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Poderes administrativos: Uso e abuso do poder

APOSTILA SME-SP 2019 AUXILIAR TÉCNICO DE EDUCAÇÃO (ATE)

APOSTILA PARA TRF 4 2019

Poderes administrativos: Uso e abuso do poder

 

Uso e abuso de poder

 

O uso do poder é uma prerrogativa do agente público. O uso (normal) do poder implica na observância das normas constitucionais, legais e infralegais, além dos princípios explícitos e implícitos do regime jurídico-administrativo e na busca do interesse público.

O abuso do poder corresponde a um desvio do uso (normal). O abuso implica na entrada, pelo agente público, no campo da ilicitude.

 

São três as formas abuso de poder:

 

Excesso: quando a autoridade competente vai além do permitido na legislação.

Desvio de finalidade: quando o ato é praticado por motivos ou com fins diversos dos previstos na legislação.

Omissão: quando constata-se a inércia da Administração, a recusa injustificada em praticar determinado ato.

“conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (art. 5o., inciso LXIX da Constituição).

Fonte: Universidade Católica de Brasilia

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Para complementar seus estudos sobre os poderes administrativos sugiro estudar a classificação deles:

CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES

  • Poder Vinculado
  • Poder Discricionário
  • Poder Hierárquico
  • Poder Disciplinar
  • Poder Regulamentar
  • Poder de Polícia

Nesta postagem você terá uma explicação resumida, mas bem completa: Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia

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