Concessão: Licitação
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Na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos diz o seguinte sobre licitação:
Concessão: política tarifária e serviço adequado
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Política tarifária
Na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos diz o seguinte sobre a política tarifária:
Delegação concessão, permissão e autorização parte 5
Formas de extinção da concessão
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Na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos em seus artigos 35 e 36 diz:
Delegação concessão, permissão e autorização parte 4
Intervenção na concessão
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Intervenção
Delegação: Concessão parte 3 Lei nº 8.987/95
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A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos é muito cobrada em concursos públicos. Coloquei aqui o que geralmente cai em concursos, mas recomendo uma leitura dela, pois é muito cobrado a lei seca, ou seja, exatamente como está escrita na Lei.
DELEGAÇÃO PARTE 2
CONCESSÃO
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Para que um serviço público possa ser objeto de concessão, é necessário que a sua prestação não tenha sido reservada exclusivamente ao Poder Público pela Constituição Federal.(caiu em concurso); Estes serviços públicos são chamados de Serviços indelegáveis.
Delegação: concessão, permissão e autorização.
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Neste assunto delegação é muito cobrado concessão e normalmente cai mais de uma questão, e que pode fazer a diferença no seu resultado final no concurso. Recomendo assistir os vídeos até o final, pois tudo nele foi baseado em questões de concursos, ou seja, tudo costuma cair no concurso.
Serviços públicos: Requisitos/ princípios
ATENÇÃO: Coloquei no final do vídeo várias questões de concursos que recomendo que você faça todas, pois além de praticar os conhecimentos adquiridos aqui, você irá entender como este assunto é abordado nos concursos;
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Princípios para a prestação de serviço público
Serviços públicos: Formas e meios
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Formas
A prestação do serviço público ou de utilidade pública pode ser centralizada, descentralizada e desconcentrada (formas), e sua execução, direta ou indireta (meios).
Serviços públicos: Regulamentação e controle
ATENÇÃO: Coloquei no final do vídeo algumas questões de concursos que recomendo que você faça todas, pois além de praticar os conhecimentos adquiridos aqui, você irá entender como este assunto é abordado nos concursos;
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Serviços públicos: Regulamentação e controle
Serviços públicos: Elementos constitutivos
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Elementos constitutivos dos serviços públicos
De acordo com DI PIETRO, é uma tarefa complexa definir o serviço público, visto que alguns autores adotam conceito amplo e outros preferem conceito restrito. Nas duas hipóteses, combinam-se, em geral, três elementos para sua definição:
Temos os elementos subjetivos, formal e material;
Serviços públicos: Classificação
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Classificação
Os serviços públicos podem ser classificados conforme sua adequação, essencialidade, destinatários/ obrigatoriedade, finalidade e exclusividade.
Serviços públicos: Conceito
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Segundo Hely Lopes Meirelles “serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado”.
Ex.: Escolas públicas, serviço de polícia, o transporte coletivo e saúde pública.
Agentes públicos: Substituição
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Substituição
Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
Agentes públicos: Redistribuição
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Redistribuição
