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Sistema de Pagamento Brasileiro – Parte 3

2º Um artigo de Newton Freitas que fala sobre a história do SPB

HISTÓRIA DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO

Os bancos têm três funções principais: 1) a função do depósito; 2) a função do sistema de pagamentos; 3) a função de crédito.

A função de sistema de pagamentos é exercida pelos bancos na medida em que realizam a liquidação financeira das transações na economia.

No século XVII, nasceu a primeira câmara de compensação na França, cidade de Lião.

Em 1921, nasceu a Câmara de Compensação do Rio de Janeiro, sob a responsabilidade do Banco do Brasil (Lei nº 2.591, de 07.08.1912).

Sistema francês de amortização (Tabela Price)

Esta postagem foi desenvolvida da seguinte forma:

1º Matéria retirada do site Wikipédia

2º Uma postagem no site Scribd

3º Link para uma apostila do Prof Edgar na Casa do concurseiro

4º Uma vídeo aula retirada no youtube.

Caso você queira acrescentar algo faça um comentário.

Espero que aproveitem bem e bons estudos!

1º Matéria retirada do site Wikipédia

Tabela Price, também chamado de sistema francês de amortização, é um método usado em amortização de empréstimo cuja principal característica é apresentar prestações (ou parcelas) iguais. O método foi apresentado em 1771 por Richard Price em sua obra “Observações sobre Pagamentos Remissivos” (em inglês: Observations on Reversionary Payments).

O método foi idealizado pelo seu autor para pensões e aposentadorias. No entanto, foi a partir da 2ª revolução industrial que sua metodologia de cálculo foi aproveitada para cálculos de amortização de empréstimo.

Cálculo

A Tabela Price usa o regime de juros compostos para calcular o valor das parcelas de um empréstimo e, dessa parcela, qual é a proporção relativa ao pagamentos dos juros e a amortização do valor emprestado.

Tomemos como exemplo um empréstimo

Mercado de capitais – Parte 4 – Funcionamento do mercado à vista de ações e mercado de balcão

Mercado à vista de ações

Compra ou venda de uma determinada quantidade de ações, títulos e valores mobiliários à vista. Quando há a efetivação do negócio, o comprador realiza o pagamento e o vendedor entrega as ações – objeto da transação, no terceiro dia útil após a realização do negócio.
Preços
Os preços são calculados em pregão, baseados na quantidade de oferta e demanda de cada título, o que torna a cotação praticada, um indicador confiável do valor que o mercado atribui às diferentes ações.
Sistema de Negociação
As ações são negociadas no Mega Bolsa, sistema eletrônico de negociação. Por ele, a oferta de compra ou venda é feita por meio de terminais de computador. O encontro das ofertas e o fechamento de negócios são realizados automaticamente pelos computadores da BM&FBOVESPA.
Como Investir em Ações
Individualmente:
O interessado contrata os serviços de uma Corretora, que será a intermediária das negociações, recebendo as ordens do cliente ou permitindo que ele realize as operações diretamente pela internet.
Coletivamente:
Os interessados adquirem cotas de clubes de investimentos ou de fundos de ações.
Estratégias
Quando comprar:
Um investidor compra uma ação para obter um ganho, que pode vir de duas fontes:
  • • Eventual valorização do preço das ações;
  • • Direitos e participação nos lucros distribuídos aos acionistas pela companhia.
Esses fatores dependem do desempenho da empresa e de suas perspectivas.
Quando Vender
Um investidor vende uma ação quando:
  • • Avalia que suas perspectivas são relativamente menos favoráveis em comparação a outras ações ou outras alternativas de investimento;
  • • Precisa obter recursos naquele momento.
Direitos e Proventos
As empresas propiciam benefícios a seus acionistas, sob a forma de lucros ou de direito de preferência na aquisição de novas ações como:
  • • Dividendos: parte dos lucros da empresa, distribuído aos acionistas, em dinheiro, por ação adquirida. Por lei, no mínimo 25% do lucro líquido do exercício devem ser distribuídos entre os acionistas.
  • • Bonificação: ação nova, proveniente de aumento de capital, que é distribuída, gratuitamente, aos acionistas, na proporção de quotas.
  • • Direito de Subscrição: preferência dada ao acionista para adquirir ações novas – lançadas para venda pela empresa.
Custos e Tributos
As operações realizadas no mercado à vista estão sujeitas a:
  • • Taxa de corretagem (livremente pactuada entre o cliente e a Corretora que ele contratar) que incide sobre o movimento financeiro total (compras e vendas);
  • • Emolumentos;
  • • Taxas de liquidação.

Texto retirado do site da CEF

Mercado de Balcão

O Mercado de Balcão Organizado é um segmento de negociação de ativos administrado pela BM&FBOVESPA, em que há a presença da entidade auto-reguladora exercendo a supervisão dos negócios. Entretanto, os parâmetros de negociação e as regras de listagem são menos exigentes do que os do Mercado de Bolsa.

No Mercado de Balcão Organizado, atuam como intermediários não só as corretoras, mas também Distribuidoras de Valores e Bancos de Investimento. O mercado de balcão organizado é negociado dentro do sistema eletrônico Mega Bolsa.

Não há nenhum impedimento técnico para que o sistema de negociação via Roteamento de Ordens do Mega Bolsa seja usado para negociar os papéis do mercado de balcão organizado. ( definição BOVESPA)

A definição abaixo foi retirada do site WIKIPÉDIA

Mercado de balcão são todas as distribuições, compra e venda de ações realizadas fora da bolsa de valores. É onde são fechadas operações de compra e venda de títulos, valores mobiliários, commodities e contratos de liquidação futura, diretamente entre as partes ou com a intermediação de instituições financeiras, mas tudo fora das bolsas.

Nesse tipo de operação somente os participantes conhecem os termos do contrato, que podem ser completamente adequados às necessidades específicas de cada parte. As particularidades de cada contrato dificultam sua negociação posterior, sendo comum os participantes manterem essas posições em suas carteiras até o vencimento. Outro problema é a liquidez. O fato das negociações serem realizadas fora das bolsas torna mais difícil a revenda dos papeis.

Os intermediários do sistema que compõe o mercado de balcão são as instituições financeiras e as sociedades constituídas.

Recomendo ler esta Cartilha desenvolvida pela CVM: cvm-mercado-de-balcao

Postagens que valem a pena conferir:


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Mercado de capitais – Parte 3 – Diferenças entre companhias abertas e companhias fechadas

Diferenças entre companhias abertas e companhias fechadas

A sociedade anônima é uma sociedade fracionada em ações, diferentemente da sociedade limitada, que é dividida em quotas. A sociedade anônima é comumente utilizada em investimentos de montantes elevados, pois admite a reunião vários investidores, além de ter outras vantagens.

As principais são:

(i) a responsabilidade dos acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas e/ou adquiridas, não respondendo estes perante terceiros pelas obrigações assumidas pela sociedade e

(ii) a livre cessão das ações por parte dos acionistas, não afetando a estrutura da sociedade com a entrada ou retirada de qualquer acionista.

Existem dois tipos de sociedades anônimas: a companhia aberta e a fechada.

Nas sociedades anônimas abertas, as suas ações são negociadas em bolsas de valores e outros mercados de balcão, com intuito de captar recursos junto ao público. A companhia aberta é fiscalizada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM. No caso das sociedades anônimas fechadas – companhias fechadas, estas não negociam suas ações nas bolsas de valores ou em mercados de balcão, somente de forma privada.

Outra característica interessante da sociedade anônima – aberta ou fechada – é que os dirigentes não podem dispor livremente sobre os lucros da companhia. Existe uma obrigatoriedade legal que determina que parte dos lucros da sociedade deve ser dividido entre os acionistas – são os denominados dividendos obrigatórios – e outra parte, deve permanecer forçosamente na própria companhia – reserva legal, dentre outras.

A sociedade anônima possui 4 principais órgãos:

  • a assembleia geral,
  • o conselho de administração,
  • a diretoria e
  • o conselho fiscal.

 

Obviamente, o estatuto social da companhia poderá deliberar sobre a criação de outros órgãos da sociedade para desenvolvimento de seu objeto social  (ex: outros conselhos, diretorias, etc.).

Por último, qual é a definição do termo acionista e quais direitos ele tem?

O acionista é o detentor de qualquer tipo de ação de uma sociedade anônima.

O acionista tem como direitos essenciais:

I – participar dos lucros da companhia e de sua eventual liquidação;

II – ter preferência para a subscrição de ações, e/ou partes conversíveis em ações, e/ou debêntures conversíveis em ações, e/ou bônus de subscrição;

III – fiscalizar a administração da sociedade; e

IV – retirar-se da sociedade nos casos previstos em lei.

Agora uma definição resumida:

Sociedade anônima (normalmente abreviado por S.A., SA ou S/A) é uma forma de constituição de empresas na qual o capital social não se encontra atribuído a um nome em específico, mas está dividido em ações que podem ser transacionadas livremente, sem necessidade de escritura pública ou outro ato notarial. Por ser uma sociedade de capital, prevê a obtenção de lucros a serem distribuídos aos acionistas.

Há duas espécies de sociedades anônimas:

  1. a companhia aberta (também chamada de empresa de capital aberto), que capta recursos junto ao público e é fiscalizada pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários)
  2. a companhia fechada (também chamada de empresa de capital fechado), que obtém seus recursos dos próprios acionistas.No Brasil, as sociedades anônimas ou companhias são reguladas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das SA), com as alterações dadas pelas Leis 9.457, de maio de 1997, 10.303, de 31 de outubro de 2001, 11.638, de 28 de dezembro de 2007 e 11.941, de 27 de maio de 2009.Não houve alteração em decorrência da entrada em vigor do novo Código Civil (art.1089). De acordo com o artigo 1º (primeiro) deste diploma legal “A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas”.
Fonte:Portal educação

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Mercado de capitais – Parte 1 – Definição

Mercado de capitais é um sistema de distribuição de valores mobiliários que proporciona liquidez aos títulos de emissão de empresas e viabiliza o processo de capitalização. É constituído pelas bolsas de valores, sociedades corretoras e outras instituições financeiras autorizadas. Os principais títulos negociados (título mobiliário) representam o capital social das empresas, tangibilizado em suas ações ou ainda empréstimos tomados pelas empresas, no mercado, representado por debêntures que são conversíveis em ações,bônus de subscrição e outros papéis comerciais. Esta constituição permite a circulação de capital e custeia o desenvolvimento econômico.

No mercado de capitais ainda podem ser negociados os direitos e recibos de subscrição de valores mobiliários, certificados de depósitos de ações e outros derivativos autorizados à negociação.

Seu objetivo é canalizar as poupanças (recursos financeiros) da sociedade para o comércio, a indústria e outras atividades econômicas. Distingue-se do mercado monetário que movimenta recursos a curto prazo, embora tenham muitas instituições em comum.

Nos países capitalistas mais desenvolvidos os mercados de capitais são mais fortes e dinâmicos. A fraqueza desse mercado nos países em desenvolvimento dificulta a formação de poupança, sendo um sério obstáculo ao desenvolvimento, obrigando esses países a recorrerem ao mercado de capitais internacionais.  WIKIPÉDIA

O que é mercado de capitais?
O mercado de capitais é um sistema de distribuição de valores mobiliários que visa proporcionar liquidez aos títulos de emissão de empresas e viabilizar seu processo de capitalização. É constituído pelas bolsas, corretoras e outras instituições financeiras autorizadas.
No mercado de capitais, os principais títulos negociados são os representativos do capital de empresas — as ações — ou de empréstimos tomados, via mercado, por empresas — debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição e commercial papers —, que permitem a circulação de capital para custear o desenvolvimento econômico.
O mercado de capitais abrange ainda as negociações com direitos e recibos de subscrição de valores mobiliários, certificados de depósitos de ações e demais derivativos autorizados à negociação. (BOVESPA)

Se quiser aprofundar tem uma cartilha básica de Mercado de Capitais feita pela Bovespa. mercado-de-capitais

PARTE 2: Principais papéis negociados na Sistema financeiro ( Ações, debêntures e etc..)

Postagens que valem a pena conferir:


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ESTRUTURA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: ÓRGÃOS NORMATIVOS, SUPERVISORES E OPERADORES

ESTRUTURA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: ÓRGÃOS NORMATIVOS, SUPERVISORES E OPERADORES

Composição

 

Orgãos normativos Entidades supervisoras Operadores  
Conselho Monetário Nacional –CMN Banco Central do Brasil – Bacen Instituições financeiras captadoras de depósitos à vista Demais instituições financeirasBancos de Câmbio Outros intermediários financeiros e administradores de recursos de terceiros  
Comissão de Valores Mobiliários – CVM Bolsas de mercadorias e futuros Bolsas de valores
Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP Superintendência de Seguros Privados – Susep Resseguradores Sociedades seguradoras Sociedades de capitalização Entidades abertas de previdência complementar  
   
Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC Entidades fechadas de previdência complementar
(fundos de pensão)
   

Órgãos Normativos

O Conselho Monetário Nacional (CMN)

O Conselho Monetário Nacional (CMN), que foi instituído pela Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, é o órgão responsável por expedir diretrizes gerais para o bom funcionamento do SFN. Integram o CMN o Ministro da Fazenda (Presidente), o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Presidente do Banco Central do Brasil. Dentre suas funções estão: adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia; regular o valor interno e externo da moeda e o equilíbrio do balanço de pagamentos; orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras; propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros; zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras; coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária e da dívida pública interna e externa.

Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)

Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) – órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados; é composto pelo Ministro da Fazenda (Presidente), representante do Ministério da Justiça, representante do Ministério da Previdência Social, Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, representante do Banco Central do Brasil e representante da Comissão de Valores Mobiliários. Dentre as funções do CNSP estão: regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao SNSP, bem como a aplicação das penalidades previstas; fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro; estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro; prescrever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações e disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor.

Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC)

Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) é um órgão colegiado que integra a estrutura do Ministério da Previdência Social e cuja competência é regular o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão). Mais informações poderão ser encontradas no endereço www.previdenciasocial.gov.br

Entidades Supervisoras:

O Banco Central do Brasil – Bacen – Continua na parte 2

 

Pessoa física e pessoa jurídica: capacidade e incapacidade civil, representação e domicílio – Parte 2

CAPACIDADE E INCAPACIDADE

Se toda relação jurídica tem por titular um homem, verdade e, também, que todo homem pode ser titular de uma relação jurídica.  Isto é, todo ser humano tem capacidade para ser titular de direitos.

Antigamente, nos regimes onde florescia a escravidão, o escravo em vez de sujeito era objeto de direito.  No mundo moderno, a mera circunstancia de existir confere ao homem a possibilidade de ser titular de direitos.  A isso se chama personalidade.

Afirmar que o homem tem personalidade e o mesmo que dizer que ele tem capacidade para ser titular de direitos.  Tal personalidade se adquire com o nascimento com vida.

Parece que melhor se conceituaria personalidade dizendo ser a aptidão para adquirir direitos e assumir obrigações na ordem civil.  Como se vera, a aptidão para adquirir direitos não se identifica com a aptidão para exercer direitos, da qual se excluem as pessoas mencionadas (incapazes), que pessoalmente não os podem exercer.

Pessoa física e pessoa jurídica: capacidade e incapacidade civil, representação e domicílio

PESSOA FÍSICA E  PESSOA JURÍDICA: capacidade e incapacidade civil, representação e domicílio

 PESSOA FÍSICA

Da Pessoa

 Estado e capacidade da pessoa

O termo Estado tem o significado de sociedade politicamente organizada e refere-se também à situação pessoal,quanto ao aspecto civil do cidadão; se casado, solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, como neste caso é empregado concernente a nossa matéria.

capacidade civil, por outro lado, é a aptidão da pessoa para exercer direitos e assumir obrigações.

São absolutamente incapazes os menores de 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil e os que mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade  (art. 3º do Novo Código Civil Brasileiro).

São relativamente incapazes a certos atos, ou à maneira de os exercer: os maiores de  16 e menores de 18 anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os ébrios habituais, os viciados em tóxico, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pródigos, devendo a capacidade dos índios ser regulada  por legislação especial. ( art. 4º do Novo Código Civil Brasileiro).