Arquivo da categoria: Normas aplicáveis aos servidores públicos federais

Lei nº 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União) e alterações: Das disposições preliminares

Lei nº 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União) e alterações: Das disposições preliminares Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares           Art. 1º  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das … Continue lendo

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Normas aplicáveis aos servidores públicos federais para concursos 2018

Continuarei atualizando nesta postagem as novas de 2018 Resolvi organizar melhor as postagens do site para facilitar ainda mais para você. As bancas organizadoras muitas vezes pedem a mesma matéria, mas de forma diferente e isso acaba criando confusão e … Continue lendo

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Regime de Previdência Complementar: Lei nº 12.618/2012

Regime de Previdência Complementar: Lei nº 12.618/2012 Alterações recentes pela Lei nº13.183: Art. 1o  É instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos … Continue lendo

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Seguridade Social do Servidor: Benefícios

No final da postagem coloquei duas videoaulas bem interessantes que complementará seus estudos. O artigo 185 é um índice dos benefícios, e as explicações são referentes aos artigos 186 a 230 Tenho uma postagem que tem todas as matérias que … Continue lendo

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Deveres dos administradores públicos

Deveres do administrador público. São deveres do administrador público de acordo com a doutrina: Poder-dever de agir: o poder administrativo conferido a administração para atingir o fim público representa um dever de agir e uma obrigação do administrador público de … Continue lendo

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Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 e alterações posteriores): Dos Direitos Fundamentais: Do Direito ao Trabalho

Retirei o capítulo direto do site do Governo Federal. No final da postagem tem uma explicação. Gostaria de lembrar também que tenho um livro de aventura que publiquei a versão final em e-book no Amazon, A fortaleza do Centro, dá … Continue lendo

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Organização da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei nº 11.416/2006 e suas alterações)

A Lei nº 11.416/2006 e suas alterações, dispõe sobre a organização da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União.  A lei de nº 13.317/2016 faz algumas alterações nesta lei. Coloquei um link para as duas leis, uma explicação sobre o … Continue lendo

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Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa – Parte 6

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR   DA SINDICÂNCIA   Ao tomar conhecimento de irregularidades praticadas por servidor a Administração é obrigada, através de sindicância, a proceder a sua apuração. Sindicância é um procedimento prévio a qualquer punição. Da sindicância poderá resultar … Continue lendo

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Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa – Parte 5

DO REGIME DISCIPLINAR O regime disciplinar faz parte do título IV do Estatuto, e compreende os seguintes capítulos : dos deveres, das proibições, da acumulação, das responsabilidades e das penalidades. Breves comentários : Não deve ser confundido o poder disciplinar com o … Continue lendo

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Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa – Parte 3

Regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição Sugiro dar uma olhada na lei 8.1122/90 a partir do artigo 5 que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos Provimento: 2.0 Conceito: É o ato administrativo por meio … Continue lendo

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