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Código Penal artigos 351 a 359 comentados

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Código Penal artigos 351 a 359 comentados

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

        Art. 351 – Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:

        Pena – detenção, de seis meses a dois anos.

§1º – Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de dois a seis anos.

§2º – Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.

§3º – A pena é de reclusão, de um a quatro anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado.

§4º – No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Conduta típica. “Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva”. Pena – detenção, de 6 meses a 2 anos.

Análise do núcleo do tipo. O verbo núcleo é promover que significa dar causa. É crime comum. Ocorre no ambiente prisional que tanto pode ser no interior de um estabelecimento prisional (intramuros), bem como durante escolta policial (extramuros).

§2º – Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.

§3º – A pena é de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado.

Sujeitos

a) Ativo: Qualquer pessoa; normalmente quem custodia o preso.

b) Passivo: O Estado.

Elemento subjetivo. O dolo. Também a forma culposa é admitida (§ 4º – No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa), sendo aí crime próprio.

Conceito de fuga. É a escapada ou o rápido afastamento do local onde está o detido. Concretiza-se a fuga ainda que não seja definitiva.

Pessoa presa. A prisão deve ser legal

Classificação. Crime comum, material, forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo e plurissubsistente.

Figura qualificada

a) Cometido a mão armada // b) Concurso de 2 ou mais pessoas   //   c) Mediante arrombamento

§1º – Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

Forma culposa. Quando praticado na forma culposa o crime é próprio.

        Evasão mediante violência contra a pessoa

        Art. 352 – Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:

        Pena – detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.

Conduta típica. “Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa”. Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, além da pena correspondente à violência.

Análise do núcleo do tipo. Evadir-se significa fugir ou escapar da prisão.

Sujeito ativo. Pessoa presa ou submetida a medida detentiva (internação).

Legalidade da prisão

Violência contra a pessoa

Classificação. Crime próprio, especificadamente de mão própria, material, forma livre, instantâneo, comissivo, unissubjetivo, plurissubsistente., não se admite tentativa, pois trata-se de crime de atentado.

        Arrebatamento de preso

        Art. 353 – Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda:

        Pena – reclusão, de um a quatro anos, além da pena correspondente à violência.

Conduta típica. “Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda”. Pena – reclusão, de 1 a 4 anos, além da pena correspondente à violência.

Objeto jurídico. Administração Pública.

Sujeito

a) Ativo. Qualquer pessoa, crime comum, podendo ser praticado inclusive por funcionário público.

b) Passivo. Principal o Estado e, secundariamente, o preso arrebatado.

Lugar do fato. Pouco importa: intramuros (dentro do estabelecimento prisional) ou extra muros

Guarda ou custódia. Pode ser exercida por carcereiro, escolta policial.

Momento consumativo. Trata-se de crime formal. Consuma-se com o arrebatamento, não sendo necessário que o preso venha a ser seviciado.

        Motim de presos

        Art. 354 – Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão:

        Pena – detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

Conduta típica. “Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão” Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência.

Objetivo. O objetivo é a Administração Pública.

Sujeito ativo. Trata-se de crime coletivo ou de concurso necessário, próprio, que só pode ser realizado pelos “presos”.

Número de concorrentes necessários

Interpretação sistêmica. Mínimo de três pessoas.

Medida de segurança. A lei fala em presos e prisão, por isso entende-se inexistir em relação à medidas.

Conduta. Comportamento de rebeldia de pessoas presas, agindo com reivindicações justas ou injustas, vingança.

Local do fato. Não há necessidade de ser no presídio, por ser em ocasião de transferência.

Momento consumativo. É crime material. Consuma-se com a efetiva perturbação da ordem e disciplina.

Violência contra a coisa

1ª corrente è a expressão violência abrange a cometida contra a pessoa e coisa, havendo concurso material.

2ª corrente è a expressão violência abrange somente a empregada contra a pessoa.

Damásio filia-se à primeira. Havendo lesão e morte, responde por esses crimes, além do motim; haverá concurso material. Da mesma forma ocorrendo crime de dano.

        Patrocínio infiel

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        Art. 355 – Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

        Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa.

        Patrocínio simultâneo ou tergiversação

        Parágrafo único – Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Conduta típica. “Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado”.

Pena: detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Sujeitos

a) Ativo: Advogado ou procurador judicial (defensor público, procuradores estaduais, municipais, federais, distritais, estagiários).

b) Passivo: O Estado.

Verbo nuclear. O verbo nuclear é o verbo trair, que significa ser infiel, desleal, enganar os deveres profissionais.

Prejuízos. São considerados como prejuízos os danos materiais e morais. A expressão “prejudicando interesse” significa a modificação do mundo exterior.

Patrocínio. Ocorre tanto nas causas cíveis quanto nas criminais. O patrocínio infiel em inquéritos policiais configura conduta atípica, e em procedimentos extrajudiciais também desconfigura a conduta típica do art. 355 do CPB. O artigo é taxativo em mencionar o termo processo, portanto, o patrocínio infiel só pode acontecer na esfera dos processos judiciais.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação (Parágrafo único). “Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias”.

a) Patrocínio simultâneo. Ocorre quando o advogado faz jogo com as duas partes, orientando ao mesmo tempo autor e réu.

b) Tergiversação ou patrocínio sucessivo. Ocorre quando o advogado desiste do patrocínio da causa de seu cliente para patrocinar a causa ex adversa.

Consumação e tentativa. No patrocínio infiel, caput do art. 355, a consumação será quando do prejuízo em face da traição (crime material); no caso do parágrafo único, tergiversação ou patrocínio sucessivo, ocorre com o ato processual tendente a beneficiar a parte contrária (crime formal, porque não exige o efetivo prejuízo).

Classificação. Crime próprio (só praticado por advogado ou procurador judicial), material (caput), formal (parágrafo único), plurissubsistente, unissubjetivo, instantâneo, comissivo e omissivo.

Ação penal. Pública incondicionada.

        Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

        Art. 356 – Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

        Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Tipo penal. Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador.

Sujeitos

a) ativo: somente pode ser advogado ou procurador judicial.

b) passivo: Estado e, secundariamente, a pessoa prejudicada.

Elemento subjetivo do tipo. Dolo, não se exige elemento subjetivo específico. Não há forma culposa.

Objetos material e jurídico. Os objetos materiais são os autos, documentos ou objetos de valor probatório e o objeto jurídico é a administração da justiça

Classificação. Crime próprio, material, comissivo ou omissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente, admite a tentativa na modalidade comissiva, embora de difícil configuração.

        Exploração de prestígio

        Art. 357 – Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

        Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

        Parágrafo único – As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

Tipo penal. Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador.

Sujeitos

a) ativo: somente pode ser advogado ou procurador judicial.

b) passivo: Estado e, secundariamente, a pessoa prejudicada.

Elemento subjetivo do tipo. Dolo, não se exige elemento subjetivo específico. Não há forma culposa.

Objetos material e jurídico. Os objetos materiais são os autos, documentos ou objetos de valor probatório e o objeto jurídico é a administração da justiça

Classificação. Crime próprio, material, comissivo ou omissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente, admite a tentativa na modalidade comissiva, embora de difícil configuração.

        Violência ou fraude em arrematação judicial

        Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

        Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Tipo penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

Sujeitos

a) ativo: qualquer pessoa.

b) passivo: Estado, podendo em segundo plano, figurar o terceiro prejudicado (participante da arrematação ou licitante).

Elemento subjetivo do tipo. Dolo, não se exige o elemento subjetivo específico. Não há forma culposa.

Objetos material e jurídico. O objeto material pode ser a arrematação judicial ou a pessoa que participa desta e o objeto jurídico é a administração da justiça.

Classificação. Crime comum, formal, comissivo ou omissivo impróprio, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente, admite a tentativa.

Concurso de crimes. Exige o tipo penal que, havendo violência, a pena correspondente ao seu emprego seja aplicada em concurso com a do delito previsto no art. 358

        Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

        Art. 359 – Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:

        Pena – detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

Tipo penal. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

Sujeitos

a) ativo: somente a pessoa suspensa ou privada de direito por decisão judicial.

b) passivo: Estado.

Elemento subjetivo do tipo. Dolo, não se exige o elemento subjetivo específico. Não há forma culposa.

Objetos material e jurídico. O objeto material é a função, atividade, direito, autoridade ou múnus e o objeto jurídico é a administração da justiça.

Classificação. Crime próprio, formal, de forma livre, comissivo, habitual,  unissubjetivo, plurissubsistente, não admite a tentativa.

Fontes: Planalto e Jurídico High Tech

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2 Comentários

  1. Wilda Rziha Temporal

    Se vocês pretendem explicar a legislação para esse tipo de concurso, como o TJ-SP, que é para nível médio, deveriam fazer os comentários em um linguajar para esse nível, para o público alvo, clareza para o objetivo final e deixar esse linguajar pomposo para o magistrado e salas de faculdade de direito.

    • eder carlos

      Oi Wilda você está super correta em sua opinião. Deixa eu te explicar uma coisa para você entender melhor. Minhas postagens são baseadas em sites de referência que muitas vezes infelizmente tem essa linguagem rebuscada. Esta postagem foi feita em junho de 2017 quando ainda fazia assim as postagem. Hoje eu além de acessar sites e livros de referência procuro estudar a matéria para poder dar uma explicação mais simples, objetiva e completa. Esta postagem mais para frente farei uma revisão, mas como trabalho sozinho no site as vezes demora um pouco.
      Muito obrigado pelo comentário e são pessoas como você que me ajuda a sempre melhorar o site
      Abraços

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