Arquivo da categoria: Direito Administrativo

Desconcentração e descentralização

  DESCONCENTRAÇÃO A desconcentração é simples técnica administrativa, e é utilizada, tanto na Administração Direta, quanto na Indireta. Ocorre a chamada desconcentração quando a entidade da Administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências, no âmbito de sua própria estrutura, a … Continue lendo

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Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material

  O QUE VOCÊ VAI ENCONTRAR AQUI: Sentido subjetivo da administração pública Sentido objetivo da administração pública Aspecto orgânico/ formal Aspecto material/ funcional Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. A administração pública é conceituada com … Continue lendo

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Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo

  O QUE VOCÊ VAI ENCONTRAR AQUI: As definições dos critérios para conceituação do direito administrativo Conceito de direito administrativo Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo   I – O critério do serviço público: Inspirado na … Continue lendo

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Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação Parte 6

  Invalidação do ato administrativo Atendo-nos à Retirada do ato administrativo, sendo a Invalidação uma dessas maneiras, é pertinente traçar um gráfico, mostrando outras situações e a motivação destas, para em seguida, pinçar desse elenco, a Invalidação e,sob argumento de … Continue lendo

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Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação Parte 5

  Espécies de atos administrativos:   a) Atos normativos: Emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei. Ex: Decreto: atos normativos exclusivo do chefe do executivo; Regulamento: visa especificar mandamentos previstos ou não em leis; Regimento: tem força … Continue lendo

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Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação Parte 4

  Classificação dos atos administrativos:   a) Quanto ao seu regramento: Atos vinculados:  praticados de acordo com a vontade da lei. São aqueles em que a lei estabelece as condições e o momento da sua realização. Atos discricionários: praticados com liberdade … Continue lendo

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Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação Parte 3

  Atributos (características) P- Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; A- Autoexecutoriedade; T- Tipicidade; I- Imperatividade.   P) Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos: Conceito: os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se … Continue lendo

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Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação Parte 2

  2 – Forma O ato deve respeitar a forma exigida para a sua prática. É a materialização, ou seja, como o ato se apresenta no mundo real. A regra na Administração Pública é que todos os atos são formais, … Continue lendo

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Agentes públicos: Cargo, emprego e função públicos

Agentes públicos: Cargo, emprego e função públicos   Não se admite que qualquer pessoa exerça atividades em nome do Estado, devendo exercê-las somente aquelas que mantenham vínculo laboral com a Administração Pública.   Existem três tipos de vínculo:   Cargo: … Continue lendo

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Agentes públicos: Espécies e classificação

Agentes públicos: Espécies e classificação   Agentes públicos:   Definição:   Agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas de exercer alguma função estatal, definitiva ou transitoriamente. Os AGENTES desempenham as funções dos órgãos a que estão vinculados. Agente público é … Continue lendo

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