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Categoria: Direito Administrativo

Lei nº 8.112/1990 Parte 4 Artigos 16 ao 20 comentada

Lei nº 8.112/1990 Regime Jurídico Único comentada

 

Parte 4: Artigos 16 ao 20

 

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Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

Lei nº 8.112/1990 Parte 3 Artigos 13 ao 15 comentada

Lei nº 8.112/1990 Regime Jurídico Único comentada

 

Parte 3: Artigos 13 ao 15

 

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Seção IV

Da Posse e do Exercício

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

Lei nº 8.112/1990 Parte 2 Artigos 9° ao 12 comentada

Lei nº 8.112/1990 Regime Jurídico Único comentada

 

Parte 2: Artigos 9° ao 12

 

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Seção II

Da Nomeação

Art. 9º A nomeação far-se-á:

Comentário: A nomeação é o ato administrativo onde é convocado o candidato aprovado em concurso público para receber suas atribuições e exercer o cargo público;

Lei nº 8.112/1990. Regime Jurídico Único Parte 1

Lei nº 8.112/1990. Regime Jurídico Único

 

Parte 1: artigo 1º ao 8º

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A Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Esta é uma Lei muito importante e por isso, é muito repetido nos estatutos dos governos estaduais e municipais.

Responsabilidade civil do Estado: Direito de regresso

Responsabilidade civil do Estado: Direito de regresso

 

 

Este vídeo é a parte 9 e última da série sobre a Responsabilidade civil do Estado

 

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Direito de regresso.

 

Artigo 37 da Constituição Federal:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Responsabilidade civil do Estado: Reparação do dano

Responsabilidade civil do Estado: Reparação do dano

 

Este vídeo é a parte 8 sobre a Responsabilidade civil do Estado

 

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A reparação do dano é um mecanismo que todas as pessoas têm em relação ao Estado. Caso algum cidadão seja prejudicado por um funcionário público ele tem o direito de ser ressarcido. Isto é a responsabilidade civil do Estado.

Responsabilidade por ato comissivo e por omissão do Estado

Responsabilidade por ato comissivo e por omissão do Estado

 

Este vídeo é a parte 5 sobre a Responsabilidade civil do Estado

 

ATENÇÃO: No final do vídeo coloquei várias questões de concursos para você praticar os conhecimentos adquiridos aqui, e entender como este assunto é abordado pelas bancas.

 

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A Responsabilidade Civil do Estado poderá originar-se de duas situações:

Ato comissivo do Estado: Significa que seu agente é o causador do dano;

Ato omissivo do Estado: Significa que seu agente não provocou o ato, mas tinha o dever de evitá-lo.

Evolução da responsabilidade do Estado nas Constituições brasileiras

Evolução da responsabilidade do Estado nas Constituições brasileiras

 

Este vídeo é a parte 4 sobre a Responsabilidade civil do Estado

 

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Constituição de 1824 em seu artigo 179 dizia:

XXIX. “Os Empregados Publicos são strictamente responsaveis pelos abusos, e omissões praticadas no exercicio das suas funcções, e por não fazerem effectivamente responsaveis aos seus subalternos”.

Teoria Publicista ou Responsabilidade objetiva do Estado

Teoria Publicista ou Responsabilidade objetiva do Estado

 

Este vídeo é a parte 3 sobre a Responsabilidade civil do Estado

 

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Em observância à evolução da responsabilidade civil do Estado, as teorias publicistas tiveram seus primeiros passos dados pela jurisprudência francesa. Aconteceu na França em 1873 o caso Blanco que revolucionou a ideia de responsabilidade civil do Estado. O Tribunal julgou que o pedido de indenização do pai da menina Agnes Blanco era procedente, pois a menina tinha sido atropelada por um vagonete da Cia. Nacional de Manufatura do Fumo;

Responsabilidade civil do Estado: Evolução histórica

Responsabilidade civil do Estado

Parte 2

 

Evolução histórica

 

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A evolução histórica da responsabilidade civil do Estado começou desde a idade média com a teoria da Irresponsabilidade do Estado, passando pela teoria civilista, que é a da Responsabilidade subjetiva ou com culpa, indo para a teoria Publicista que é a Responsabilidade objetiva do Estado.

Responsabilidade civil do Estado

Responsabilidade civil do Estado

Parte 1

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Quando falamos em responsabilidade, estamos falando sobre assumir as responsabilidades de seus atos, ou seja, suas consequências.

Isto quer dizer que, se o Estado causar algum dano a terceiros por omissão ou por atos de algum de seus agentes mesmo que estejam desempenhando suas funções, o Estado é responsável em reparar este dano;

Delegação: permissão e autorização

PERMISSÃO

 

Este vídeo que é o último da série sobre serviços públicos, Delegação: concessão, permissão e autorização em sua parte 9.

 

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Permissão é ato administrativo discricionário e precário pelo qual mediante prévia licitação é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade. É formalizada através de contrato de adesão e pode ser revogada unilateralmente pelo poder concedente; Tem o equilíbrio ente o interesse público e privado. O prazo pode ser determinado ou indeterminado;

Contrato de concessão

Contrato de concessão

 

Este vídeo faz parte da série sobre serviços públicos em sua parte Delegação: concessão, permissão e autorização em sua parte 8.

 

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Na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos diz o seguinte sobre contrato de concessão: