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Responsabilidade civil do Estado

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Responsabilidade civil do Estado.

1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro.

1.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado.

1.2 Responsabilidade por omissão do Estado.

2 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado.

3 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.

 

Responsabilidade civil do Estado

 

1 – Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro.

A responsabilidade do Estado se traduz numa obrigação, atribuída ao Poder Público, de compor os danos patrimoniais causados a terceiros por seus agentes públicos tanto no exercício das suas atribuições quanto agindo nessa qualidade.

Sendo que o Estado pode ser responsabilizado pelos danos causados por ação ou omissão dos agentes públicos, quando esses atuarem no exercício de suas atribuições.

Em outras palavras, a responsabilidade do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, § 6º, diz:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

E no Art. 5º, X, está escrito:

“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”

Vê-se por esse dispositivo que a indenização não se limita aos danos materiais. No entanto, há uma dificuldade nos casos de danos morais na fixação do quantum da indenização, em vista da ausência de normas regulamentadoras para aferição objetiva desses danos.

Para Maria Helena Diniz ‘negar indenização pelo estado em qualquer de seus atos que causaram danos a terceiros é subtrair o poder público de sua função primordial de tutelar o direito’. ‘com isso, a responsabilidade civil do estado passa para o campo do direito público, com base no princípio da igualdade de todos perante a lei, pois entre todos devem ser distribuídos equitativamente os ônus e encargos’.  Se o dano foi causado pelo estado, e este atua em nome da sociedade, então a responsabilidade acaba sendo desta, que deve suportar os custos pelos prejuízos, que, por conseguinte, serão distribuídos, indiretamente, a cada indivíduo. Assim, a justiça fica restabelecida, uma vez que o dano causado a um terceiro será absorvido por toda a sociedade.

O tema da responsabilidade civil do Estado tem recebido tratamento diverso no tempo e no espaço. Compreendendo o tema três teorias: Irresponsabilidade do Estado; Responsabilidade subjetiva ou com culpa (Teoria Civilista) e Responsabilidade objetiva (Teoria Publicista).

A teoria da Irresponsabilidade do Estado, repousava no fundamento da soberania, possuindo o Estado autoridade incontestável. Nessa fase, o Estado não respondia por qualquer prejuízo causado a terceiros. O Estado jamais poderia ser acionado para compor os danos sofridos por terceiros. Prevalecia a máxima The King can do no wrong (O rei nunca erra).

Com a teoria da Responsabilidade subjetiva ou com culpa (Teoria Civilista) o Estado passa a responder mediante a comprovação de culpa que poderia recair sobre o agente ou sobre o serviço. A culpa recaía sobre o agente quando era possível sua identificação; caso contrário incidia sobre o serviço. Nessa hipótese ocorria a chamada culpa anônima. A culpa pela prestação do serviço era identificada pela expressão faute du service, traduzida como culpa ou falta do serviço. Verificava-se, quando o serviço: não funcionava; funcionava mal; funcionava atrasado.

Pela teoria da Responsabilidade objetiva (Teoria Publicista) o Estado responde pelos danos causados com base no conceito de nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado.

A responsabilidade objetiva possui duas variantes:

A baseada no risco integral: o Estado é obrigado a indenizar qualquer prejuízo sofrido por terceiros, ainda que não tenha dado causa a ele. Pela teoria do risco integral, o Estado não pode invocar em sua defesa as chamadas excludentes de responsabilidade.

E a com base no risco administrativo: o Estado só responde pelos prejuízos, causados a terceiros, que tenha provocado. É permitido ao Estado invocar em sua defesa as excludentes de responsabilidade.

A Responsabilidade Civil do Estado poderá decorrer de duas situações, quais sejam: de uma conduta comissiva do Estado, onde o agente é causador imediato do dano; E de conduta omissiva do Estado, em que este não provoca diretamente o dano, mas tinha o dever de evitá-lo.

1.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado.

O artigo 37 § 6º, da Constituição Federal dispõe:

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

A expressão causarem no dispositivo supracitado indica ação, uma atuação positiva do Estado, ou seja, uma conduta comissiva da Administração Pública.

Neste caso, tem-se a presença da Responsabilidade Objetiva do Estado proveniente da Teoria do Risco Administrativo adotada pela nossa Carta Magna, de modo que torna-se desnecessária a comprovação de dolo ou culpa do agente causador.
Nesse sentido é o entendimento de Cavalieri Filho (2000, p. 143) de que:

“risco é a probabilidade de dano, importando isso dizer que aquele que exerce uma atividade perigosa deve-lhe assumir os riscos e reparar o dano dela decorrente”.

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Assim, a responsabilização na modalidade objetiva não pressupõe necessariamente a ocorrência de um ato ilícito por parte do Estado, sendo que, mesmo que este haja totalmente dentro da legalidade e cause dano a terceiro, será obrigado a repará-lo.
Na sábia lição de Diniz (2007, p. 620):

Adota, nas relações entre o Estado e o administrado a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público, por comportamento danoso de seu funcionário, fundada na teoria do risco, segundo a qual basta, para que o Estado responda civilmente, que haja dano, nexo causal com o ato do funcionário e que este funcionário se ache em serviço no momento do evento prejudicial a direito particular, não requerendo a averiguação de dolo ou culpa do agente público.

Desta forma, para que se configure a Responsabilidade Objetiva do Estado é necessário, tão somente, que se comprove a existência de uma conduta do agente estatal, ocorrência de um dano indenizável, o nexo causal entre a conduta e o dano e a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.

É importante destacar que atualmente, no Brasil, a Responsabilidade Objetiva do Estado somente decorrerá da Teoria do Risco Integral nos casos de danos ambientais e nucleares que, por sua grande relevância, não admitem as excludentes da responsabilização estatal.

 

1.2 Responsabilidade por omissão do Estado.

OMISSÃO TAMBÉM É CRIME

Não só a ação do agente público é responsabilidade do Estado. Esta também se caracteriza pela falta de agir do ente público. É disso que trata decisão individual do ministro Luiz Fux em um recurso (Ag 1192340) envolvendo pedido de indenização contra o município por danos materiais e morais, em razão de queda de placa de sinalização de trânsito, atingindo o teto de um automóvel. O ministro destacou farta jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de conduta omissiva do Estado, a responsabilidade é subjetiva e, neste caso, deve ser discutida a culpa estatal.

 

“Este entendimento cinge-se no fato de que, na hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado, mais especificamente, por omissão do Poder Público, o que depende é a comprovação da inércia na prestação do serviço público, sendo imprescindível a demonstração do mau funcionamento do serviço, para que seja configurada a responsabilidade”, afirma o ministro. Diferente é a situação em que se configura a responsabilidade objetiva do Estado, na qual o dever de indenizar decorre do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular, que dispensa a apreciação dos elementos subjetivos (dolo e culpa estatal), pois “esses vícios na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso”, explicou o ministro. A seu ver, tanto na responsabilidade objetiva quanto na subjetiva deve-se ver o nexo de causalidade. Como o tribunal de origem admitiu a ocorrência de omissão do município em não fixar placa de sinalização de forma a suportar intempéries naturais, foi mantido o dever de indenizar.

 

2 – Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado.

Na teoria da responsabilidade objetiva, a caracterização da responsabilidade do Estado se condiciona ao preenchimento de três requisitos: conduta estatal, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Note que não se exige a comprovação do elemento subjetivo do agente que age em nome do Estado. Não há se falar em culpa ou dolo no dano causado.
Tratando-se de responsabilidade subjetiva, vigora a Teoria da Culpa Administrativa, o lesado não precisaria identificar o agente estatal causador do dano, bastando comprovar o mau funcionamento do serviço público; cabe, no entanto, ao lesado o ônus de provar o elemento culpa, o que, óbvio, trazia empecilhos processuais acerca de matéria comprobatória.

No Brasil, a responsabilidade é objetiva, baseada no conceito de nexo causal, na modalidade de risco administrativo. Uma vez acionado, o Estado pode invocar em seu favor as excludentes ou atenuantes de responsabilidade. Porém, a doutrina diverge quanto ao tipo de responsabilidade existente no Brasil.

3 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.

São excludentes de responsabilidade: caso fortuito, força maior (expressa em fatos da natureza, irresistíveis tais como terremoto, chuva de granizo, tornado, queda de raio, inundação de rio), culpa da vítima e culpa de terceiros (exclusiva da vítima). O nexo de causalidade fica descaracterizado caso apareça uma dessas três circunstâncias, podendo o Estado afastar ou mitigar sua responsabilidade.

Há divergências quanto a denunciação da ação, alguns autores entendem não poder denunciar à ação o agente responsável pelo prejuízo, pois o fundamento jurídico da responsabilidade do Estado e do agente é diferente: para aquele demonstra-se apenas o nexo causal; para esse é preciso provar o dolo ou culpa.

Contudo, o art. 70, inc. III, do Código de Processo Civil, dispõe que a denunciação é obrigatória àquele que estiver obrigado, por força de lei ou de contrato, a indenizar em sede de ação regressiva.

Para os demais autores, que defendem a responsabilidade subjetiva do Estado, a denunciação da lide seria possível considerando-se o fundamento jurídico da responsabilidade do Estado e do agente ser o mesmo (a demonstração da culpa).

Há quem entenda que não existe possibilidade de ingressar com ação diretamente contra o agente, porque o art. 37, § 6.º da Constituição Federal dispõe que a responsabilidade é do Estado, que tem direito regressivo contra o causador do dano.

Outros autores entendem que a possibilidade existe, tendo em vista que quem sofreu o prejuízo poderá optar por quem irá acionar. Entretanto, se a vítima ingressar com ação direta contra o agente público não poderá, mais tarde, acionar o Estado.

A responsabilidade do Estado por erro judicial está prevista no art 5.º, LXXV, da Constituição Federal. O erro judicial configura-se quando a sentença é dada além dos limites fixados no ordenamento jurídico. Quando a sentença é reformada em segunda instância, não há erro judicial. A decisão deve possuir motivação, que serve para verificar se a sentença ultrapassa seus limites.

O art. 133 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de responsabilizar o juiz, por perdas e danos, em duas hipóteses: quando, no exercício das suas funções, agir com dolo ou fraude; quando se recusar, omitir, ou retardar a tomada de alguma providência, sem justo motivo.

O Estado responde por leis inconstitucionais que causarem prejuízos a terceiros, desde que a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo Poder Judiciário, ou seja, depende de prévia declaração do vício pelo STF. Os prejuízos não se limitam ao dano efetivo, englobando os lucros cessantes e os danos emergentes.

O Estado responde por prejuízos, causados a terceiros, decorrentes de atividades nucleares. De acordo com o art. 21, XXIII, “c”, da Constituição Federal, o Estado responde independentemente de culpa; basta que haja o nexo de causalidade. E de acordo com o art. 49, XIV, da Constituição Federal, é de competência exclusiva de o Congresso Nacional aprovar atos do Poder Executivo relativo à instalação de usinas nucleares.

Fonte: Advogados,  JurisWay e Nosso direito

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