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Artigos 1º a 5º e artigo 144, da Constituição Federal

APOSTILA TJ-PA 2019

NÃO PERCA!!! APOSTILAS EBSERH 2020

APOSTILA PARA PREFEITURA DE SÃO JOSÉ 2020

SAIBA POR QUE INDICO AS APOSTILAS OPÇÃO

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

TÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais

 

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania; Somos um país independente

II – a cidadania; Todos tem direitos e deveres podendo participar da vida do país como cidadão.

III – a dignidade da pessoa humana; É respeitar todos, tratar com dignidade

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Elementos necessários para o crescimento do pais. E que todo trabalho deve respeitar os valores sociais apesar do sistema capitalista.

V – o pluralismo político. Respeito a liberdade de opiniões e pensamentos.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

 

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Apesar de serem três poderes independentes ( nenhum se subordina ao outro) eles devem ser harmônicos (devem colaborar um com o outro) para garantir a estabilidade do país.

 

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento nacional;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Este artigo visa a construção de uma sociedade livre e justa com qualidade de vida e respeito. Deve-se garantir o desenvolvimento geral, ou seja, desenvolvimento econômico, político e social. Procura acabar com a pobreza e desigualdades sociais e regionais através da melhoria da educação, saúde e emprego sem qualquer forma de discriminação.

 

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I – independência nacional;

II – prevalência dos direitos humanos;

III – autodeterminação dos povos;

IV – não-intervenção;

V – igualdade entre os Estados;

VI – defesa da paz;

VII – solução pacífica dos conflitos;

VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X – concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Reforça a independência do Brasil, como prioridade aos direitos humanos e respeito a todas as nações como soberanas. Não se deve interver e nem sofrer intervenção de outro país. Devemos defender a paz com soluções pacíficas caso haja conflitos. Repudio ao terrorismo e ao racismo como praticas inaceitáveis. Proteção para as pessoas que estejam sendo perseguidas por motivos políticos e de opinião em outro país.

TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Este artigo é bem extenso, então fiz uma postagem somente para ele, onde é comentado item por item

para visualizá-la é só clicar aqui!

Coloquei o artigo 144 da Constituição Federal e após ele tem um comentário e uma videoaula.

 

10 DICAS DE COMO ESTUDAR E APRENDER

10 DICAS PARA PASSAR EM UM CONCURSO PÚBLICO

APOSTILA SOLDADO BOMBEIRO PMBA/CBMBA 2019

CAPÍTULO III

DA SEGURANÇA PÚBLICA

 

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I – compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II – compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Fonte: Constituição federal

Comentário:

Não nos resta dúvida de que a leitura atenta do artigo 144 é imprescindível para a realização da prova, sobretudo porque ele está contido dentro do Capítulo III que trata da Segurança Pública.

Assim, dois conceitos iniciais são importantes, o primeiro diz respeito ao poder de polícia que segundo a tradicional doutrina de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

O segundo e, também de igual importância, é que a segurança pública tem como objetivo preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Especificamente sobre o artigo 144, o primeiro aspecto a ser observado é que o rol de órgãos constante do artigo é taxativo, não permitindo, dessa forma, a inclusão de nenhum outro órgão, seja pelos Estados ou municípios, que devem sim, observar o modelo federal.

Dessa forma temos como órgãos da Segurança Pública:

Polícia federal;

Polícia rodoviária federal;

Polícia ferroviária federal

Polícias civis;

Polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Do caput, passamos ao parágrafo 4º que enuncia que a Polícia Civil deve ser dirigida por Delegados de Polícia de carreira e que a eles incumbe as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, ressalvada a competência de Polícia Federal e os crimes militares.

Por fim, um tema recorrente em concursos são as questões atinentes as Guardas Municipais que conforme já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal não são órgãos da Segurança Pública, embora possam ser criados pelos Municípios.

Esclareça-se que as Guardas Municipais são considerados órgãos municipais administrativos e que tem como objetivo proteger os bens, serviços e instalações dos Municípios.

Fonte: Thiago Chinellato – Jus Brasil

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10 Comentários

  1. Regina

    Boa tarde!
    Irei prestar para Agente de telecomunicações policial.
    Ate o momento estou encontrando tudo q procuro. Mas se tirem algo a mais fiquerei grata em receber.
    Obrigada
    Regina

    • eder carlos

      Oi Alex, ainda não saiu o edital. Te sugiro olhar o conteúdo do último concurso para ter uma ideia.
      Abraços e espero ter ajudado

  2. Carlos Ferreira

    Boa tarde, Eder Carlos, primeiro quero deixar meus parabéns pelo site..top!!!
    Segundo, pretendo fazer a prova da Guarda Municipal de Viena-ES (Banca Consulplam consultoria). Pois, 50% da prova são estudos específicos da GM. os demais são as matérias que já sabemos que são elas: Português, Matemática, Informática, Atualidades , D. ADMs e etc…
    O que você poderia fazer ai por mim, no caso, o que eu poderia estudar?

    Desde já, muito obrigado.
    CF

    • eder carlos

      Oi Carlos, tenho vários conteúdos que irão cair no concurso aqui no site. Para localizá-las é só ir na barra ao lado do site que coloquei as postagens em ordem alfabética e escrita exatamente como são pedidas nos editais. Sobre o que estudar e caso não tenha tempo de estudar tudo que esta no edital, eu recomendaria direito administrativo, constitucional e legislação especifica. Procura na internet a última prova que você poderá ter uma noção melhor do que pode cair, principalmente se foi a mesma banca.
      abraços e espero ter ajudado

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