Noções de Licitação: Lei 8.666/1993 com as devidas atualizações
| Índice da postagem:
Capítulo I – Das Disposições Gerais: Seção I – Dos Princípios → artigos 1º ao 5º A Seção II – Das Definições → artigo 6º Seção V – Das Compras → artigos do 14º ao 16º Capítulo II – Da Licitação: Seção I – Das Modalidades, Limites e Dispensa → artigos 20º ao 26º |
Noções de Licitação: Lei 8.666/1993 com as devidas atualizações
Capítulo I – Das Disposições Gerais:
Seção I – Dos Princípios → artigos 1º ao 5º A
Princípios básicos:
Os seguintes princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios devem ser observados, dentre outros:
Princípio da Legalidade: Nos procedimentos de licitação, esse princípio vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas, nas normas e princípios em vigor.
Princípio da Isonomia: Significa dar tratamento igual a todos os interessados. É condição essencial para garantir em todas as fases da licitação.
