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Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública

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Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública

Irei abordar especificamente a Segurança pública e sua organização. Este assunto é abordado na Constituição Federal em seu artigo 144. Resolvi colocar o artigo  completo, pois as bancas normalmente pedem algo bem específico da lei.

Sobre a Organização da segurança pública no item IV §7 diz que, A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. Após a leitura do artigo 144 eu explico melhor esta organização.

 

TÍTULO V

DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

CAPÍTULO III

DA SEGURANÇA PÚBLICA

 

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I – compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e                            (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II – compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.   

 

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ORGANIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA

 

A segurança publica é exercida pelos seguintes órgãos: policia federal, policia rodoviária federal, policia ferroviária federal, policias civis, policias militares e corpos de bombeiros militares. Há, contudo, uma repartição de componentes nessa matéria de que o problema das segurança publica é de competência e responsabilidade de cada unidade da Federação, tendo em vista as peculiaridades regionais e o fortalecimento do principio federativo, como alias é de tradição do sistema brasileiro.

 

POLÍCIA FEDERAIS

 

São três as policias federais art. 144, I, II CF: a policia federal propriamente dita, a policia rodoviária federal e a política ferroviária  federal. Todas são organizadas e mantidas pelo União.

A policia federal destina-se:

a) a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas publicas, assim como outras infrações cuja pratica tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

b) a prevenir e reprimir o trafico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

c) a exercer as funções de políticas marítima, aéreas e de fronteiras;

d) a exercer, as funções de política judiciária da União.

 

POLÍCIA ESTADUAL

São policias estaduais, responsáveis pelo exercício das funções de segurança publica e de policia judiciária: a policia civil, a policia militar, e o corpo de bombeiro militar.

Á policia civil, dirigida por delegado de carreira, em cada Estado, incumbem as funções de policia judiciária, nos termos já definidos antes, e a apuração de infrações penais, exceto: a) as de competência da policia federal no âmbito restrito já assinalado; b) as militares.

Á policia militar, em cada Estado, cabe a policia ostensiva  e a preservação da ordem publica, enquanto o corpo de bombeiro militar de cada Estado compete, alem de outras definidas em lei, com a de prevenção e debelação   de incêndios, a execução de atividades de defesa civil. Essas políticas militarizadas dos Estados são consideradas forcas auxiliares do Exercito e se subordinam, juntamente com as policias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos  Territórios.

As policias civis e militares do Distrito Federal e dos Territórios são, porem, organizados e mantidas pela União, mas as do Estado são por estes organizadas e mantidas, obedecidas, no entanto, normas gerais federais previstas nos art. 22  XXI, e 24, XIV, sobre a organização, efetivo, material bélico, garantias, convocação e mobilização das policias militares e dos corpos de bombeiros, e sobre organização, garantias, direitos e deveres das policias civis. Estas últimas, pela primeira vez, ficam subordinadas a normas gerais federais, sem qualquer justificativa, para tanto, a não ser meros interesses corporativos que fizeram introduzir tal dispositivo na Constituição.

 

GUARDAS MUNICIPAIS

 

Os constituintes recusaram várias propostas no sentido de instituir alguma forma de polícia municipal. Com isso, os Municípios não ficaram com nenhuma  responsabilidade específica pela segurança publica. Ficaram com a responsabilidade por ela, na medida em que sendo entidade estadual não podem eximir-se de ajudar os Estados no cumprimento dessa função.

Contudo, não se lhes autorizou a instituição de órgão policial de segurança e menos ainda de polícia judiciária.

A Constituição apenas lhes reconhece a faculdade de constituir guardas municipais destinados à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

 Aí certamente está uma área que é de segurança: assegurar a incolumidade do patrimônio municipal, que envolve bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens patrimoniais, mas não é a polícia ostensiva, cuja função exclusiva é  da Policia Militar.

Fontes: Constituição Federal e Âmbito Jurídico

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