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Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Introdução Parte 2

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Art. 5º Não podem alistar-se eleitores:

I – os analfabetos; (Vide art. 14, § 1º, II, “a”, da Constituição/88)

II – os que não saibam exprimir-se na língua nacional;

III – os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos.

Parágrafo único – Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.

O art. 5º do Código Eleitoral é outra grande mostra da inaptidão desse diploma normativo para assegurar a necessária concretude à ordem inaugurada desde a edição da Constituição Federal de 1988. Dos seus três incisos, dois não sobrevivem a um cotejo com o moderno constitucionalismo brasileiro. Em primeiro lugar, como vimos ao estudar o dispositivo anterior, os analfabetos são, sim, admitidos a ingressar na comunidade dos eleitores, ainda que para eles tal não se trate de uma exigência, senão de uma faculdade. É o que deflui do art. 14, § 1º, II, a, da CF. Assim, aqueles que não tiveram sequer assegurado o direito a uma escolarização mínima, poderão, desde que o queiram, influir na seleção dos mandatários encarregados de elaborar, dentre outras, as políticas públicas educacionais. Com relação ao disposto no art. 5º, II, o texto deverá, sempre, ser visto com reservas. Refiro-me aos indígenas que, por isolamento ou opção, mantêm com sua língua nativa vínculo suficiente para afastá-lo do conhecimento da língua portuguesa. Segundo o art. 231 da CF: “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.” Essa norma afasta, para os indígenas, a exigência da submissão à cultura da língua portuguesa, eleita como a de uso oficial em nosso País (art. 13 da CF). Note-se que não se impõe aos índios, desde que nativos deste País, o dever de assimilar a língua portuguesa. Antes, se lhes concede o direito de preservar sua língua, como uma das partes mais essenciais à sua própria cultura, preexistente até mesmo ao Estado brasileiro.

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De qualquer forma convém deixar claro que se mesmo aos analfabetos se concede o direito de alistarem-se eleitor e emitirem o voto, não faria sentido que outros nacionais fossem privados de tais faculdades em decorrência de sua origem étnica. Por fim, são excluídos do alistamento eleitoral aqueles que estejam alijados definitiva ou temporariamente do gozo da cidadania. A esse respeito, remete-se o leitor às hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos previstas no art. 15, I a V, da CF. Convém registrar que o art. 14, § 2°, da CF, veda o alistamento eleitoral aos conscritos, durante o serviço militar obrigatório.

Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:

I – quanto ao alistamento:

  1. a) os inválidos;
  2. b) os maiores de setenta anos;
  3. c) os que se encontrem fora do país.

II – quanto ao voto:

  1. a) os enfermos;
  2. b) os que se encontrem fora do seu domicílio;
  3. c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.

Portadores de deficiência – O art. 1º Resolução TSE no 21.920, de 19 de setembro de 2004 estipula que “O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todas as pessoas portadoras de deficiência”. Ao mesmo tempo, dispõe o parágrafo único do mesmo dispositivo que “Não estará sujeita a sanção a pessoa portadora de deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, relativas ao alistamento e ao exercício do voto”. É dever do Poder Público velar pela estrita observância do que dispõe o § 2º do art. 227 da CF, que determina a adoção de providências legislativas no sentido de fixarem normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. Deve a Justiça Eleitoral adotar cautelas especiais na seleção dos locais de votação e até nos estabelecimentos de seções especiais, assegurando aos portadores de limitações físicas o livre e facilitado acesso à urna. Residentes no exterior – O voto dos que residem fora do País e transferiram seu título para sessões especiais fora do País é obrigatório apenas nas as eleições presidenciais. Os eleitores que se encontram episodicamente no estrangeiro, assim como todos que estejam fora do seu domicílio eleitoral no dia da votação, devem justificar normalmente a eventual abstenção, sob pena de sofrer as consequências previstas em lei, tal como veremos adiante. Voto facultativo para maiores de 70 anos – como vimos, os que já têm 70 anos não mais estão obrigados a votar, embora possam fazê-lo se assim o desejarem (art. 14, § 1º, II, b da CF).

Art. 7° O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 5 (cinco) a 20 (vinte) por cento do salário-mínimo da zona de residência, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367.

Art. 7º O eleitor que deixar de votar

CONTINUA NA PARTE 3               VOLTAR PARTE 1

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