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Questão 1 – 2015 FCC TRT – 9ª REGIÃO (PR) Analista Judiciário – Área Administrativa
O direito de petição previsto na Lei n° 8.112/90:
a) assiste somente aos servidores titulares de cargo efetivo, tendo em vista que os servidores comissionados e os ocupantes de emprego público não se submetem ao princípio do concurso público para ingresso no serviço público.
b) deve ser sempre dirigido à autoridade imediatamente superior ao servidor, em razão do poder hierárquico e disciplinar dos quais é dotado, o que abrange análise de legalidade e de conveniência e oportunidade sobre o requerimento pretendido.
c) deve ser encaminhado pela autoridade imediatamente superior ao requerente, que não pode emitir juízo de valor sobre o pedido, vedado, no entanto, pedido de reconsideração ou recurso em face da decisão da autoridade competente, posto que não se trata de processo administrativo, onde presente o princípio do contraditório e da ampla defesa.
d) deve ser exercido sem que o requerente tenha vista do processo a que se refere o pedido, salvo se diante de processo disciplinar, em que esse direito é garantido aos servidores desde a instauração.
e) é direito do servidor e admite interposição de pedido de reconsideração e de recurso contra a decisão proferida pela autoridade competente, correndo, no entanto, prescrição para exercício do direito de petição.
Questão 2: 2011 FCC TRT – 4ª REGIÃO (RS) Técnico Judiciário – Tecnologia da Informação
Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,
a) o prazo da prescrição será sempre contado da data do fato ou do ato impugnado, independentemente de publicação, por ser de ordem pública.
b) para o exercício desse direito é assegurada vista do processo em qualquer local, desde que ao servidor pessoalmente.
c) o pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer situação, por terem efeito suspensivo não interrompem a prescrição.
d) o recurso, salvo a revisão, será cabível nas hipóteses de indeferimento ou deferimento do pedido de reconsideração.
e) caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Questão 3: 2010 FCC TRT – 12ª Região (SC) Técnico Judiciário – Área Administrativa
Sobre o direito de petição, previsto na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar:
a) O prazo prescricional de cinco anos, para o exercício do direito de requerer, só se aplica para atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
b) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado por uma única vez.
c) O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
d) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o prazo prescricional.
e) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, o qual deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias.
Questão 4: 2008 FCC TRT – 2ª REGIÃO (SP) Técnico Judiciário – Área Administrativa
Servidor público da União teve um interesse prejudicado pelo superior hierárquico e, para fazer prova, necessita de uma certidão do órgão onde trabalha. Ao fazer o requerimento pela via administrativa, ele exerce o direito:
a) de petição.
b) a habeas corpus.
c) a habeas data.
d) de reclamação.
e) de representação
Questão 5: 2012 ESAF PGFN Procurador da Fazenda Nacional
No que se refere ao direito de petição, consoante previsto na Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.
a) As normas que tratavam de tal direito especificamente no Estatuto do Servidor Público Federal encontram-se revogadas.
b) O servidor demitido tem 120 (cento e vinte) dias para requerer a revisão do ato demissório, sob pena de preclusão administrativa.
c) Os recursos administrativos deverão ser dirigidos à autoridade que proferiu a decisão, que os encaminharão à autoridade superior, caso não reconsidere sua decisão.
d) Os recursos interpostos têm efeito suspensivo, razão pela qual interrompem a prescrição.
e) Admite-se, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para o exercício do recurso administrativo.
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Respostas:
Questão 1: A resposta é a Letra E
Comentário:Art. 110. O direito de requerer prescreve:
I – em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II – em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
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Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Questão 2: A resposta é a letra E
Comentário:
A – A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA.
B – PROCURADOR PODERÁ SER CONSTITUÍDO PELO SERVIDOR.
C- QUANDO CABÍVEIS INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.
D – O RECURSO É ADQUIRIDO CONTRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DE DECISÕES SOBRE OS RECURSOS INTERPOSTOS.
E – Art.107. Caberá recurso:
I- do indeferimento do pedido de reconsideração;
II- das decisões sobre o recurso sucessivamente interpostos.
Questão 3: A resposta é a letra C
Comentário:
A) O prazo prescricional de cinco anos, para o exercício do direito de requerer, só se aplica para atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.Erro: o erro da questão é afirmar que SÓ SE APLICA para atos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.De acordo com o Art. 110 – Inciso I – O direito de requerer prescreve: em 05 anos, quantos AOS atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, OU que afetem interesse patrimonial E créditos resultantes das relações de trabalho.
B) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado por uma única vez.
Erro: O erro da questão está em afirmar que PODE ser renovado.
De acordo com o art. 106 – Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, NÃO PODENDO SER RENOVADO.
C) – CORRETA.
D) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o prazo prescricional.
Erro: Mais uma pegadinha da FCC, o erro da questão é trocar INTERROMPE A PRESCRIÇÃO por suspendem o prazo prescricional.
Art. 111 – O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.
E) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, o qual deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias.
O erro da questão é o prazo de decisão, não é de 20 dias, E SIM de 30 DIAS.
Parágrafo Único do Art. 106 – O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anterior deverão de despachados no prazo de 05 dias e DECIDIDOS dentro PRAZO DE 30 DIAS.
Questão 4: A resposta é a letra A
Comentário:
o direito de petição é o direito dado a qualquer pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação.
Em relação as assertivas erradas:
*Segundo José dos Santos Carvalho Filho
Representação – É o recurso administrativo pelo qual o recorrente, denunciando irregularidades, ilegalidades e condutas abusivas oriundas de agentes da Administração, postula a apuração e a regularização dessas situações.
Reclamação – É a modalidade de recurso administrativo em que o interessado postula a revisão do ato que lhe prejudica direito ou interesse. Nessa situação o recorrente é interessado direto na correção do ato que entende prejudicial.
* Segundo a constituição
Habeas Corpus – É remédic constitucional utilizado quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação na sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
Habeas Data – É remédio constitucional utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Questão 5: A resposta é a letra E
Comentário:
Vamos às opções, individualmente:
a) Errado: o direito de petição encontra-se disciplinado nos artigos 104/115, Lei 8.112/90, normas estas que se encontram em pleno vigor, de sorte que é equivocado afirmar que todas estejam revogadas.
b) Errado: na verdade, em se tratando de demissão, o prazo prescricional é de cinco anos (art. 110, I).
c) Errado: a rigor, estabelece a lei que “O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades” (art. 107, §1º).
d) Errado: na realidade, o recurso pode ser recebido com efeito suspensivo, o que fica a critério da autoridade competente (art. 109, caput). A contrário senso, pode-se dizer que, como regra geral, os recursos não têm efeito suspensivo, salvo se assim determinar a respectivo autoridade com atribuição legal para apreciá-lo.
e) Certo: realmente, a lei determina, como regra geral, que os prazos ali estabelecidos são fatais e improrrogáveis, “salvo motivo de força maior” (art. 115). Daí se extrai que, em caráter excepcional (força maior), referidos prazos podem ser prorrogados.
Fonte: Q concursos
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