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Constituição do Estado da Bahia, (Cap. XXIII “Do Negro”)
CAPÍTULO XXIII –
DO NEGRO
Art. 286 – A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.
Art. 287 – Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá:
I – admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta;
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II – manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais.
Art. 288 – A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.
Art. 289 – Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.
Art. 290 – O dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra.
- Lei federal no 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
- Lei estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religioso), regulamentada pelo Decreto estadual nº 15.353 de 08 de agosto de 2014.
- Lei federal no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, alterada pela Lei federal no 9.459 de 13 de maio de 1997 (Tipificação dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor).
- Decreto Federal no 65.810, de 08 de dezembro de 1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).
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Concurso para professor da Bahia.
Seria possível a disponibilização de materiais voltados para o Conteúdo Programático do Concurso Público da Bahia, para professores de Língua Portuguesa?
Oi Fernando o site é mais focado em concursos de nível médio, mas verifiquei o conteúdo de seu concurso e tem vários aqui no site. O que posso te sugerir é a apostila da Opção: http://www.apostilasopcao.com.br/apostilas/2447/4997/concurso-see-ba-2018/professor-matema-tica.php?afiliado=13148. neste link tem várias apostilas inclusive para língua portuguesa. Neste link tem um link que você pode visualizar o conteúdo da apostila. Dá uma olhada e vê se atende você. Caso queira saber por que indico as apostilas Opção dá uma olhada neste link: http://centraldefavoritos.com.br/2017/04/28/por-que-indico-as-apostilas-opcao/
Abraços e espero ter ajudado
Quero receber postagem vou fazer o concurso de professor da Bahia!
Oi Adaildes eu foco mais concursos de nível médio. Dá uma olhada neste link que talvez possa te ajudar: http://www.apostilasopcao.com.br/apostilas/2447/4998/concurso-see-ba-2018/professor-lingua-portuguesa.php?afiliado=13148
Nível superior é mais complicado encontrar conteúdo na internet, por isso, sugiro a apostila. Caso queira saber por que indico ela dá uma olhada neste link também: http://centraldefavoritos.com.br/2017/04/28/por-que-indico-as-apostilas-opcao/
Abraços e espero ter ajudado
Boa noite Eder! vc tem algum tipo de material para o Concurso SEE-Ba para professor de Educação Física?
Oi Ronaldo eu foco mais em concursos de nível médio. No caso de nível superior costumo recomendar apostilas opção. Caso queira saber por que indico é só clicar no link. http://centraldefavoritos.com.br/2017/04/28/por-que-indico-as-apostilas-opcao/
Caso queira adquirir clique no link: http://www.apostilasopcao.com.br/apostilas/2447/5000/concurso-see-ba-2018/professor-educacao-fisica.php?afiliado=13148
Sempre recomendo dar uma olhada no índice da apostila e comparar com o seu edital.
Abraços e espero ter ajudado
Muito bom esse site, tem mim ajudado muito.
Porém, seria possível disponibilizar material de estudo (conteúdos programáticos) para o Concurso do estado da Bahia, da disciplina Matemática.
Oi Francisco, muito obrigado pelo comentário. Sobre conteúdos para seu concurso SEE-BA, eu não foco postagens para nível superior, pois o conteúdo é mais especializado. Eu costumo sugerir neste caso apostila da Opção. http://www.apostilasopcao.com.br/apostilas/2447/4997/concurso-see-ba-2018/professor-matematica.php?afiliado=13148
Caso você tenha interesse eu peço que verifique o conteúdo da apostila e comparece com seu edital. Peço isso porque eles fazem vários concursos e pode acontecer de a atualização não ser completa. Mesmo se for o caso e você estiver com dificuldade de encontrar material pode valer a pena, pois infelizmente é difícil encontrar tudo na internet. Das apostilas que já vi na internet acho ela a melhor e o valor dela é bem compatível.
Se tiver alguma dúvida é só fazer outro comentário
Abraços e espero ter ajudado
Bom dia Eder! Vou fazer o concurso para o Hemoba da Bahia, se puder me ajudar agradeço.
Oi Helia estou atualizando neste endereço este concurso: http://centraldefavoritos.com.br/2018/02/21/concurso-publico-hemoba-2018-conteudo-programatico/
Abraços