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Infração Penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Imputabilidade penal.

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Infração Penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Imputabilidade penal.


Índice:

Infração Penal

Elementos

Espécies

Sujeito ativo da infração penal

Sujeito passivo da infração penal

Tipicidade

Ilicitude

Culpabilidade

Punibilidade

Imputabilidade penal

Infração Penal

Infração Penal é toda conduta previamente tipificada pela legislação como ilícita, imbuída de culpabilidade, isto é, praticada pelo agente com dolo ou, ao menos, culpa quando a Lei assim prever tal possibilidade. O Estado tem o poder/dever de proibir e impor uma sanção a quem a praticar.

Elementos da infração penal

Qualquer infração penal possui os seguintes elementos:

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APOSTILA PARA DPE-RJ 2019

APOSTILA PREPARATÓRIA PARA INSS - TEC. SEGURO SOCIAL

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Tipicidade: o fato (evento) deve ser enquadrado plenamente no tipo (modelo) descrito na legislação penal.

Ilicitude: isto é, o fato (evento) deve ser contra o Direito. Por vezes, mesmo que uma pessoa cometa uma conduta típica, há na lei exceções permissivas para sua conduta, de modo que não há ilicitude da ação. Por exemplo: matar alguém como legítima defesa estrita, a lei considera que a conduta não é ilícita.

Culpabilidade: isto é, o fato (evento) deve ter sido praticado pelo agente ativo com intenção reprovável.

Um pouco mais na frente abordaremos estes elementos mais detalhadamente.

Espécies de infração penal

A legislação brasileira define duas espécies de infração pena: crime (ou delito) e contravenção.

Crime: infração de maior potencial ofensivo, punida com pena de reclusão ou detenção, podendo incluir multa cumulativa ou alternativa. Crimes e tentativas de crimes são punidos (Código Penal Art. 14, II).

Contravenção: infração de menor potencial ofensivo, punida com prisão simples ou multa. A tentativa de contravenção, em geral, não é punida.

Desta forma, infração penal não é sinônimo de crime.

Os principais tipos de crime são:

Crime comum: é aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa.

Crime próprio: é aquele que exige que o agente a cometê-lo possua condição especial que permita cometer o crime. Por exemplo, o Código Penal nos Art. 312 a 326 define os crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração, o que exige que o sujeito ativo seja funcionário público.

Crime de mão própria: crime que pode ser praticado apenas pela pessoa (isto é, não existe um intermediário), não existindo, desta forma, co-autoria. Exemplo inclui falsidade ideológica, falso testemunho, etc.

Sujeito ativo (da infração penal)

Continua na parte 2


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