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Delegação: Concessão, permissão e autorização Parte 2

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Permissão:

Constituição Federal:

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II – os direitos dos usuários;

III – política tarifária;

IV – a obrigação de manter serviço adequado.

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Permissão de serviço público: “A delegação, a titulo precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco” (art.2º, IV da Lei 8987/95).

  • Permissão de serviço público depende de licitação, sob qualquer modalidade.
  • A capacidade de desempenho será demonstrada durante a licitação, mais especificamente na fase da habilitação.
  • A própria permissionária responde pelos prejuízos causados a terceiros, mas a Administração pode ser chamada a responder em caráter subsidiário (depois de esgotadas as forças da concessionária).
  • Delegação a título precário: A definição do artigo 2º não tem correspondência como artigo 1º da lei 8987/95. Não há compatibilidade entre contrato e precariedade, ou seja, o que é precário não pode ser contrato.

Permissão de serviço público é ato unilateral( alterado:  Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente), precário e discricionário, na qual o poder público transfere a alguém o desempenho de um serviço público, proporcionando ao permissionário a possibilidade de cobrança de tarifa ao usuário.

A permissão pode ser revogada sem indenização, exceto quando estiver fixado em lei o prazo de vigência da permissão (permissão condicionada).

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A permissão condicionada é usada para transportes coletivos. Neste caso se revogada ou alterada, dá causas para indenização.

Características:

  1. Unilateral: ato administrativo e não contrato
  2. Discricionariedade: é a liberdade que a lei concede para o gestor decidir com parâmetros de conveniência e oportunidade observados os interesses públicos.
  3. Precariedade: pode ter fim a qualquer momento.
  4. Intuitu personal: função de características pessoais e relevantes do contratado; è feito um processo de licitação e escolhido o melhor e somente ele pode exercer o serviço,ou seja, no caso de morte ou extinção da empresa é rescindido o contrato.

Os riscos dos serviços são do permissionário e o controle é da administração que pode intervir no serviço.

A permissão não assegura exclusividade, exceto se constar em clausula.

Os atos praticados pelo permissionário tem autoridade recebida e pode sofrer mandado de segurança.

Danos causados a terceiros é responsabilidade do permissionário.

A administração pode ser responsabilizada pela culpa na escolha ou na fiscalização do executor dos serviços.

Autorização: Continua na parte 3

         

 

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