentos. Através dele, é definido quem irá ocupar as vagas nos legislativos federal, estadual e municipal, à exceção do Senado. Tem caráter dúplice e binário, pois, ao votar no candidato, o eleitor estará votando, também, no partido político ao qual o referido candidato encontra-se filiado. É o chamado voto de legenda, no qual é possível votar não em um candidato específico, mas apenas na própria agremiação partidária. O sistema eleitoral proporcional, portanto, não considera apenas o número de votos atribuídos ao candidato, como no sistema eleitoral majoritário, mas, sobretudo, os votos endereçados à legenda. Para que um candidato seja eleito através do sistema eleitoral proporcional, é preciso que o partido ou coligação partidária a que ele pertença tenha obtido o chamado quociente eleitoral. Esse quociente é obtido pela divisão do total de votos válidos apurados pelo número de vagas em disputa. São considerados eleitos candidatos registrados por partido ou coligação de acordo com o que o respectivo quociente eleitoral indicar.

        Art. 85. A eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da República, governadores, vice-governadores e deputados estaduais far-se-á, simultaneamente, em todo o País.

O direito de voto deve ser exercido de tempos em tempos, em obediência ao princípio que impõe a rotatividade do poder político. Assim, em intervalos regulares, os cidadãos devem comparecer às urnas para votar e renovar a representação política. Esse comparecimento deverá ser simultâneo e conjunto, nas eleições para Deputados Federais, Senadores e Suplentes, Presidente e Vice Presidente da República, Governadores, Vice-Governadores e Deputados Estaduais.

        Art. 86. Nas eleições presidenciais, a circunscrição serão País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo município.

Circunscrição é o espaço geográfico, definido por lei, no qual se processa e se apura uma determinada eleição. A circunscrição eleitoral, ou distrito, diz respeito à competência do poder executivo e legislativo, bem como ao conjunto de eleitores que possuem a prerrogativa de participar da escolha de seus representantes. Em países Federalistas, como o Brasil, as circunscrições eleitorais estão divididas no âmbito nacional, estadual e municipal. O âmbito nacional diz respeito à eleição para Presidente da República. A circunscrição estadual elege Governadores, Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais. Por fim, a circunscrição eleitoral municipal elege Prefeitos e Vereadores.

CAPÍTULO I

DO REGISTRO DOS CANDIDATOS

Fonte: TRE-RJ

CONTINUA NA PARTE 2

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