Categoria: Direito Constitucional

Os Direitos Humanos Fundamentais na Constituição Federal

Em 10 de dezembro de 1948 surge a Declaração Universal dos direitos humanos. Este documento foi uma tentativa de criar parâmetros humanitários universais para todos os homens, independente de raça, cor, religião, sexo e etc. Este documento é oficializado através da resolução 217 das Nações Unidas que o Brasil assina.   DIREITOS HUMANOS E DIREITOS …

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Artigo 140, da Constituição do Estado de São Paulo

CAPÍTULO III  Da Segurança Pública  SEÇÃO II  Da Polícia Civil  ARTIGO 140 – A Polícia Civil, órgão permanente, dirigida por delegados de polícia de carreira, bacharéis em direito, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.  – Artigo 144, §4º da Constituição Federal. §1º – O …

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Artigos 1º a 5º e artigo 144, da Constituição Federal

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; Não somos mais uma colônia, não dependemos de outro país, …

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Constituição Federal: Título V – Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Capítulo III – Da Segurança Pública

Coloquei o artigo 144 da Constituição Federal e após ele tem um comentário e uma videoaula. Constituição Federal Título V Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Capítulo III Da Segurança Pública Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e …

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Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação

Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação   Conceito É a lei fundamental e suprema de um Estado. Criada pela vontade soberana do povo; Determina a organização político-jurídica do Estado; Dispõe sobre a sua forma – órgãos e competências; Estabelece as limitações ao poder do Estado; Enumera os direitos e garantias fundamentais. …

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Da organização do Estado: Da intervenção

O QUE VOCÊ VAI ENCONTRAR AQUI Resumo sobre intervenção Artigos 34, 35 e 36 da Constituição Federal que trata deste assunto Uma videoaula explicando o tema Da organização do Estado: Da intervenção Consiste no afastamento total ou parcial das prerrogativas próprias da autonomia do Estado, Distrito Federal ou do Município, prevalecendo a vontade do ente …

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Princípios constitucionais da administração pública: princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência

Princípios constitucionais da administração pública: princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência. Princípio da legalidade: A administração pública esta vinculada à lei. Só pode fazer o que a lei autoriza, ou seja, se não tem lei não pode fazer. Princípio da impessoalidade: A administração tem que tratar todos de forma igual sem discriminações ou benefícios. …

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A organização do Estado: poderes e funções

A organização do Estado: poderes e funções Os três poderes, independentes e coesos entre si, estão presentes na democracia de um país. Assim, quando pensamos na Política de um Estado, sua estrutura e organização, existem três poderes políticos que norteiam suas ações. PODERES FUNÇÕES Legislativo Regula as relações dos indivíduos entre si e com o …

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Tipos de Constituição

Tipos de Constituição Classificação Quanto à forma: PODEM SER: escrita ou não-escrita. É escrita quando as suas normas são sistematizadas em um texto único e elaboradas por um poder constituinte. Por outro lado estão as não-escritas – ou costumeiras, são aquelas Constituições cujas normas não estão fixadas num único texto, mas estão espalhadas pelas jurisprudências …

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Constituição: conceito e classificação

Constituição: conceito e classificação Conceito É a lei fundamental e suprema de um Estado. Criada pela vontade soberana do povo; Determina a organização político-jurídica do Estado; Dispõe sobre a sua forma – órgãos e competências; Estabelece as limitações ao poder do Estado; Enumera os direitos e garantias fundamentais.   Modelos conceituais

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