Category Archives: Direito Eleitoral

Resolução TSE nº 21.538/2003

Resolução TSE nº 21.538/2003

Resolução 21.538/2003

Para ver a lei na íntegra é só clicar no link: Lei nº 21.538/2003 TSE

Alistamento

O alistamento é feito nos cartórios ou postos de atendimento. O servidor da Justiça Eleitoral deve preencher o RAE (Requerimento de Alistamento Eleitoral) e imprimi-lo na presença do requerente.

Para o alistamento, o requerente deve apresentar um documento do qual se infira a nacionalidade brasileira: carteira de identidade, certidão de nascimento/casamento, certificado de quitação do serviço militar ou outro instrumento público. Read the rest of this entry

Lei nº 6.091/1974 e alterações posteriores

Lei nº 6.091/1974 e alterações posteriores

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974.

Texto compilado Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição. Read the rest of this entry

Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores)

Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores)

Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores)

Para ver a lei na íntegra clique no link: Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997)

Para ver a lei comentada clique no link: Lei das eleições comentada – TRE-RJ

Esta Lei foi alterada pela LEI Nº 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 que altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Principais alterações feita pela Lei nº 13.165/ 2015: TRE-BA principais alterações da Lei 13.165-2015

as principais alterações que acorreram foram: Propaganda antecipada ou pré-campanha, Propaganda em bens particulares, Doações em campanhas, Mudança de partido, Prestação de Contas, Fundo Partidário.

Para complementar seus estudos sobre noções de Direito Eleitoral eu sugiro os links abaixo:

Conceito e fontes.

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965 e alterações posteriores): Introdução; Dos Órgãos da Justiça Eleitoral; Das Eleições; Disposições Várias: Das Garantias Eleitorais; Dos recursos; Disposições Penais; Disposições Gerais e Transitórias.

Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores).

Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores).

Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores).

Lei nº 6.091/1974 e alterações posteriores.

Resolução TSE nº 21.538/2003.

Súmulas do TSE.

 

 

 

Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores)

Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores)

Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores)

Para ver a Lei na íntegra clique no link: Lei nº 9.096/1995 – Lei dos Partidos Políticos 

A Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) embora tenha passado por reformas ao longo de sua vigência, constitui um significativo avanço para assegurar a representatividade e a autonomia das agremiações, prerrogativas garantidas pela Constituição Federal de 1988. Até então, os partidos não gozavam de autonomia, pois todos os seus atos internos dependiam de norma geral dirigida a todas as legendas, como estabelecia a revogada Lei nº 5.682/71 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos). A Constituição Federal (artigo 17) estabelece como livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. O texto constitucional exige que os partidos tenham caráter nacional, prestem contas à Justiça Eleitoral e tenham funcionamento parlamentar de acordo com a lei. Read the rest of this entry

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Disposições Gerais e Transitórias

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Disposições Gerais e Transitórias

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

        Art. 365. O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para êle requisitados.

De acordo com o art. 94 da Lei 9504/97, os membros do Ministério Público e os Juízes, de qualquer instância, darão prioridade à participação nos feitos eleitorais, exceto nas hipóteses de Habeas Corpus e Mandado de Segurança. Lei 6999/82 – Dispõe sobre a requisição de Servidor Público pela Justiça Eleitoral. Res. TSE 20753/2001 Read the rest of this entry

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Disposições penais – Parte 3

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Disposições penais – Parte 3

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES

        Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.

Está superado o entendimento doutrinário e jurisprudencial segundo o qual inexistiria, em matéria de crime eleitoral, ação penal privada, por ser do Estado o interesse jurídico tutelado. A ação penal privada subsidiária, hipótese de legitimação extraordinária que já tinha previsão legal nos artigos 100, § 3º do Código Penal e 29 do Código de Processo Penal, foi elevada ao patamar de garantia fundamental pelo artigo 5º, inciso LIX da Constituição da República. (A respeito: v. acórdão TSE RESPE 21.295/2003.) Diante do inegável interesse público que envolve a matéria eleitoral, todavia, não se admite o condicionamento da ação penal à representação do ofendido, nos crimes de calúnia, difamação e injúria previstos nos artigos 324, 325 e 326 do Código Eleitoral. Nessa hipótese, inexiste o paralelismo com a lei geral penal de que trata o artigo 287. Enquanto nas figuras de crime comum o bem jurídico tutelado é a honra individual do ofendido, nos crimes eleitorais o que se busca proteger é o interesse social, evitando-se que a propaganda seja usada abusivamente, alterando a regularidade, a lisura e o equilíbrio da disputa. Aplicável, por isso, a pró- pria regra geral inserta no artigo 100 do Código Penal, segundo a qual “a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido”, portanto, se a lei penal eleitoral, ao tratar do tema no artigo 355, não estabelece qualquer ressalva a uma eventual necessidade de representação do ofendido, não há que se falar em ação privada nesta sede, salvo em caso de comprovada desídia do Ministério Público. A respeito: v. acórdão TSE RHC 113. Read the rest of this entry

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Disposições penais – Parte 2

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Disposições penais – Parte 2

CAPÍTULO II

DOS CRIMES ELEITORAIS

        Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor:

Pena – Reclusão até cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa.

Art. 290 Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo dêste Código.

Pena – Reclusão até 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.

Art. 291. Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição de alistando.

Pena Reclusão até 5 anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa. Read the rest of this entry

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Disposições penais

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Disposições penais

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES PENAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

        Art. 283. Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral:

        I – os magistrados que, mesmo não exercendo funções eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontrem no exercício de outra função por designação de Tribunal Eleitoral;

        II – Os cidadãos que temporariamente integram órgãos da Justiça Eleitoral;

        III – Os cidadãos que hajam sido nomeados para as mesas receptoras ou Juntas Apuradoras;

        IV – Os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral.

        § 1º Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, além dos indicados no presente artigo, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Read the rest of this entry

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Dos recursos – Parte 3

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Dos recursos – Parte 3

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS NO TRIBUNAL SUPERIOR

        Art. 280. Aplicam-se ao Tribunal Superior as disposições dos artigos. 268, 269, 270, 271 (caput), 272, 273, 274 e 275.

        Art. 281. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de “habeas corpus”ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias.

1. Contra decisão de TRE: Não cabe Recurso Extraordinário, “(…) sendo erro grosseiro a sua interposição, o que torna inaplicável o princípio da fungibilidade” ( ARO 1.226, j.26.09.2006., rel. Min, César Asfor Rocha). Aplicação dos arts. 121, §3º e 102, III “a”, “b” e “c” da CF. 2. Prazo: STF. súmula 728 – É DE TRÊS DIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, CONTADO, QUANDO FOR O CASO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, NA PRÓ- PRIA SESSÃO DE JULGAMENTO (…) Read the rest of this entry

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Dos recursos – Parte 2

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Dos recursos – Parte 2

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS PERANTE AS JUNTAS E JUÍZOS ELEITORAIS

        Art. 265. Dos atos, resoluções ou despachos dos juizes ou juntas eleitorais caberá recurso para o Tribunal Regional.

1. Decisão interlocutória – irrecorribilidade : Firmou-se a orientação de que a decisão interlocutória, em regra, “ (…) não preclui, podendo ser apreciada no julgamento do recurso interposto contra a decisão de mérito ” (cf. TSE Ac.1554, J.16/12/2004 Rel. Min. Humberto Gomes de Barros), entendimento antes consolidado quanto às decisões proferidas no curso das ações regidas pelo artigo 22 da LC 64/90 (cf. TSE – Respe nº 25756 , j. 17/04/2007, Rel. Min.Francisco César Asfor Rocha; AgR-REspe – nº 25386 , j. 31/03/2011, Rel.Min. Aldir Guimarães Passarinho Júnior), tais como as relativas às hipóteses legais dos artigos 23, 30-A, 41-A, 73 e ss. e 81 da L.9504/97. 2. Cabimento: É, contudo, excepcionalmente admitida a interposição de recursos em relação a decisões interlocutórias que possam causar à parte dano de difícil e incerta reparação ou provocar a perda do objeto da demanda (v. dentre outras, TRE-RJ, RE nº 7150, J. 27/07/2009 , Rel. Des. Luiz Umpierre de Mello Serra). Read the rest of this entry