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Tag: lei maria da penha

Noções gerais da igualdade racial e de gênero

Este assunto esta sendo muito cobrado nos concursos atualmente, então resolvi organizar os links  deste assunto  para facilitar seus estudos.

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Bons estudos!

 

Noções gerais da igualdade racial e de gênero

 

 

1. Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º, 3º, 4º e 5º).

2. Constituição do Estado da Bahia, (Cap. XXIII “Do Negro”).

3. Lei federal no 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial).

4. Lei estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religioso),      regulamentada pelo Decreto estadual nº 15.353 de 08 de agosto de 2014.

Lei federal no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

O texto desta postagem foi retirada de uma cartilha do Governo do Estado do Acre (Polícia Civil).

Recomendo dar uma lida direto na lei, pois pode ser pedido alguma coisa mais específica.

Lei federal no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

No final da postagem tem duas videoaulas bem interessantes.

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Bons estudos!

INTRODUÇÃO

O texto abaixo tem como objetivo trazer esclarecimentos à população e, especialmente, às mulheres sobre as inovações que foram introduzidas pela Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) no sistema jurídico brasileiro.

A primeira observação a ser feita é que a Lei Maria da Penha deve ser vista como um importante instrumento para que a mulher em situação de violência doméstica ou familiar possa ter os seus direitos respeitados e consiga obter junto aos agentes do Estado a orientação e a proteção necessárias para impedir ou fazer cessar agressões contra a sua pessoa.

Para facilitar a compreensão da Lei, passa-se a apresentar algumas perguntas e respostas que podem ajudar a esclarecer o conteúdo deste novo instrumento jurídico para as pessoas que não possuem um conhecimento formal na área do Direito:

1) Pergunta: A quem a Lei se aplica?