Categoria: Direito Eleitoral

Resolução TSE nº 21.538/2003

Resolução 21.538/2003 Para ver a lei na íntegra é só clicar no link: Lei nº 21.538/2003 TSE Alistamento O alistamento é feito nos cartórios ou postos de atendimento. O servidor da Justiça Eleitoral deve preencher o RAE (Requerimento de Alistamento Eleitoral) e imprimi-lo na presença do requerente. Para o alistamento, o requerente deve apresentar um documento …

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Lei nº 6.091/1974 e alterações posteriores

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974. Texto compilado Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu …

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Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores)

Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores) Para ver a lei na íntegra clique no link: Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) Para ver a lei comentada clique no link: Lei das eleições comentada – TRE-RJ Esta Lei foi alterada pela LEI Nº 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 que altera as Leis nos 9.504, …

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Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores)

Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores) Para ver a Lei na íntegra clique no link: Lei nº 9.096/1995 – Lei dos Partidos Políticos  A Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) embora tenha passado por reformas ao longo de sua vigência, constitui um significativo avanço para assegurar a representatividade e a autonomia das …

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Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Disposições Gerais e Transitórias

TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS         Art. 365. O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para êle requisitados. De acordo com o art. 94 da Lei 9504/97, os membros do Ministério Público e os Juízes, de qualquer instância, darão prioridade à participação nos …

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Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Disposições penais – Parte 3

CAPÍTULO III DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES         Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública. Está superado o entendimento doutrinário e jurisprudencial segundo o qual inexistiria, em matéria de crime eleitoral, ação penal privada, por ser do Estado o interesse jurídico tutelado. A ação penal privada subsidiária, hipótese de legitimação extraordinária …

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Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Disposições penais – Parte 2

CAPÍTULO II DOS CRIMES ELEITORAIS         Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor: Pena – Reclusão até cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa. Art. 290 Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo dêste Código. Pena – Reclusão até 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa. Art. 291. Efetuar …

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Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Disposições penais

TÍTULO IV DISPOSIÇÕES PENAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES         Art. 283. Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral:         I – os magistrados que, mesmo não exercendo funções eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontrem no exercício de outra função por designação de Tribunal Eleitoral;         II – Os …

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Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Dos recursos – Parte 3

CAPÍTULO IV DOS RECURSOS NO TRIBUNAL SUPERIOR         Art. 280. Aplicam-se ao Tribunal Superior as disposições dos artigos. 268, 269, 270, 271 (caput), 272, 273, 274 e 275.         Art. 281. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias …

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Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Dos recursos – Parte 2

CAPÍTULO II DOS RECURSOS PERANTE AS JUNTAS E JUÍZOS ELEITORAIS         Art. 265. Dos atos, resoluções ou despachos dos juizes ou juntas eleitorais caberá recurso para o Tribunal Regional. 1. Decisão interlocutória – irrecorribilidade : Firmou-se a orientação de que a decisão interlocutória, em regra, “ (…) não preclui, podendo ser apreciada no julgamento do …

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