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Receitas das contribuições sociais: das empresas

Receitas das contribuições sociais: das empresas A empresa contribui com 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos, que lhe prestam serviços. Considera-se remuneração a importância recebida pelo segurado a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades (alimentação, habitação etc.), com exceção dos valores que não integrem o salário de contribuição, e o lucro distribuído ao segurado empresário, quando não houver discriminação entre…

Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa – Parte 6

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR   DA SINDICÂNCIA   Ao tomar conhecimento de irregularidades praticadas por servidor a Administração é obrigada, através de sindicância, a proceder a sua apuração. Sindicância é um procedimento prévio a qualquer punição. Da sindicância poderá resultar (Lei 8.112/90, art. 145): I – arquivamento do processo; II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III – instauração de processo disciplinar. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração…

Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa – Parte 5

DO REGIME DISCIPLINAR O regime disciplinar faz parte do título IV do Estatuto, e compreende os seguintes capítulos : dos deveres, das proibições, da acumulação, das responsabilidades e das penalidades. Breves comentários : Não deve ser confundido o poder disciplinar com o poder penal do Estado. O poder penal é exercido pelo Poder Judiciário, norteado pelo processo penal; visa à repressão de condutas de condutas qualificadas como crime e contravenções; portanto, tem a finalidade precípua de preservar a ordem e ordem e…

Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa – Parte 3

Regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição Sugiro dar uma olhada na lei 8.1122/90 a partir do artigo 5 que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos Provimento: 2.0 Conceito: É o ato administrativo por meio do qual é preenchido cargo público (efetivo ou de confiança). 2.1 Provimento originário ou autônomo Tal provimento se materializa por nomeação. Após a nomeação, o estatuto estabelece o prazo de 30 dias até a data da posse. Caso não se…

Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa – Parte 2

Poderes, deveres e prerrogativas Poderes: Poder-dever: O servidor não pode se omitir. Os deveres de eficiência, de probidade e o de prestar contas. Deveres: Normalmente vêm previstos nas leis estatutárias, abrangendo, entre outros, os de assiduidade, pontualidade, discrição, urbanidade, obediência, lealdade. Prerrogativa: Privilégio atribuído a alguém por seu cargo; – Férias, licenças, vencimento ou remuneração e demais vantagens pecuniárias (= dinheiro), assistência, direito de petição, disponibilidade e aposentadoria. Cargo, emprego e função públicos Os ocupantes de cargo público tem vínculo…

Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999 e alterações posteriores)

Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999 e alterações posteriores). Alterado pela LEI Nº 12.008, DE 29 DE JULHO DE 2009 – DOU DE 30/7/2009 Alterado pela Lei nº 11.417, de 19/12/2006 Processo Administrativo Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º  Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção…

Regime jurídico único ( Lei do Servidor 8.112/90 ) e alterações, direitos e deveres do servidor público

Lei nº 8.112/1990: Direitos e Deveres LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.   Direitos do servidor público   Do Vencimento e da Remuneração   Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. A remuneração do servidor investido em…

INSS – Conteúdo Programático preparatório

Conteúdo programático INSS – 2016 ATENÇÃO ESTE CONCURSO FOI REALIZADO EM MAIO DE 2016 Estou colocando este conteúdo para preparação do próximo concurso que pode acontecer em 2018 e você possa começar a se preparar Página da CESPE com as provas e editais CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto nº 1.171/1994 e Decreto nº 6.029/2007. REGIME JURÍDICO ÚNICO: 1…

Edição e formatação de textos

Editor de Texto: Edição e formatação de textos (operações do menu: Formatar, Inserir tabelas, Exibir – cabeçalho e rodapé, Arquivo – configurar página e impressão, Ferramentas – ortografia e gramática). Editores de texto: Os editores de texto são softwares aplicativos destinados a criação e edição de textos como cartas, currículos, memorandos, ofícios e demais tipos de documentos de texto. O Microsoft Word é o programa utilizado para criar e editar textos da Empresa Microsoft. Geralmente chamado apenas de Word, ditou padrões de…

Avaliação de Desempenho: objetivos, métodos, vantagens e desvantagens

OBJETIVOS O objetivo da avaliação de desempenho é diagnosticar possíveis desfalques dos talentos que precisam ser desenvolvidos, e também ressaltar os aspectos positivos que devem ser fortalecidos continuamente. Nesse sentido, o mapeamento aplicado orienta as ações mais assertivas a serem tomadas para que os objetivos da organização sejam atingidos e alcancem a produtividade desejada. Vale ressaltar que o foco da avaliação de desempenho é sempre a alavancagem e promoção da performance dos colaboradores, garantindo que tanto os profissionais quanto a…

Administração de Materiais e Patrimônio – Parte 2

Processos que levam da classificação à codificação: Catalogação: Consiste no arrolamento de todos os itens existentes de maneira a não omitir nenhum deles. A catalogação permite uma apresentação conjunta de todos os itens, proporcionando uma ideia geral da coleção. Simplificação: Significa a redução da grande diversidade dos itens empregados para uma mesma finalidade. Existindo mais de um item para o mesmo fim, aplica-se a simplificação escolhendo para uso apenas um. A simplificação favorece a normalização. Especificação: Diz respeito a descrição…

Administração de Materiais e Patrimônio

Administração de Materiais e Patrimônio O que á administração de materiais? Administração de materiais é uma função coordenadora responsável pelo planejamento e controle de fluxo de materiais dentro de uma cadeia produtiva. Seus objetivos são: Maximizar a utilização do recurso da empresa Fornecer o nível requerido de serviços ao consumidor “A distribuição de uma empresa é o suprimento da outra” (Anônimo). Japão: Poucos recursos naturais,  compra matéria prima, adiciona valor ,através da produção. Ex.: Minério de ferro – chapa de…

Direito Administrativo: conceito, objeto, fontes e princípios – Parte 2

Na 1ª parte estudamos o conceito e objeto do Direito Administrativo e agora veremos as fontes e princípios. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO Segundo o saudoso Hely Lopes Meirelles, o Direito Administrativo possui quatro fontes: a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes, sendo a Lei a principal, formal e primordial. I – A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo esta expressão desde a Constituição até os regulamentos executivos. E com-preende-se que assim seja, porque tais atos,…

Taxas de juros: nominal, efetiva, equivalentes, proporcionais, real e aparente

TAXAS DE JUROS Proporcional;  Equivalente; Nominal;  Efetiva; Acumulada;  Real; Aparente;  Over;  Média. Taxas proporcionais são taxas de juros fornecidas em unidades de tempo diferentes que, ao serem aplicadas a um mesmo principal durante um mesmo prazo, produzem um mesmo montante acumulado no final daquele prazo, no regime de juros simples. 12% ao ano é proporcional a 6% ao semestre; 1% ao mês é proporcional a 12% ao ano. Taxas equivalentes são taxas de juros fornecidas em unidades de tempo diferentes que ao…

Regência nominal e verbal

Regência nominal e verbal A sintaxe de regência estuda as relações entre um nome ou um verbo e seus complementos. Há dois tipos de regência: Regência nominal; Regência verbal. Regência nominal Estuda as relações em que os nomes – substantivos, adjetivos e advérbio – exigem complemento para completar-lhes o sentido. Geralmente, essa relação entre o nome e seus complementos é estabelecida pela presença de preposição. Exemplo: Ele tem aversão à altura . TR              Tr Ficamos contentes…

Emprego do sinal indicativo de crase

Emprego do sinal indicativo de crase A ortografia oficial de uma língua é o conjunto de regras e padrões que definem a forma correta de escrita das palavras (emprego das letras), bem como o uso correto dos sinais de acentuação, emprego do sinal indicativo de crase e dos sinais de pontuação. Nesta postagem veremos o emprego do sinal indicativo de crase e no final dela tem links para as postagens sobre emprego das letras, emprego dos sinais de acentuação e pontuação CRASE: é…

Compreensão e interpretação de textos (Complemento)

Como interpretar textos A postagem abaixo foi retirado do site Tudo sobre concursos. no final da postagem tem algumas vídeos aulas. E você, qual o concurso você vai fazer? Deixe um comentário para mim, pois posso fazer postagens direcionadas para ele e te ajudar mais. Aproveita também para inscrever seu e-mail para receber conteúdos todos os dias. Dica: Para você que não esta encontrando o conteúdo que precisa ou prefere estudar por apostilas dá uma olhada no site Apostilas Opção,…