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Tag: Intervenção

Da organização do Estado: Da intervenção

O QUE VOCÊ VAI ENCONTRAR AQUI
  • Resumo sobre intervenção
  • Artigos 34, 35 e 36 da Constituição Federal que trata deste assunto
  • Uma videoaula explicando o tema

Da organização do Estado: Da intervenção

Consiste no afastamento total ou parcial das prerrogativas próprias da autonomia do Estado, Distrito Federal ou do Município, prevalecendo a vontade do ente interventor.

A decretação de intervenção dependerá:

  • De solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo
  • Pelo Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;
  • Desobediência à ordem ou decisão judiciária
  • De provimento, pelo STF, de representação do Procurador Geral da República.