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Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores)

Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores) Para ver a lei na íntegra clique no link: Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) Para ver a lei comentada clique no link: Lei das eleições comentada – TRE-RJ Esta Lei foi alterada pela LEI Nº 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 que altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para…

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Disposições Gerais e Transitórias

TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS         Art. 365. O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para êle requisitados. De acordo com o art. 94 da Lei 9504/97, os membros do Ministério Público e os Juízes, de qualquer instância, darão prioridade à participação nos feitos eleitorais, exceto nas hipóteses de Habeas Corpus e Mandado de Segurança. Lei 6999/82 – Dispõe sobre a requisição de Servidor Público pela Justiça Eleitoral.…

Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores). PARTE 2

V – para o Senado Federal: a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresa que opere no território do Estado, observados os mesmos prazos; b) em cada Estado e no Distrito Federal, os inelegíveis para os cargos de Governador e Vice-Governador, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos; VI – para…

Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores).PARTE 1

No final da postagem tem uma videoaula. Recomendo alguns links: 1. Conceitos e Fontes Gostaria de lembrar também que tenho um livro de aventura que publiquei a versão final em e-book no Amazon, A fortaleza do Centro, dá uma olhadinha nele é muito legal. Gostaria também de saber qual concurso você vai fazer, é só postar nos comentários Abraços e bons estudos!   Lei de Inelegibilidade – Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 Estabelece, de acordo com…

Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa – Parte 3

Regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição Sugiro dar uma olhada na lei 8.1122/90 a partir do artigo 5 que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos Provimento: 2.0 Conceito: É o ato administrativo por meio do qual é preenchido cargo público (efetivo ou de confiança). 2.1 Provimento originário ou autônomo Tal provimento se materializa por nomeação. Após a nomeação, o estatuto estabelece o prazo de 30 dias até a data da posse. Caso não se…

Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa – Parte 2

Poderes, deveres e prerrogativas Poderes: Poder-dever: O servidor não pode se omitir. Os deveres de eficiência, de probidade e o de prestar contas. Deveres: Normalmente vêm previstos nas leis estatutárias, abrangendo, entre outros, os de assiduidade, pontualidade, discrição, urbanidade, obediência, lealdade. Prerrogativa: Privilégio atribuído a alguém por seu cargo; – Férias, licenças, vencimento ou remuneração e demais vantagens pecuniárias (= dinheiro), assistência, direito de petição, disponibilidade e aposentadoria. Cargo, emprego e função públicos Os ocupantes de cargo público tem vínculo…

Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999 e alterações posteriores)

Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999 e alterações posteriores). Alterado pela LEI Nº 12.008, DE 29 DE JULHO DE 2009 – DOU DE 30/7/2009 Alterado pela Lei nº 11.417, de 19/12/2006 Processo Administrativo Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º  Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção…

Correio eletrônico (webmail e Mozilla Thunderbird).

Correio Eletrônico (do inglês e-mail) Tecnologia que permite compor, enviar e receber mensagens de texto através de uma rede de computadores.Este método utiliza, em geral, uma aplicação (programa de correio eletrônico) que permite a manipulação destas mensagens e um protocolo (formato de comunicação) de rede que permite o envio e recebimento de mensagens. Estas mensagens são armazenadas no que chamamos de caixa postal, as quais podem ser manipuladas por diversas operações como ler, apagar, escrever, anexar, arquivos e extração de cópias…

Concurso TRE – SP 2016 – Conteúdo Programático

Inscrição: de 12/09/2016 a 11/11/2016 Prova: 12/02/2017 banca: Fcc (Fundação Carlos Chagas) Edital Nível Médio: Técnico Judiciário Nível superior: Analista Judiciário Conhecer a característica de cada banca, como ela aborda e cobra as matérias e seus critérios de correção te ajudarão a direcionar seus estudos. Você deve decifrar como elas pensam, pois conhecer a banca é tão importante quanto os estudos, veja esta postagem: Característica da banca organizadora Fundação Carlos Chagas (FCC) Dica: Para você que não esta encontrando o conteúdo…