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Direitos e garantias fundamentais:direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade e direitos políticos;partidos políticos – Parte 4

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Deveres do Estado

XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Comentário“Com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, ficou preenchido o sentido desse dispositivo, que voltou-se à pessoa na condição de consumidor, para assegurar a ela um grupo de direitos que a tirem da posição de inferioridade em que estão em relação ao produtor ou ao vendedor de determinado produto ou serviço”;

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento)

Comentário“Toda e qualquer pessoa, inclusive estrangeiros, pode requerer informações para defender seus direitos, ou obter certidão em repartição pública para defesa de direitos ou esclarecimento de situação pessoal.”;

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Comentário“Toda e qualquer pessoa, inclusive estrangeiros, pode requerer informações para defender seus direitos, ou obter certidão em repartição pública para defesa de direitos ou esclarecimento de situação pessoal. Essas informações serão prestadas pelo órgão competente, e a Constituição proíbe que seja cobrada taxa (entendida como espécie do gênero tributo) sobre tais prestações.Dentre as pessoas que podem usar o direito de petição estão o cidadão, para exercer o direito de obter informações, do qual tratamos no inciso anterior, e o servidor, para pedir a reapreciação de punição administrativa que tenha sofrido. O direito de petição é um direito político, que pode ser exercido por qualquer um, pessoa física ou jurídica, em forma rígida de procedimento para fazer-se valer, caracterizando-se pela informalidade, bastando a identificação do peticionário e o conteúdo sumário do que pretende. Pode vir exteriorizado como petição, representação, queixa ou reclamação.Dentre as certidões contidas na alínea b estão a certidão de tempo de serviço para fins de averbação, folhas corridas e histórico funcional”;

Garantias diante da lei

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Comentário“O inciso cuida da importante Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, ou do Acesso ao judiciário, ou do Direito de Ação. Segundo ele, é inconstitucional qualquer obstáculo entre a pessoa cujo direito esteja lesado ou ameaçado de lesão e o Poder Judiciário, único competente para resolver definitivamente qualquer assunto que envolva direito. A decisão proferida pelo Judiciário é, assim, final e impositiva, e deverá ser observada pelas partes, sendo que não é possível a rediscussão do assunto no próprio Judiciário ou em qualquer dos outros Poderes da República. A garantia de acesso à justiça não significa que o processo deva ser gratuito, mas a cobrança de taxas excessivas, que criem obstáculos ao uso da jurisdição, tem sido dada por inconstitucional”.

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Comentário“Direito adquirido é aquele que já se incorpora ao patrimônio da pessoa, pelo aperfeiçoamento de algum ato que o confere, e do domínio dessa pessoa não pode ser retirado. Ou, é um direito exercitável pela pessoa no momento em que se tenta tirá-lo dela. Por exemplo, após dois anos de efetivo exercício, o servidor adquire o direito à estabilidade no serviço público. Se tentar exonerá-la de ofício, esse servidor vai exercer o direito da estabilidade contra o ato; se tentar eliminar o direito por outra lei, essa nova lei será dada por inconstitucional.

Ato jurídico perfeito é aquele que reúne sujeito capaz (com capacidade civil plena, ou seja, aos 21 anos), objetivo lícito (o que se está fazendo deve ser expressamente permitido por lei ou não expressamente proibido por ela) e forma prescrita ou não defesa em lei (o revestimento externo do ato deve ser aquele que a lei obriga ou, não obrigando, um que a lei não proíba).

Coisa julgada é o objetivo sobre o qual versava determinada demanda judicial, o qual, com o fim do processo, torna-se imodificável. Assim, se o processo era para saber quem é o proprietário de determinado imóvel, e a coisa (quem era o dono do imóvel) fica julgada, não mais podendo ser rediscutida.

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O que o inciso protege são essas três instituições jurídicas da lei posterior que pretenda retroagir para eliminar um direito adquirido, para desfazer um ato jurídico perfeito, para impor novo julgamento de coisa julgada. As leis, em regra, produzem efeitos para o futuro ou para os atos em andamento, não podendo retroagir. A lei penal pode retroagir, em determinadas condições, para beneficiar o réu”.

Crimes, penas e direito dos presos

XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Comentário“Juízo ou tribunal de exceção é juízo ou tribunal não previsto na Constituição. O poder Judiciário não admite novidade na sua estrutura. Qualquer juízo não previsto, qualquer tribunal especial, será dado como de exceção e, por isso, declarado inconstitucional pelos meios próprios.

O Supremo Tribunal Federal, em acórdão vencedor de autoria de Min. Celso de Mello, já afirmou que a supressão, contra o réu, de quaisquer direitos processuais, garantias ou prerrogativas, com violação do devido processo legal, equivale a transformar qualquer juízo em juízo de exceção.

Na definição de Nelson Nery Junior, tribunal de exceção é aquele designado ou criado por deliberação legislativa, ou não, para julgar determinado caso, tenha ele já ocorrido ou não, irrelevante a já existência do tribunal. A proibição da existência de tribunais de exceção não abrange as justiças especializadas, as quais são atribuições e divisão da atividade jurisdicional do Estado entre vários órgãos do Poder Judiciário. Também não se pode confundir tribunal de exceção com privilégio de foro, que ocorre quando a lei favorece alguém em razão de uma condição pessoal, no interesse público.

As regras referentes a este inciso são complementadas pelas do inciso LIII, onde se cuida do princípio do juiz natural”;

XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Comentário: “Julgado por seus iguais da comunidade, ampla defesa do contraditório, garantia à imparcialidade dos jurados (sigilo da votação);

Soberania dos vereditos: O juiz não pode impor sua vontade sobre as do jurado. Não pode alterar a decisão do júri, mas pode haver cancelamento e colocar outro júri para novo julgamento”;

Crimes

Continua na parte 5

 

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