Categoria: Administração Pública

Descentralização e desconcentração

DESCENTRALIZAÇÃO Descentralização é a transferência de execução do serviço ou da titularidade do serviço para outra pessoa, quer seja de direito público  ou de direito privado. São entidades descentralizadas de direito público: Autarquias e Fundações Públicas. São entidades descentralizadas de direito privado: Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista. Pode, inclusive, a execução do serviço ser transferida para entidades que não estejam integradas à Administração Pública, …

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Princípios constitucionais da administração pública: princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência

Princípios constitucionais da administração pública: princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência. Princípio da legalidade: A administração pública esta vinculada à lei. Só pode fazer o que a lei autoriza, ou seja, se não tem lei não pode fazer. Princípio da impessoalidade: A administração tem que tratar todos de forma igual sem discriminações ou benefícios. …

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A Administração Pública: princípios que a norteiam

A Administração Pública: princípios que a norteiam Os princípios têm função positiva e negativa. Possui função positiva quando referem-se à Primazia da Lei, isto é, o ato administrativo não pode contrariar a lei. Por outro turno, têm função negativa, uma vez que os atos administrativos somente podem ser praticados se baseados em Lei, princípio da …

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Orçamento Público: Princípios orçamentários

Orçamento Público: Princípios Orçamentários Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Essa regras ou princípios receberam grande ênfase na fase que os orçamentos possuíam grande conotação jurídica, chegando alguns …

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Contrato administrativo

  O QUE VOCÊ VAI ENCONTRAR AQUI: Conceito de contrato administrativo Características do contrato administrativo Cláusulas exorbitantes outros Contrato administrativo 1. Conceito: Como negócio jurídico que exige a participação do Poder Público, o contrato administrativo deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo, o que justifica a aplicação do regime público e um tratamento …

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Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material

  O QUE VOCÊ VAI ENCONTRAR AQUI: Sentido subjetivo da administração pública Sentido objetivo da administração pública Aspecto orgânico/ formal Aspecto material/ funcional Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. A administração pública é conceituada com base em dois aspectos: A administração Pública é o conjunto de entidades, órgãos e agentes …

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Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação Parte 6

  Invalidação do ato administrativo Atendo-nos à Retirada do ato administrativo, sendo a Invalidação uma dessas maneiras, é pertinente traçar um gráfico, mostrando outras situações e a motivação destas, para em seguida, pinçar desse elenco, a Invalidação e,sob argumento de doutrinações várias,apresentar em que circunstâncias ocorre esse fato propriamente dito. O professor de Direito Administrativo, …

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Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação Parte 5

  Espécies de atos administrativos:   a) Atos normativos: Emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei. Ex: Decreto: atos normativos exclusivo do chefe do executivo; Regulamento: visa especificar mandamentos previstos ou não em leis; Regimento: tem força normativa interna e visa reger funcionamento de órgãos; Resolução: expedidos pelas altas autoridades do executivo …

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Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação Parte 4

  Classificação dos atos administrativos:   a) Quanto ao seu regramento: Atos vinculados:  praticados de acordo com a vontade da lei. São aqueles em que a lei estabelece as condições e o momento da sua realização. Atos discricionários: praticados com liberdade pelo administrador. Ou seja, são aqueles que a Administração pode praticar com certa liberdade de …

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Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação Parte 3

  Atributos (características) P- Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; A- Autoexecutoriedade; T- Tipicidade; I- Imperatividade.   P) Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos: Conceito: os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que seus atos …

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