Lei nº 8.112/1990 - Deveres do Servidor Público Federal

Lei nº 8.112/1990 Deveres do Servidor Público Federal

Nesta postagem coloquei o capítulo na íntegra que retirei direto do site do Governo Federal. O capítulo é curto e de fácil entendimento. Depois dela coloquei um resumo para facilitar a memorização do assunto. No final coloquei algumas questões de concurso para você dar uma praticada.

Caso queira ver esta lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais na íntegra é só clicar no link: Lei nº 8.112/1990

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Bons estudos!

Título IV

Do Regime Disciplinar

Capítulo I

Dos Deveres

Art. 116. São deveres do servidor:

I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II – ser leal às instituições a que servir;

III – observar as normas legais e regulamentares;

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IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V – atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011)

VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X – ser assíduo e pontual ao serviço;

XI – tratar com urbanidade as pessoas;

XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

Resumo:

Zelo de dedicação
Ser leal
Observar as normas legais
Cumprir ordens superiores, exceto as ilegais
atender com presteza o público em geral, dando informações (exceto protegidas por sigilo), expedir certidões e esclarecimentos pessoais e as requisições da Fazenda Pública
Se ver irregularidades ou suspeitas levar ao conhecimento de seu superior ou caso seja sobre ele, levar ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração
Zelar e conservar o patrimônio público
guardar sigilo sobre assuntos da repartição
Ter conduta moral e ser assíduo e pontual ao serviço
Tratar com urbanidade (gentileza) as pessoas
Representar contra ilegalidades, omissão ou abuso de poder encaminhando via hierarquia para apreciação da autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando ampla defesa.

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