Categoria: Direito Administrativo

Regime jurídico-administrativo: Conceito, Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

Regime jurídico‐administrativo 1 Conceito. 2 Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.   1 Conceito O Regime Jurídico Administrativo consiste no conjunto de regras, normas e princípios que estruturam a Administração Pública, sempre evidenciando a supremacia do interesse público sobre o interesse particular. Basicamente, visando a “integridade” da coisa pública, referido regime tem a finalidade …

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Controle exercido pela Administração Pública, Controle judicial e Controle legislativo

Controle exercido pela Administração Pública, Controle judicial e Controle legislativo.   Controle da Administração Pública: Controle administrativo   CONTROLE EXERCIDO PELO PODER EXECUTIVO SOBRE SEUS PRÓPRIOS ATOS (CONTROLE ADMINISTRATIVO)                 O controle que o próprio Poder Executivo realiza sobre suas atividades, por ser a forma mais comum de controle, é simplesmente denominado controle administrativo.

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Licitação: Princípios

Esta é a primeira parte de uma serie de postagem que fala sobre o assunto de licitação. Licitação: 1 Princípios. 2 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 3 Modalidades. 4 Tipos. 5 Procedimento.   1 Princípios

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Agentes públicos: Disposições doutrinárias, Conceito, Espécies, Cargo, emprego e função pública

Agentes públicos: Disposições doutrinárias Conceito Agente público é toda pessoa física que exerce, de forma gratuita ou remunerada, permanente ou transitória, por qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Observe que o conceito de agente público abrange somente as pessoas físicas. Agente público é toda pessoa física que exerce função …

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Agentes públicos: Disposições constitucionais aplicáveis

Agentes públicos: Disposições constitucionais aplicáveis Conceito Agente Público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Tal definição tem origem na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em seu art. 2º. Os artigos 37 …

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Poderes administrativos: Hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia e uso e abuso do poder

Poderes administrativos: Hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia e uso e abuso do poder.   Poder Hierárquico a) Objetivo: ordenar, coordenar, controlar e corrigir as funções de seus órgãos e a atuação dos agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os agentes; b) Hierarquia: relação de subordinação entre os órgãos e os seus agentes dever de …

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Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista

Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista As Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista fazem parte da Administração Pública Indireta, pois o Estado  não  seria  capaz  de administrar  todo  o  território  nacional,  tanto  pela  sua  extensão  quanto  pela  complexidade  e volume das relações sociais existentes entre o administrado (particular) e o Governo. …

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Centralização, descentralização, concentração e desconcentração

Centralização, descentralização, concentração e desconcentração   CENTRALIZAÇÃO  E  DESCENTRALIZAÇÃO CENTRALIZAÇÃO: é a prestação de serviços diretamente pela pessoa política prevista constitucionalmente, sem delegação a outras pessoas. Diz-se que a atividade do Estado é centralizada quando ele atua diretamente, por meio de seus órgãos. Obs.: Órgãos são simples repartições interiores da pessoa do Estado, e, por …

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Descentralização e desconcentração

DESCENTRALIZAÇÃO Descentralização é a transferência de execução do serviço ou da titularidade do serviço para outra pessoa, quer seja de direito público  ou de direito privado. São entidades descentralizadas de direito público: Autarquias e Fundações Públicas. São entidades descentralizadas de direito privado: Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista. Pode, inclusive, a execução do serviço ser transferida para entidades que não estejam integradas à Administração Pública, …

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Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado SP

Pelo que pesquisei na internet sobre a Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, os artigos mais cobrados vão do artigo 239 a 331, por isso, coloquei duas videoaulas no final que explicam estes artigos. Reforço que as bancas, costumam pedir a …

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