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Os Direitos Humanos Fundamentais na Constituição Federal

Em 10 de dezembro de 1948 surge a Declaração Universal dos direitos humanos. Este documento foi uma tentativa de criar parâmetros humanitários universais para todos os homens, independente de raça, cor, religião, sexo e etc. Este documento é oficializado através da resolução 217 das Nações Unidas que o Brasil assina.

 

DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS É A MESMA COISA?

A diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais não está no conceito, pois ambos possuem a mesma essência e finalidade, que é de assegurar um conjunto de direitos inerentes à dignidade da pessoa humana.

Direitos e garantias fundamentais:direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade e direitos políticos;partidos políticos – Parte 13

LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Comentário: Assim, o cidadão que necessitar defender seus direitos, encontra amparo na Carta Constitucional que define que não poderá ser excluída da apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, e para àqueles que não possuírem recursos o Estado deverá prover condições para uma assistência jurídica integral e gratuita.

LXXV – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Direitos e garantias fundamentais:direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade e direitos políticos;partidos políticos – Parte 12

 

LXXII – conceder-se-á “habeas-data”:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Comentário: O habeas data é a garantia constitucional dos direitos constantes do item X do Art. 5º da CF: a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, valendo consultar, também, os itens XXXIII e XXXIV, b, do artigo supra. Trata-se de ação mandamental que tutela a prestação de informações contidas em bancos de dados pertencentes a entidades públicas ou de caráter público, bem como sua retificação. Acha-se previsto no Art. 5º, LXXII, da atual Carta Magna.

Direitos e garantias fundamentais:direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade e direitos políticos;partidos políticos – Parte 11

 

LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Comentário: O mandado de segurança coletivo tem os mesmos pressupostos do mandado de segurança visto acima. A condição a diferençá-los é que, enquanto no anterior o impetrante (autor) da ação de mandado de segurança coletivo o impetrante não é dono do direito líquido e certo. Detentor de tal direito pode ser qualquer grupo de pessoas, todas comprovadamente nessa condição de detentoras do direito. Impetrante, por outro lado, somente poderão ser as entidades citadas no início, a saber:

· partido político, desde que representado no Congresso Nacional ( e para isso basta que tenha ou um deputado federal ou um senador);

· organização sindical (que pode ser confederação, federação ou sindicato) ou entidade de classe (que represente classe econômica);

Direitos e garantias fundamentais:direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade e direitos políticos;partidos políticos – Parte 10

 

LXVIII – conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Comentário: De origem inglesa (1215, sob o Rei João Sem Terra, sucessor de Ricardo Coração de Leão), o habeas corpus é uma ação que tem por objeto tutelar física de locomoção do indivíduo, expressa pela sua liberdade de ir, vir e ficar, compreendida nesta também a liberdade de fixar resistência. É, atualmente, a única ação que pode se impetrada por qualquer pessoa, independentemente de advogado. Pode ser usado por qualquer pessoa, em benefício próprio ou de outrem, e até o Ministro Público pode dela fazer uso em favor de quem quer que esteja preso ou ameaçado de prisão ilegal ou abusiva. Por “qualquer pessoa” entenda-se inclusive estrangeiros, com ou sem capacidade jurídica (maioridade civil, 21 anos).

O habeas corpus pode ser usado contra ato de qualquer pessoa, tanto autoridade pública quanto pessoa privada.

Finalmente, é necessário que a violência ou coação contra a liberdade de locomoção tenha por fundamento um ato abusivo ou ilegal. Uma prisão legal, apesar de quebrar a liberdade de locomoção do preso, não pode ser desfeita por habeas corpus.

Note que essa ação pode ser repressiva ou liberatória (quando alguém estiver sofrendo violência ou coação contra o seu direito locomoção) ou preventiva (quando alguém ainda não sofreu, mas está ameaçado de sofrer tais ilegalidades).