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Tag: tribunais e juízes militares

Poder Judiciário: tribunais e juízes militares

 

Poder Judiciário: tribunais e juízes militares

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  • Link direto para a Constituição Federal
  • Texto retirado direto da Constituição que fala sobre Os tribunais e juízes militares
  • No final uma videoaula explicando o assunto

Constituição Federal

CAPÍTULO III
DO PODER JUDICIÁRIO

Seção VII
DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES

Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:

I – o Superior Tribunal Militar;

II – os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.