Categoria: Direito Penal

O fato típico e seus elementos

Antes de começar a abordar este assunto gostaria de dizer que no edital do concurso da Polícia Federal foi colocado como subitens: 1 Crime consumado e tentado. 2 Ilicitude e causas de exclusão. 3 Excesso punível. Fiz uma postagem para cada um destes itens.   O fato típico e seus elementos Em um conceito analítico, fato …

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Ilicitude e causas de exclusão

Ilicitude e causas de exclusão   Ilicitude Conceito: É a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típicas tornam-se ilícitas. Na hipótese da atipicidade, encerra-se, desde logo, qualquer indagação acerca da ilicitude. Pode-se assim dizer que todo fato penalmente ilícito é, antes de mais nada, típico. Costuma-se dizer …

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Princípios básicos do Direito Penal e do Direito Processual Penal

Princípios básicos do Direito Penal   1.Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). O Princípio da legalidade tem quatro funções fundamentais: a) Proibir a retroatividade da lei penal; b) Proibir …

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Crime consumado e crime tentado

Crime consumado e crime tentado O art. 14 do Código Penal traz a definição de crime consumado e crime tentado. Crime consumado I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; Tentativa

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Crime doloso e crime culposo

Crime doloso e crime culposo   Crime doloso O crime doloso, também chamado de crime ou dano comissivo ou intencional, é aquele em que o agente teve a intenção e a vontade de cometer o crime, ou seja, agiu livremente e era consciente de que estaria praticando o crime. Portanto, o sujeito está sabendo o …

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Prisão – conceito, espécies

Prisão – conceito, espécies   CONCEITO Conforme lição do doutrinador Fernando Capez, “prisão é a privação de liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de flagrante delito”. A prisão é um “castigo” imposto pelo Estado ao condenado pela prática de infração penal, para que este possa se reabilitar visando …

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Artigos 312 a 359 do Código Penal

Artigos 312 a 359 do Código Penal Estes artigos tratam sobre os crimes contra a Administração Pública Fiz várias postagens com comentários em todos os artigos. Coloquei a lei tirada direto do site do Governo Federal e acrescentei os comentários. Caso queira dar uma olhada na lei direto no site oficial é só CLICAR AQUI!

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Polícia Judiciária, persecução penal

Polícia Judiciária, persecução penal No Brasil as atribuições de polícia judiciária são da competência das Polícias Civis das 27 unidades da federação (Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal), das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Polícia Judiciária Militar) e da Polícia Federal, de acordo com os parágrafos 4º e 1º, do artigo …

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Crime e contravenção

Infração Penal = Crime/ delito ou Contravenção. O que é crime? Crime a infração penal que a lei determina pena de reclusão ou de detenção. Sendo ela, isoladamente, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. O que é contravenção penal? A contravenção penal é infração penal que defendem bens jurídicos menos relevantes para a …

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Ação penal

Ação penal O QUE VOCÊ VAI ENCONTRAR AQUI: Os artigos 100 ao 106 do Código penal que trata sobre Ação Penal DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. : Código Penal. TÍTULO VII DA AÇÃO PENAL         Ação pública e de iniciativa privada         Art. 100 – A ação penal é pública, salvo quando a lei …

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