Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado SP

Pelo que pesquisei na internet sobre a Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, os artigos mais cobrados vão do artigo 239 a 331, por isso, coloquei duas videoaulas no final que explicam estes artigos.

Reforço que as bancas, costumam pedir a descrição literal da lei, então você deve ler e reler a lei. Acima coloquei o link para ela.

Abaixo coloquei mais algumas informações que achei relevante saber também.

PROVIMENTO

Os cargos públicos serão providos por:

I – nomeação;

II – transferência;

III – reintegração;

IV – acesso;

V – reversão;

VI – aproveitamento; e

VII – readmissão.

NOMEAÇÃO

As nomeações serão feitas:

I – em caráter vitalício, nos casos expressamente previstos na Constituição do Brasil;

II – em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido; e

III – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento dessa natureza.

REVERSÃO

Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou “ex-officio”.

A reversão ex-officio será feita quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez.

Não poderá reverter à atividade o aposentado que contar mais de 58 (cinqüenta e oito) anos de idade.

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No caso de reversão “ex-officio”, será permitido o reingresso além do limite previsto no parágrafo anterior.

A reversão só poderá efetivar-se quando, em inspeção médica, ficar comprovada a capacidade para o exercício do cargo.

Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova inspeção de saúde, para o mesmo fim, decorridos pelo menos 90 (noventa) dias.

Será tornada sem efeito a reversão “ex-officio” e cassada a aposentadoria do funcionário que reverter e não tomar posse ou não entrar em exercício dentro do prazo legal.

A reversão far-se-á no mesmo cargo.

Em casos especiais, a juízo do Governo, poderá o aposentado reverter em outro cargo, de igual padrão de vencimentos, respeitada a habilitação profissional.

A reversão a pedido, que será feita a critério da Administração, dependerá também da existência de cargo vago, que deva ser provido mediante promoção por merecimento.

VACÂNCIA

– A vacância do cargo decorrerá de:

I – exoneração;

II – demissão;

III – transferência;

IV – acesso;

V – aposentadoria; e

VI – falecimento.

APOSENTADORIA

O funcionário será aposentado:

I – por invalidez;

II – compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos; e

III – voluntariamente, após 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

1º – No caso do item III, o prazo é reduzido a 30 (trinta) anos para as mulheres.
2º – Os limites de idade e de tempo de serviço para a aposentadoria poderão ser reduzidos, nos termos do parágrafo único do artigo 94 da Constituição do Estado de São Paulo.

Abaixo tem duas videoaulas que explicam os artigos 239 a 331, não deixem de assistir.

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