Menu fechado

Ilicitude e causas de exclusão

APOSTILA PARA TODOS OS CARGOS PC-ES 2019

APOSTILA PARA TODOS OS CARGOS PREFEITURA DE CURITIBA 2019

APOSTILA PARA PROFESSOR ADJ.ED. INFANTIL SME-RJ 2019

APOSTILA PARA TODOS OS CARGOS SMS-RJ 2019

 

Ilicitude e causas de exclusão

 

Ilicitude

Conceito: É a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típicas tornam-se ilícitas. Na hipótese da atipicidade, encerra-se, desde logo, qualquer indagação acerca da ilicitude. Pode-se assim dizer que todo fato penalmente ilícito é, antes de mais nada, típico.

Costuma-se dizer que todo fato típico, contém um caráter indiciário da ilicitude. Isso significa que, constatada a tipicidade de uma conduta, passa a incidir sobre ela uma presunção de que seja ilícita, afinal de contas no tipo penal somente estão descritas condutas indesejáveis.

 

‟Ilícito penal é o crime ou delito. Ou seja, é o descumprimento de um dever jurídico imposto por normas de direito público, sujeitando o agente a uma pena”.

 

No Direito Penal, o delito é um fator de desequilíbrio social, que justifica a repressão como meio de restabelecimento da ordem.

 

Causas de exclusão de ilicitude

 

APOSTILA PARA GUARDA CIVIL PREF. NITERÓI 2019

APOSTILA PARA DPE-RJ 2019

APOSTILA PREPARATÓRIA PARA INSS - TEC. SEGURO SOCIAL

APOSTILAS PARA TODOS OS CARGOS UFPB 2019

O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 23, enumera que são causas excludentes de ilicitude:

Estado de necessidade — quando o autor pratica a conduta para salvar de perigo atual direito próprio ou alheio.

Legítima defesa — consiste em repelir moderadamente injusta agressão a si próprio ou a outra pessoa.

Estrito cumprimento de dever legal — quando o autor tem o dever de agir – por ser agente público – e o faz de acordo com determinação legal.

Exercício regular de direito — consiste na atuação do agente dentro dos limites conferidos pelo ordenamento legal

Além das tipificadas em Lei, ainda temos uma excludente de ilicitude supra legal:

Consentimento do ofendido — quando o ofendido aceita livre e conscientemente a ofensa ou o perigo de ofensa a um bem jurídico penalmente tutelado.

 

Excesso punível

O agente, em qualquer das hipóteses, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

 

Fontes: Wikipédia, JusBrasil e Portal Educação

APOSTILA PARA FORMAÇÃO DE SARGENTO FAB 2019

APOSTILAS PARA TODOS OS CARGOS IFPB 2019

APOSTILA PARA ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO UFAC 2019

CONFIRA AQUI AS MELHORES APOSTILAS DO MERCADO!!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *