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Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) Dos Órgãos da Justiça Eleitoral – Parte 2

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TÍTULO I

DO TRIBUNAL SUPERIOR

        Art. 16. Compõe-se o Tribunal Superior Eleitoral:     (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

I – mediante eleição, pelo voto secreto:     (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

a) de três juizes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; e     (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

b) de dois juizes, dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos;     (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

        II – por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.     (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

O Tribunal Superior Eleitoral – TSE, compõe-se de sete juízes efetivos, e igual número de substitutos, e o procedimento de escolha está disciplinado no artigo 16 do Código Eleitoral. Seus integrantes, independente da categoria a que pertençam, são designados como “juízes”, e não Ministros, como ocorre nos demais Tribunais Superiores. Nota-se aí a tradição dos Tribunais anglo-saxões, especialmente a Suprema Corte dos Estados Unidos, na qual seus membros são tratados apenas como “juízes”. Na prática, porém, os juízes do Tribunal Superior Eleitoral são tratados como Ministros, o que nos parece mais adequado ao sistema do nosso Poder Judiciário. O tratamento diferenciado é ainda mais injustificado em rela- ção aos membros oriundos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nos quais têm direito ao título de Ministro. Poderia parecer aos menos avisados que seria uma captio diminutio sua indicação para exercer função na mais alta corte eleitoral.

  • 1º – Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.    (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

O preceito emanado do § 1º do artigo 16 aplica-se às relações recíprocas dos próprios membros, efetivos ou substitutos, do Tribunal Superior Eleitoral. Não se confunde com o que dispõe o § 3º do artigo 14 do Có- digo Eleitoral, que trata da relação entre os juízes eleitorais e candidatos a cargos eletivos. A redação é igualmente infeliz, a merecer modificação, afastando-se dos modernos princípios que inspiram o Direito de Família, que, por sua vez, obedecem aos comandos constitucionais.

Ao tratarmos da regra do § 3º do artigo 14, aludimos, ainda que superficialmente, à classificação do parentesco, distinguindo o consanguíneo, ou natural, que une as pessoas que descendemos umas das outras ou de um mesmo tronco, do parentesco por afinidade que liga os cônjuges ou companheiros aos parentes do outro.

Para concluir, a nosso aviso, não podem integrar o Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que sejam, entre si, ascendentes ou descendentes, bem como irmãos, tios, sobrinhos ou primos, assim como genro, sogro, nora, sogra e cunhados. O objetivo da norma é garantir a independência de cada integrante, cujas decisões poderiam ser, ainda que inconscientemente, afetadas pelos vínculos de parentesco, que geram afetividade e respeito mútuo.

  • 2º – A nomeação de que trata o inciso II deste artigo não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum; que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.     (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

O dispositivo ora examinado tem o evidente propósito de assegurar a transparência e confiabilidade das decisões tomadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, para que não pareçam elas contaminadas por algum interesse escuso, de caráter pessoal. Os membros do Tribunal devem votar com absoluta independência, especialmente em relação à administração pública. Nenhum outro interesse lhes deve mover, senão o de servir às instituições democráticas. Por isto mesmo, estes cargos são também conhecidos como “de confiança”. O ingresso nestes cargos dispensa a prestação de concurso público e, por força de consequência, a exoneração do titular prescinde de qualquer formalidade, ficando ao exclusivo critério do nomeante. Daí a possibilidade de demissão ad nutum, ou seja, sem a instauração de qualquer procedimento administrativo disciplinar, em que se assegure o contraditório. Como a confiança, que deu origem à nomeação, é sentimento que pode se esvair a qualquer momento, uma vez rompido o vínculo subjetivo, não há como se preservar o titular no exercício do cargo

Art. 17. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos ministros do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao outro a vice-presidência, e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral um dos seus membros.

A composição da administração do Tribunal Superior Eleitoral prevista no artigo 17, foi modificada pelo parágrafo único do artigo 119 da Constituição Federal de 1988. Segundo o dispositivo constitucional, “o Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça”. Daí se depreende que podem ser eleitos Presidente e Vice-Presidente quaisquer dos três Ministros escolhidos pelo Supremo Tribunal Federal, independente da ordem de escolha ou antiguidade. Mas é também da tradição da Corte Eleitoral fazer a escolha pelo critério de antiguidade. Na falta do Presidente, qualquer que seja a causa, assumirá o Vice-Presidente, convocando-se o substituto, para completar o quadro, que não poderá ficar desfalcado. Quanto ao Corregedor Geral da Justiça Eleitoral, a escolha recairá, obrigatoriamente, entre os dois Ministros oriundos do Superior Tribunal de Justiça, sendo também da tradição eleger o mais antigo. As atribuições do Presidente acham-se elencadas no artigo 9° do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, as do Vice Presidente no artigo 10, determinando-se ainda, no artigo 11, que ausente por mais de dez dias, o Vice-Presidente será substituído na forma prevista no § único do artigo 4° do Regimento Interno.

  • 1º As atribuições do Corregedor Geral serão fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Atribuiu-se ao próprio Tribunal Superior Eleitoral fixar as atribuições do Corregedor Geral, o que melhor atenderá às necessidades e conveniências da Justiça Eleitoral. A Resolução TSE n° 7.651/65 estabelece instruções que fixam as atribuições do Corregedor Geral e dos Corregedores Regionais da Justiça Eleitoral, enquanto que a Resolução TSE n° 21.329/02 aprova a organização dos serviços da Corregedoria Geral e define a competência das unidades e as atribuições dos titulares de cargos e funções.

  • 2º No desempenho de suas atribuições o Corregedor Geral se locomoverá para os Estados e Territórios nos seguintes casos:

I – por determinação do Tribunal Superior Eleitoral;

II – a pedido dos Tribunais Regionais Eleitorais;

III – a requerimento de Partido deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral;

IV – sempre que entender necessário.

Este dispositivo visa assegurar a efetividade das relevantes funções atribuídas à Corregedoria Geral, até porque eventuais fatos que exijam sua apuração podem ocorrer em qualquer ponto do território nacional. O próprio Tribunal Superior Eleitoral pode determinar que o Corregedor Geral se desloque para qualquer unidade da Federação, para melhor apurar fatos ou condutas que, no seu entender, mereçam correição. A presença física do Corregedor Geral imprimirá maior celeridade à apuração e perfeita compreensão da realidade. Nada impede que o deslocamento se dê por iniciativa do pró- prio Corregedor Geral, que dará conhecimento do fato ao Tribunal. Os Tribunais Regionais Eleitorais têm a mesma competência, assim como se autoriza qualquer partido político, regularmente constituído e em exercício, a dirigir requerimento à Corregedoria Geral, pedindo a locomoção. Seria quase impossível assegurar o fiel desempenho da Corregedoria Geral se o seu titular permanecesse obrigatoriamente em Brasília, sem a liberdade de locomoção que lhe assegura o § 2º do artigo 17.

  • 3º Os provimentos emanados da Corregedoria Geral vinculam os Corregedores Regionais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.

A regra visa assegurar o princípio da hierarquia funcional, além de garantir a plena efetividade dos serviços da Corregedoria Geral. Ela é reproduzida no artigo 4º da Resolução TSE nº 7.651/65, sendo autoexplicativa, dispensando maiores comentários.

Art. 18. Exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.

Como já assinalado em comentário anterior, não se reservou assento no Tribunal Superior Eleitoral para o representante do Ministério Público. Mas nele atuará, obrigatoriamente, o Procurador Geral Eleitoral, que é, também, o Procurador Geral da República, exercendo cumulativamente estas duas relevantes funções. Como se vê, o Procurador Geral integra os quadros do Ministério Público da União, cuja organização, atribuições e Estatuto se encontram na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. O Ministério Público, como se sabe, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127 da Constituição Federal). O Procurador Geral da República é o chefe do Ministério Pú- blico da União, sendo nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Parágrafo único. O Procurador Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento.

Ao comentar o caput deste artigo 18, já havíamos aludido à possibilidade do Procurador Geral Eleitoral designar outros membros do Ministério Público da União para atuar junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Mas a parte final do parágrafo único veda que os designados tenham assento naquele Tribunal.

Art. 19. O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

A regra geral, instituída pelo artigo em exame, quanto ao quorum para as deliberações do Tribunal Superior, é a da presença da maioria de seus membros.

Como são sete, exige-se, para as votações, a presença de quatro membros, incluindo-se o Presidente. Este é o quorum mínimo, salvo nas hipóteses previstas no § ú- nico. Quanto à obrigatoriedade de serem públicas as sessões, decorre do que dispõe o artigo 93 inciso IX da Constituição Federal, cujo objetivo primordial é o de tornar transparentes as decisões judiciárias. Também terão que ser fundamentadas, para que possam as partes oferecer recursos, quando são eles cabíveis. A fundamentação é exigida mesmo quando são as decisões de natureza administrativa.

Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior, assim na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. Se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o substituto ou o respectivo suplente.

As decisões de maior repercussão ou maior complexidade, que podem produzir reflexos profundos na estrutura política e social, exigem a presença de todos os membros do Tribunal Superior. O Parágrafo único inclui, nestes casos, a interpretação do Có- digo Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, além de recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas. Não se exige a unanimidade de votos, e sim a presença, no julgamento, dos sete membros do Tribunal, que poderão divergir, prevalecendo o voto da maioria. É importante anotar que os Acórdãos TSE nº 16.684/00 e 612/04 admitiram a possibilidade de julgamento com o quorum incompleto em caso de, suspeição ou impedimento do Ministro Titular da classe de advogado, estando presente impossibilidade jurídica de convocação de juiz substituto. No Acórdão n° 19.561/02 do qual foi Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Tribunal decidiu, embora não por unanimidade, que o Relator pode, monocraticamente, apreciar o mérito do recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral, mesmo que implique em anulação de eleição, prestigiando-se, assim, o princípio da celeridade.

Art. 20. Perante o Tribunal Superior, qualquer interessado poderá argüir a suspeição ou impedimento dos seus membros, do Procurador Geral ou de funcionários de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento.

O artigo 20 versa sobre a arguição de suspeição ou impedimento dos membros do Tribunal Superior, do Procurador Geral ou de funcionários de sua Secretaria. Neste particular, o Código Eleitoral reporta-se aos casos previstos na lei processual civil ou penal. Daí ser necessário tecer algumas considerações, ainda que muito breves, sobre a matéria, e as hipóteses que a configuram. Ao contrário do que possa parecer, o impedimento não se confunde com a suspeição, sendo que o primeiro contamina o processo de maneira absoluta, podendo resultar em rescisão da sentença, enquanto que a segunda já não o atinge tão profundamente, não justificando a rescisão do julgado. Tanto o impedimento quanto a suspeição podem ser reconhecidas de ofício ou mediante exceção, a ser oposta pela parte nos termos das leis do processo. As hipóteses de impedimento estão elencadas no artigo 134 do Código de Processo Civil, e não podem ser afastadas pelo juiz.

Parágrafo único. Será ilegítima a suspeição quando o excipiente a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do arguido.

O que se pretende, com a inserção deste parágrafo único, é evitar que a parte, temerosa do julgamento a ser proferido, e prevendo que lhe será desfavorável, provoque a suspeição para afastar o juiz, protelando o processo, ou na esperança que seu substituto adote posições doutrinárias que lhe sejam mais benéficas. É evidente que caberá ao juiz, diante do caso concreto, apreciar a ocorrência dos fatos elencados no parágrafo único, para que se decida com imparcialidade e serenidade. Também é preciso cautela para que o juiz não se declare suspeito, de ofício, alegando questão de foro íntimo, para se livrar do julgamento de processos mais complexos ou volumosos. A experiência forense nos ensina que as questões que envolvam suspeição ou impedimento são extremamente constrangedoras, daí a necessidade de serem logo decididas, para apagá-las da memória. Não sendo reconhecida, de ofício, a suspeição arguida pela parte, e prosseguindo o incidente, para julgamento pelo Plenário, suspende-se o processo principal, até que se decida a exceção. Também estabelece o parágrafo que a prática de qualquer ato praticado pelo excipiente, após a arguição, que traduza aceitação do excepto, tornará a exceção ilegítima. Extinguindo-se o incidente, não poderá ser renovado, a não ser por causa nova superveniente. Pode-se citar como exemplo da hipótese acima versada, o fato do excipiente dirigir ao exceto petição requerendo outras diligências processuais. Caberá, evidentemente, ao Tribunal avaliar, diante do caso concreto, se ficou configurada, de maneira inequívoca, a hipótese versada na parte final do parágrafo único.

Art. 21 Os Tribunais e juizes inferiores devem dar imediato cumprimento às decisões, mandados, instruções e outros atos emanados do Tribunal Superior Eleitoral.

Trata-se de regra de preservação do princípio da hierarquia funcional, sem a qual seria impossível alcançar-se a segurança jurídica. O Poder Judiciário, como já se disse ao se comentar o artigo 12, organiza-se hierarquicamente, através de sucessivas instâncias. Cada uma delas tira a sua força da que lhe fica imediatamente acima. O dispositivo, ad cautelam não se limitou a aludir apenas às decisões, incluindo todos os atos emanados do Tribunal Superior, qualquer que seja sua natureza. Daí porque, como regra geral, que será mais tarde comentada, são irrecorríveis as decisões emanadas do Tribunal Superior, para que se alcance solução final e definitiva para os litígios de natureza eleitoral, o que é fundamental para a segurança jurídica.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

I – Processar e julgar originariamente:

O artigo 22 estabelece a competência do Tribunal Superior, distinguindo, no inciso I, a originária, e no II, a recursal. Isto significa que as alíneas a a j do inciso I referem-se aos processos cuja instrução e julgamento se iniciam, diretamente, no Tribunal Superior. Na competência recursal, prevista no inciso II, incluem-se os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais. Todas estas hipóteses serão a seguir enunciadas e comentadas

  1. o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República;

Esta matéria está regulamentada no Regimento Interno do Tribunal Superior. O registro dos partidos políticos obedecerá ao procedimento previsto nos artigos 70 a 77 do RITSE. Far-se-á ele mediante requerimento subscrito pelos fundadores do partido, com firmas reconhecidas, e instruído com prova do número de seus aderentes, no máximo de 50.000 eleitores, e cópia de seu programa. Sorteado o Relator do pedido de registro, o processo é enviado ao Procurador Geral, que oferecerá seu parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Poderá o Relator fazer as exigências que julgar necessárias à perfeita instrução do processo, finda a qual, o julgamento se fará pelo Plenário e se deferido o pedido, será o registro feito em livro próprio da Secretaria, na forma do que dispõe o artigo 74 do RITSE. A existência legal do novo Partido se inicia com o seu registro no Tribunal Superior. A decisão pelo registro será comunicada, no prazo de 48 horas, por via telegráfica ou postal, aos Tribunais Regionais. Esta matéria também é objeto das Resoluções TSE nº 20.323/98 e 23.282/10, admitindo-se, agora, a comunicação eletrônica. Quanto ao cancelamento do registro de Partido Político, está disciplinado nos artigos 78 a 79 do RITSE. Nos incisos I e II do artigo 78 estão referidas as causas que levam ao cancelamento do registro. O processo de cancelamento terá por base representação de eleitor, delegados de Partido ou do Procurador Geral, dirigida ao Tribunal, abrindo-se o prazo de 15 dias para oferecimento de defesa. Produzidas as provas protestadas e cumpridas as diligências determinadas pelo Relator, serão ouvidas as partes interessadas, indo o processo a julgamento, pelo Plenário, onde gozará de preferência. Julgada procedente a representação determinará o Tribunal o cancelamento do registro, sendo a decisão imediatamente comunicada aos Tribunais Regionais, sem prejuízo das sanções penais aos responsáveis pelos crimes eventualmente cometidos. Finalmente, os registros dos candidatos a Presidente e VicePresidente da República far-se-ão na forma dos artigos 80 a 84 do RITSE. Este registro tem que estar realizado até 15 (quinze) dias antes da eleição, e se inicia com pedido formulado pelos diretórios centrais dos partidos políticos, instruído na forma do § 1º do artigo 81. O candidato terá que autorizar o registro, admitindo-se comunicação direta ao Tribunal, desde que inequívoca. Caberá ao Plenário deferir, ou não, o registro, sendo a decisão comunicada, em 48 horas, aos Tribunais Regionais. Vale ressaltar que o candidato, até 10 dias antes do pleito, poderá requerer o cancelamento de seu registro, quando, então, o Presidente do Tribunal dará ciência imediata ao Partido ou aliança de Partidos que tenha feito a inscrição. O cancelamento é ato de foro íntimo do candidato, e não precisa ser motivado, contra ele não podendo se opor o Partido ou a coligação que tenha feito o registro. Também é óbvio que o cancelamento terá que traduzir a vontade real do candidato, sendo inválido se estiver ela contaminada por qualquer dos vícios previstos na lei civil.

  1. os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juízes eleitorais de Estados diferentes;

Estes conflitos poderão ser suscitados pelos mesmos Tribunais e juízes ou qualquer interessado, especificando os fatos que os caracterizam. Podem ser positivos ou negativos.

  1. a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionários da sua Secretaria;

Sobre este assunto, já tecemos considerações mais aprofundadas, quando comentamos o artigo 20 do Código Eleitoral, ao qual remetemos o leitor.

  1. os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juizes e pelos juizes dos Tribunais Regionais;

A Constituição Federal, no artigo 102, I, alínea c regula a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os membros do Tribunais Superiores e no artigo 105, I, alínea a, a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais. Quanto aos crimes eleitorais e os a eles conexos, a competência é do Tribunal Superior Eleitoral. No que diz respeito à apuração de crimes eleitorais, a matéria é disciplinada pela Resolução TSE nº 22.376.

  1. e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;      (Vide suspensão de execução pela RSF nº 132, de 1984)

A Constituição Federal, em seu artigo 102, I, alínea d, fixa a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar mandados de segurança contra ato do Presidente da República, e no artigo 105, I, alínea b, a do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado. Já a Lei Complementar nº 35/79 (Loman), no artigo 21, VI, atribui competência originária aos Tribunais para julgar os mandados de segurança contra seus próprios atos. Os Acórdãos TSE nº 2.483/99 e 3.175/04 reconhecem a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais tão somente para julgar os pedidos de segurança contra atos inerentes às suas atividades. No que concerne ao habeas corpus mantém-se a competência do Tribunal Superior Eleitoral para todas as hipóteses previstas nesta alínea.

  1. f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

A Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, estabelece, em seu artigo 35, que o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, à vista de denúncia fundamentada de filiado ou delegado de partido, de representação do Procurador Geral ou Regional ou de iniciativa do Corregedor, determinarão o exame da escrituração do partido e a apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutá- rias a que, em matéria financeira, aquele ou seus filiados estejam sujeitos, podendo, inclusive, determinar a quebra de sigilo bancá- rio das contas dos partidos para o esclarecimento ou apuração de fatos vinculados à denúncia. Ressalte-se, ainda, que o Partido pode examinar, na Justiça Eleitoral, as prestações de contas mensais ou anuais dos demais Partidos, 15 (quinze) dias após a publicação dos balanços financeiros, aberto o prazo de 5 (cinco) dias para impugná-las, requerendo, inclusive, abertura de investigação para apurar qualquer ato que viole as prescrições legais em matéria financeira.

  1. g) as impugnações á apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República;

Esta matéria está regulada nos artigos 38 a 40 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral – RITSE

  1.      h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

Esta alínea foi incluída pela Lei 4.961/66, em seu artigo 6°.

  1. as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

Esta alínea também foi incluída pelo artigo 6º da Lei nº 4.961/66. Mas decisão monocrática do Ministro José Delgado, na Reclamação nº 475/07, entendeu que a competência para o julgamento das reclamações referidas nesta alínea passou a ser do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 103 – B, § 4º, III da Constituição Federal, entendimento que tem prevalecido.

  1. j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado. (Incluído pela  LCP nº 86, de 1996)      (Produção de efeito)

No Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 262, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que a ação rescisória somente é cabível no âmbito da Justiça Eleitoral para desconstituir decisão deste Tribunal que contenha declaração de inelegibilidade. Consequentemente, aduz o acórdão, que não compete ao Tribunal Superior o conhecimento de ação rescisória contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais ou por juízes de 1º grau. No mesmo sentido podem ser relacionados: AR nº 254/07, Relator Ministro Cezar Peluso; AR nº 250/06, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha; AR nº 176/04, Relator Ministro Carlos Eduardo Caputo Bastos; AR nº 106/00, Relator Ministro Fernando Neves da Silva; AR nº 306/08, Relator Ministro Arnaldo Versiani; AR nº 337/08, Relator Ministro Felix Fischer. Importante decisão foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão na ADin nº 1.459-5 – DF, do qual foi Relator o Ministro Sydney Sanches, que declarou inconstitucional a expressão “possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até seu trânsito em julgado”, como constante da alínea j do artigo 22 do Código Eleitoral. No mesmo acórdão também proclamou o Excelso Pretório, a inconstitucionalidade da expressão “aplicando-se, inclusive, às decisões havidas até cento e vinte dias anteriores à sua vigência”, constante do artigo 2º da Lei Complementar 86/96. Tais decisões, portanto, modificam a redação da alínea j do artigo 22, ora apreciado, limitando o âmbito do cabimento da ação rescisória em matéria eleitoral perante o Tribunal Superior.

II – julgar os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais nos termos do Art. 276 inclusive os que versarem matéria administrativa.

O artigo 276 relaciona as decisões dos Tribunais Regionais contra as quais cabe recurso para o Tribunal Superior. As hipóteses são enunciadas em numerus clausus, não se admitindo ampliação. Nos demais casos, são terminativas as decisões dos Tribunais Regionais. Já se consolidou o entendimento do Tribunal Superior no sentido de que em se tratando de matéria eleitoral, não se justifica a aplicação de regras do Código de Processo Civil que impliquem aumento de prazo para o recurso. Ainda sobre este tema, convém citar o Acórdão prolatado no Agravo Regimental nº 224.618 – MG, do Supremo Tribunal Eleitoral, sendo Relator o Ministro Sydney Sanches, no qual se decidiu que “é de três dias o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral que nega seguimento a recurso extraordinário, ainda que a controvérsia seja de natureza administrativa”.

Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior são irrecorrível, salvo nos casos do Art. 281.

Segundo o que dispõe o artigo 281, a que alude o parágrafo ú- nico, são recorríveis as decisões do Tribunal Superior que declararem a invalidade de lei ou ato contrário a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias. Juntada a petição, o Presidente do Tribunal, no prazo de 48 horas, proferirá despacho fundamentado, admitindo ou não o recurso. Na primeira hipótese, será aberta vista dos autos ao recorrido, para oferecer suas contra-razões, no prazo de 3 (três) dias, findo o qual será o feito remetido ao Supremo Tribunal Federal. Na segunda hipótese, quando denegado o recurso, poderá o recorrente, no prazo de 3 (três dias), interpor agravo de instrumento, observado o disposto no artigo 279 e seus parágrafos do Código Eleitoral, inclusive quanto à imposição da multa prevista no § 6º.

Art. 23 – Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

I – elaborar o seu regimento interno;

O Tribunal Superior Eleitoral, usando da atribuição que lhe confere o artigo 96, I, alínea a da Constituição Federal e 23 do Código Eleitoral, elaborou o seu Regimento Interno, publicado no Diário da Justiça de 14 de novembro de 1952. Sua redação, no curso do tempo, sofreu algumas reformas, já incorporadas no texto atual.

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II – organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei;

Já se acham em pleno funcionamento, tanto a Secretaria quanto a Corregedoria Geral, sendo a competência do Tribunal Superior estabelecida pelo artigo 96, alínea b da Constituição Federal. Cabe, portanto, ao próprio Tribunal, a sua organização administrativa e correicional.

III – conceder aos seus membros licença e férias assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos;

Esta matéria é objeto da Resolução TSE nº 21.842/04, que dispõe sobre o afastamento de magistrados na Justiça Eleitoral do exercício dos cargos efetivos.

IV – aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais;

O inciso refere-se, exclusivamente, ao afastamento de juízes integrantes dos Tribunais Regionais.

V – propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios;

Esta competência reproduz o que dispõe o artigo 12, II do Código Eleitoral

VI – propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;

Ao comentar a estrutura da Justiça Eleitoral já se aduziu à competência do Tribunal Superior para propor o aumento do número dos juízes, até o máximo de nove, o que contribui para a efetividade do processo.

VII – fixar as datas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei:

A Lei nº 9.504/97 estabelece normas para as eleições. Em seu artigo 1º determina que as eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão em todo o país, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo. Sendo necessária a realização de segundo turno, ele se dará no último domingo de outubro. Realizam-se simultaneamente, ou seja, no mesmo mês e ano, as eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal e Deputado Distrital. Em outro ano, ocorrerá a eleição simultânea dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores.

VIII – aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas;

Com isto se permite manter atualizada a distribuição dos diversos órgãos da Justiça Eleitoral, de acordo com as modificações políticas territoriais e as novas concentrações demográficas.

IX – expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;

O Tribunal Superior tem sido pródigo, na elaboração de Resoluções e instruções, que têm força obrigatória.

X – fixar a diária do Corregedor Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligência fora da sede;

O parágrafo 2º do artigo 17 do Código Eleitoral, já antes comentado, autoriza o Corregedor Geral e os Corregedores Regionais a se locomoverem, para o melhor exercício de suas relevantes funções. Quando ocorre esta hipótese, terão o Corregedor Geral, como também os Corregedores Regionais, direito a diárias, para atender às suas despesas com hospedagem, alimentação e transporte. O seu valor, portanto, será fixado pelo Tribunal Superior.

XI – enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça nos termos do ar. 25;

Este inciso se refere à escolha dos dois advogados que integrarão os Tribunais Regionais.

XII – responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;

Esta é uma das mais complexas e relevantes funções exercidas pelo Tribunal Superior, sendo incontáveis as consultas que lhe chegam, especialmente quando se aproximam os anos eleitorais. Daí a preocupação do legislador em limitar esta atividade, ao criar pressupostos de admissibilidade das consultas. A primeira exigência é que a consulta seja formulada em tese, ou seja, não se pode conhecer aquela que se refere a certa e determinada pessoa. Também se estabelece em numerus clausus, a legitimidade para a formulação da consulta, restringindo-a à autoridade com jurisdição Federal ou órgão de âmbito nacional de partido político. Assim sendo, não se admite a consulta quanto à ato de caráter administrativo, sem eficácia vinculativa, insusceptível de controle abstrato de constitucionalidade. (STF, Pleno, Adin nº 1.805/DF, Relator Ministro Neri da Silveira). Entre as inúmeras decisões proferidas pelo TSE, no mesmo sentido, podemos citar a que se refere a consulta 439, que não foi sequer conhecida, porque visava dirimir caso concreto. Na consulta nº 572, o Ministro Edson Vidigal, acompanhado por unanimidade pelo Pleno, decidiu que não cabe consulta sobre matéria constitucional não eleitoral. Também não se pode conhecer de consulta em termos por demais genéricos, que impedem o enfrentamento preciso da questão suscitada. Matéria interna corporis de partido político é insusceptível de consulta. Quanto à legitimidade, há decisões no sentido de que Secretá- rio Geral de comissão executiva nacional de partido político é parte legítima para formular consulta, assim como representante de órgão de direção nacional. As Resoluções nº 22.828/08 e 22. 515/07 estabelecem exigências de exibição de autorização específica ou documento que comprove estar o consulente habilitado a formular consultas em nome do partido político a que pertence.

XIII – autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa providência for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo;

Segundo o artigo 188 do Código Eleitoral, “o Tribunal Superior Eleitoral poderá autorizar a contagem de votos pelas Mesas Receptoras, nos Estados em que o Tribunal Regional indicar as zonas ou sessões em que esse sistema deva ser adotado”. Como se vê, a competência referida pelo inciso XIII é de aplicação restrita, diante da ocorrência de fato concreto, reportada pelos Tribunais Regionais, tendo por objeto a regular apuração dos votos.

XIV – requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração;     (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

A Lei Complementar n° 97/99 dispõe sobre as normas gerais para a organização, preparo e emprego das forças armadas. Seu emprego, a serviço da Justiça Eleitoral, é de extraordinária relevância, para garantir a normalidade e segurança das eleições, especialmente nos locais em que são mais acirradas as disputas políticas, sendo previsível a explosão de conflitos e violências. Os eleitores, em geral, não se sentiriam encorajados para votar, se não tivessem a certeza que sua segurança estaria garantida pela presença das forças armadas, além de outros contingentes ligados à preservação da ordem pública. Em casos específicos, os Tribunais Regionais deverão encaminhar os pedidos de requisição, aduzindo as razões que a justificam.

XV – organizar e divulgar a Súmula de sua jurisprudência;

O Tribunal Superior Eleitoral tem exercido esta função, já editando cerca de vinte Súmulas, sobre diferentes assuntos, e que se revestem de força vinculante para os órgãos inferiores. Todas elas podem e devem ser consultadas, no próprio site do Tribunal Superior Eleitoral, sendo indispensável o seu conhecimento por todos os que têm interesse eleitoral, especialmente os advogados que militam nesta área.

XVI – requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria;

A matéria a que se refere o inciso XVI está disciplinada na Lei n° 6.999/82, que dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral. Estão previstas na Lei as hipóteses e os prazos de duração das requisições, estabelecendo em seu artigo 8º que, salvo em se tratando de nomeação de cargo em comissão, não serão requisitados ocupantes de cargos isolados, de cargos ou empregos técnicos ou científicos, e de quaisquer cargos ou empregos do magistério federal, estadual ou municipal. O servidor requisitado para a Justiça Eleitoral, conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo.

XVII – publicar um boletim eleitoral;

O boletim eleitoral a que alude o inciso XVII foi substituído pela Revista de Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, por decisão unânime do Plenário, acolhendo proposta encaminhada em 1990 pelo Ministro Roberto Rosas, e que deu origem à Resolução TSE nº 16.584/90. Pelo teor da Resolução, a Revista deverá ser editada trimestralmente.

XVIII – tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.

A redação é propositadamente aberta, assegurando o poder discricionário do Tribunal Superior, permitindo-lhe, com rapidez e efetividade, enfrentar qualquer problema referente ao bom funcionamento da Justiça Eleitoral.

Art. 24. Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral;

Como já tivemos oportunidade de destacar, o Procurador Geral Eleitoral, que é também o Procurador Geral da República, exerce as relevantes funções inerentes ao Parquet. Poderá ele atuar como fiscal da lei, e esta é a sua função preponderante, mas também intervir como parte, tal como acontece na justiça comum. Atuando custos legis, não poderá agir como parte.

I – assistir às sessões do Tribunal Superior e tomar parte nas discussões;

O Acórdão TSE nº 11.658/90 trata do modo como se dará sua participação nas sessões e nos debates, estabelecendo que o modus faciendi da participação do Procurador Geral Eleitoral é disciplinado pelo próprio Tribunal mediante norma regimental. Esta atuação é análoga a que exerce o mesmo Procurador Geral nas sessões do Supremo Tribunal Federal

II – exercer a ação pública e promovê-la até final, em todos os feitos de competência originária do Tribunal;

Esta atuação decorre do artigo 129, III, da Constituição Federal, que elenca as funções essenciais do Ministério Público para a realização da justiça.

III – oficiar em todos os recursos encaminhados ao Tribunal;

Ao fazê-lo, estará o Procurador Geral atuando custos legis, podendo, inclusive, requerer diligências.

IV – manifestar-se, por escrito ou oralmente, em todos os assuntos submetidos à deliberação do Tribunal, quando solicitada sua audiência por qualquer dos juizes, ou por iniciativa sua, se entender necessário;

Como se vê, o Procurador Geral não está subsumido exclusivamente ao entendimento dos juízes, quanto a conveniência de sua participação nos debates, podendo deles participar apenas por iniciativa sua, o que lhe permite exercer plenamente suas funções.

V – defender a jurisdição do Tribunal;

A função acima referida é necessária e inerente ao seu dever de defender a lei e instituições.

VI – representar ao Tribunal sobre a fiel observância das leis eleitorais, especialmente quanto à sua aplicação uniforme em todo o País;

Também não poderia o Ministério Público exercer, com eficiência, suas funções essenciais, se lhe fosse negado o direito a que se refere esse inciso. Um dos objetivos do inciso é o de promover a uniformização das regras de aplicação das leis, em todo o país, o que é fundamental para a segurança da sociedade.

VII – requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições;

Este dispositivo está repetido nos artigos 83, II do Código de Processo Civil e 47 do Código de Processo Penal, sendo necessário para o fiel desempenho das funções inerentes do Ministério Público, e do maior interesse social.

VIII – expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais Regionais;

O inciso tem por escopo assegurar o princípio da hierarquia funcional, que, como é óbvio, também se aplica ao Ministério Público. Estas instruções emanadas do Procurador Geral têm que ser imediatamente cumpridas pelas Procuradorias Regionais, o que também assegura a uniformização das leis eleitorais.

IX – acompanhar, quando solicitado, o Corregedor Geral, pessoalmente ou por intermédio de Procurador que designe, nas diligências a serem realizadas.

Também nos eventuais deslocamentos do Corregedor Geral, e quando por ele solicitado, o acompanhará o Procurador Geral, ou quem for por ele designado.

TÍTULO II

DOS TRIBUNAIS REGIONAIS

Fonte: TRE-RJ

CONTINUA NA PARTE 3                      VOLTAR PARTE 1

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