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Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Das Eleições – Parte 2

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CAPÍTULO I

DO REGISTRO DOS CANDIDATOS

        Art. 87. Somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos.

Parágrafo único. Nenhum registro será admitido fora do período de 6 (seis) meses antes da eleição.

O registro de candidatura é pressuposto indispensável para que o cidadão possa exercer, plenamente, a sua capacidade eleitoral passiva, ou seja, é pressuposto indispensável para que um cidadão possa ser considerado candidato, e para que possa ser votado

Art. 88. Não é permitido registro de candidato embora para cargos diferentes, por mais de uma circunscrição ou para mais de um cargo na mesma circunscrição.

Parágrafo único. Nas eleições realizadas pelo sistema proporcional o candidato deverá ser filiado ao partido, na circunscrição em que concorrer, pelo tempo que fôr fixado nos respectivos estatutos.

O dispositivo veda candidaturas múltiplas, ou seja, proíbe que candidatos concorram a mais de um cargo político em sua circunscrição, ou em mais de uma circunscrição, ainda que para o mesmo cargo. O parágrafo único estabelece que aquele que quiser concorrer ao pleito deverá estar filiado a partido político, na circunscrição do pleito. E o prazo legal é de 1 (um) ano antes da eleição, como estabelece o art. 19 da Lei nº 9.096/95. A Lei dos Partidos Políticos, entretanto, faculta ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores ao previsto no referido art. 19, ressalvando, apenas, que esse prazo não pode ser modificado em ano eleitoral.

Art. 89. Serão registrados:

I no Tribunal Superior Eleitoral os candidatos a presidente e vice-presidente da República;

II nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a senador, deputado federal, governador e vice-governador e deputado estadual;

III – nos Juízos Eleitorais os candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito e juiz de paz.

O dispositivo estabelece a competência para processar e julgar o requerimento de registro de candidatura. Os candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República devem registrar-se perante o Tribunal Superior Eleitoral. Os candidatos a Senador, Deputado Federal, Governador e Vice-Governador e Deputado Estadual devem registrar-se perante os respectivos Tribunais Regionais Eleitorais. E nos Juízos Eleitorais registram-se os candidatos a Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito e juiz de paz.

Art. 90. Somente poderão inscrever candidatos os partidos que possuam diretório devidamente registrado na circunscrição em que se realizar a eleição.

O dispositivo proíbe o registro de candidatos cujos partidos não tenham diretório devidamente registrado na circunscrição do pleito, embora a Comissão Executiva Regional ou Estadual possa tratar da convocação das convenções municipais e da escolha dos pré-candidatos.

Art. 91. O registro de candidatos a presidente e vice-presidente, governador e vice-governador, ou prefeito e vice-prefeito, far-se-á sempre em chapa única e indivisível, ainda que resulte a indicação de aliança de partidos.

§1º O registro de candidatos a senador far-se-á com o do suplente partidário.

§2º Nos Territórios far-se-á o registro do candidato a deputado com o do suplente.

O art. 91 do Código Eleitoral determina que o registro de candidatura para os cargos de Presidente e Vice-Presidente, Governador e Vice-Governador, ou Prefeito e Vice-Prefeito e Senadores somente será possível através de chapa una e indivisível. Assim, por determinação legal, não se admite que apenas um nacional proponha o registro para candidatura que, juridicamente, foi concebida para ser dúplice, como nos casos mencionados no referido dispositivo legal. Isso porque, enquanto para os cargos proporcionais a candidatura é unissubjetiva, para os cargos majoritários – cuja candidatura é plurissubjetiva – há exigência de que a suplência seja constituída já no pedido de registro, sem a qual não será ele deferido. Logo, tratando-se de candidatura plurissubjetiva, o pedido de registro deve ser apresentado com a indicação dos suplentes ou Vices, sob pena de ser indeferido. E não é suficiente apenas a completude da chapa no momento do pedido de registro de candidatura. A chapa deverá estar completa durante toda a eleição, sob pena de desintegração, e necessidade de substituição por outra. Na ausência superveniente de um dos membros da chapa, o membro remanescente continua a representar a chapa como um todo, à espera de sua complementação. Vencidos os prazos legais e não apresentado o substituto, haverá indeferimento da chapa e os votos eventualmente recebidos serão declarados nulos

art 92.   (Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)

Art. 93.  O prazo de entrada em cartório ou na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de requerimento de registro de candidato a cargo eletivo terminará, improrrogavelmente, às dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§1o Até vinte dias antes da data das eleições, todos os requerimentos, inclusive os que tiverem sido impugnados, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas.(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§2o As convenções partidárias para a escolha dos candidatos serão realizadas, no máximo, até 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§3º Nesse caso, se se tratar de eleição municipal, o juiz eleitoral deverá apresentar a sentença no prazo de 2 (dois) dias, podendo o recorrente, nos 2 (dois) dias seguintes, aditar as razões do recurso; no caso de registro feito perante o Tribunal, se o relator não apresentar o acórdão no prazo de 2 (dois) dias, será designado outro relator, na ordem da votação, o qual deverá lavrar o acórdão do prazo de 3 (três) dias, podendo o recorrente, nesse mesmo prazo, aditar as suas razões.

O caput do dispositivo estabelece que os requerimentos de registro de candidatura sejam protocolizados, no máximo, até às 18 horas do 90º (nonagésimo) dia anterior à data do pleito. Deve ser observado, entretanto, o disposto no art. 11 da Lei nº 9.504/97, que estabelece o seguinte: “Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.” O parágrafo primeiro estipula o prazo limite para o julgamento de todos os requerimentos de registro de candidatura pela Justiça Eleitoral, o que deve ocorrer até o septuagésimo dia anterior à data marcada para a eleição. Um dos princípios basilares da Justiça Eleitoral é o da celeridade. Por essa razão, os pedidos devem ser processados e julgados dentro do prazo. O prazo para a realização das convenções partidárias deve observar o disposto no art. 8º da Lei nº 9.504/97, que dispõe o seguinte: “Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a delibera- ção sobre coligações deverão ser feitas no período de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral.”

Art. 94.O registro pode ser promovido por delegado de partido, autorizado em documento autêntico, inclusive telegrama de quem responda pela direção partidária e sempre com assinatura reconhecida por tabelião.

§1º O requerimento de registro deverá ser instruído:

I – com a cópia autêntica da ata da convenção que houver feito a escolha do candidato, a qual deverá ser conferida com o original na Secretaria do Tribunal ou no cartório eleitoral;

II – com autorização do candidato, em documento com a assinatura reconhecida por tabelião;

III – com certidão fornecida pelo cartório eleitoral da zona de inscrição, em que conste que o registrando é eleitor;

IV – com prova de filiação partidária, salvo para os candidatos a presidente e vice-presidente, senador e respectivo suplente, governador e vice-governador, prefeito e vice-prefeito;

V com fôlha corrida;

        V – com fôlha-corrida fornecida pelos cartórios competentes, para que se verifique se o candidato está no gozo dos direitos políticos (Art. 132, III, e 135 da Constituição Federal);  (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

VI – com declaração de bens, de que constem a origem e as mutações patrimoniais.

§2º A autorização do candidato pode ser dirigida diretamente ao órgão ou juiz competente para o registro.

O dispositivo trata da auto-organização dos partidos políticos, que deve ser respeitada. Quem representa o partido político na Justiça Eleitoral é o seu delegado, escolhido estatutariamente para essa finalidade, o que não impede, entretanto, que o pré-candidato constitua advogado com a finalidade de ele próprio requerer o seu registro. Os requisitos legais para o requerimento de registro de candidatura devem observar o disposto no art. 11 da Lei nº 9.504/97, que dispõe o seguinte: “Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até às dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.

Art. 95. O candidato poderá ser registrado sem o prenome, ou com o nome abreviado, desde que a supressão não estabeleça dúvida quanto à sua identidade.

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Sobre o assunto, deve ser observado o disposto no art. 12 da Lei nº 9.504/97, que dispõe o seguinte: Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.

Art. 96. Será negado o registro a candidato que, pública ou ostensivamente faça parte, ou seja adepto de partido político cujo registro tenha sido cassado com fundamento no artigo 141, § 13, da Constituição Federal.

O art. 141, § 13, referido neste dispositivo é o da Constituição Federal de 1946. As Leis nºs 9.096/95 e 9.504/97 não estabelecem disposição similar.

Art. 97. Protocolado o requerimento de registro, o presidente do Tribunal ou o juiz eleitoral, no caso de eleição municipal ou distrital, fará publicar imediatamente edital para ciência dos interessados.

§1º O edital será publicado na Imprensa Oficial, nas capitais, e afixado em cartório, no local de costume, nas demais zonas.

§2º Do pedido de registro caberá, no prazo de 2 (dois) dias, a contar da publicação ou afixação do edital, impugnação articulada por parte de candidato ou de partido político.

§3º Poderá, também, qualquer eleitor, com fundamento em inelegibilidade ou incompatibilidade do candidato ou na incidência dêste no artigo 96 impugnar o pedido de registro, dentro do mesmo prazo, oferecendo prova do alegado.

§4º Havendo impugnação, o partido requerente do registro terá vista dos autos, por 2 (dois) dias, para falar sôbre a mesma, feita a respectiva intimação na forma do § 1º.

A impugnação prevista no § 2º do art. 97 do Código Eleitoral se dá por meio da Ação de Impugnação de Pedido de Registro de Candidato, prevista no art. 3º e 17 da Lei Complementar nº 64/90. A referida ação tem por finalidade impugnar o registro dos candidatos que não preencheram os requisitos dispostos na Constitui- ção Federal (condições de elegibilidade), na Lei n.º 9.504/97, e na Lei Complementar n.º 64/90 (candidatos inelegíveis) ou, ainda, para aqueles que não se desincompatibilizaram de seus cargos, quando exigido.

Art. 98. Os militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições:

I – o militar que tiver menos de 5 (cinco) anos de serviço, será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo;

II – o militar em atividade com 5 (cinco) ou mais anos de serviço ao se candidatar a cargo eletivo, será afastado, temporariamente, do serviço ativo, como agregado, para tratar de interesse particular; (Vide Constituição art. 14, § 8º, I)

III – o militar não excluído e que vier a ser eleito será, no ato da diplomação, transferido para a reserva ou reformado. (Vide Lei nº 6.880, de 9.12.80)

Parágrafo único. O Juízo ou Tribunal que deferir o registro de militar candidato a cargo eletivo comunicará imediatamente a decisão à autoridade a que o mesmo estiver subordinado, cabendo igual obrigação ao partido, quando lançar a candidatura.

O dispositivo traz as consequências impostas para os militares, em casos de alistamento eleitoral. Aqueles com menos de 5 anos de serviço, ao se alistarem para concorrer a cargos políticos, serão excluídos do serviço. Serão afastados temporariamente do serviço ativo os que estiverem em atividade por 5 anos ou mais, sendo certo que, se eleito, o militar será transferido, no ato da diploma- ção, para a reserva ou reformado

Art. 99. Nas eleições majoritárias poderá qualquer partido registrar na mesma circunscrição candidato já por outro registrado, desde que o outro partido e o candidato o consintam por escrito até 10 (dez) dias antes da eleição, observadas as formalidades do Art. 94.

O dispositivo é inaplicável, tendo em vista que o pré-candidato escolhido em determinada convenção não poderá pleitear seu registro por outro partido, sob pena de incorrer na falta de condição de elegibilidade prevista no art. 11, § 1º, I, da Lei nº 9.504/97.

Parágrafo único. A falta de consentimento expresso acarretará a anulação do registro promovido, podendo o partido prejudicado requerê-la ou recorrer da resolução que ordenar o registro.

  Art. 100. Nas eleições realizadas pelo sistema proporcional, o Tribunal Superior Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, reservará para cada Partido, por sorteio, em sessão realizada com a presença dos Delegados de Partido, uma série de números a partir de 100 (cem).       (Redação dada pela Lei nº 7.015,  de 16.7.1982)

§1º A sessão a que se refere o caput deste artigo será anunciada aos Partidos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.    (Redação dada pela Lei nº 7.015,  de 16.7.1982)

§2º As convenções partidárias para escolha dos candidatos sortearão, por sua vez, em cada Estado e município, os números que devam corresponder a cada candidato.     (Redação dada pela Lei nº 7.015,  de 16.7.1982)

§3º Nas eleições para Deputado Federal, se o número de Partidos não for superior a 9 (nove), a cada um corresponderá obrigatoriamente uma centena, devendo a numeração dos candidatos ser sorteada a partir da unidade, para que ao primeiro candidato do primeiro Partido corresponda o número 101 (cento e um), ao do segundo Partido 201 (duzentos e um), e assim sucessivamente.      (Redação dada pela Lei nº 7.015,  de 16.7.1982)

§4º Concorrendo 10 (dez) ou mais Partidos, a cada um corresponderá uma centena a partir de 1.101 (um mil cento e um), de maneira que a todos os candidatos sejam atribuídos sempre 4 (quatro) algarismos, suprimindo-se a numeração correspondente à série 2.001 (dois mil e um) a 2.100 (dois mil e cem), para reiniciá-la em 2.101 (dois mil cento e um), a partir do décimo Partido.      (Redação dada pela Lei nº 7.015,  de 16.7.1982)

§5º Na mesma sessão, o Tribunal Superior Eleitoral sorteará as séries correspondentes aos Deputados Estaduais e Vereadores, observando, no que couber, as normas constantes dos parágrafos anteriores, e de maneira que a todos os candidatos sejam atribuídos sempre número de 4 (quatro) algarismos.       (Redação dada pela Lei nº 7.015,  de 16.7.1982)

Deve ser observado o disposto no art. 15 da Lei nº 9.504/97, que dispõe o seguinte: Art. 15. A identificação numérica dos candidatos se dará mediante a observação dos seguintes critérios: I – os candidatos aos cargos majoritários concorrerão com o número identificador do partido ao qual estiverem filiados; II – os candidatos à Câmara dos Deputados concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados, acrescido de dois algarismos à direita; III – os candidatos às Assembleias Legislativas e à Câmara Distrital concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados acrescido de três algarismos à direita; IV – o Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes às eleições municipais. § lº Aos partidos fica assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua legenda na eleição anterior, e aos candidatos, nesta hipótese, o direito de manter os números que lhes foram atribuídos na eleição anterior para o mesmo cargo. § 2º Aos candidatos a que se refere o § 1º do art. 8º, é permitido requerer novo número ao órgão de direção de seu partido, independentemente do sorteio a que se refere o § 2º do art. 100 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral. § 3º Os candidatos de coligações, nas eleições majoritárias, serão registrados com o número de legenda do respectivo partido e, nas eleições proporcionais, com o número de legenda do respectivo partido acrescido do número que lhes couber, observado o disposto no parágrafo anterior.

       Art. 101. Pode qualquer candidato requerer, em petição com firma reconhecida, o cancelamento do registro do seu nome.        (Redação dada pela Lei nº 6.553, de 19.8.1978)

§1º Desse fato, o presidente do Tribunal ou o juiz, conforme o caso, dará ciência imediata ao partido que tenha feito a inscrição, ao qual ficará ressalvado o direito de substituir por outro o nome cancelado, observadas tôdas as formalidades exigidas para o registro e desde que o nôvo pedido seja apresentado até 60 (sessenta) dias antes do pleito.

§2º Nas eleições majoritárias, se o candidato vier a falecer ou renunciar dentro do período de 60 (sessenta) dias mencionados no parágrafo anterior, o partido poderá substitui-lo; se o registro do nôvo candidato estiver deferido até 30 (trinta) dias antes do pleito serão utilizadas as já impressas, computando-se para o nôvo candidato os votos dados ao anteriormente registrado.

§3º Considerar-se-á nulo o voto dado ao candidato que haja pedido o cancelamento de sua inscrição salvo na hipótese prevista no parágrafo anterior, in fine.

§4º Nas eleições proporcionais, ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, ao substituto será atribuído o número anteriormente dado ao candidato cujo registro foi cancelado.

§5º Em caso de morte, renúncia, inelegibilidade e preenchimento de vagas existentes nas respectivas chapas, tanto em eleições proporcionais quanto majoritárias, as substituições e indicações se processarão pelas Comissões Executivas.         (Incluído pela Lei nº 6.553, de 19.8.1978)

Qualquer candidato poderá requerer o cancelamento do registro de seu nome, em petição com firma reconhecida. Deve ser observado, aqui, o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei nº .9.504/97, que dispõem o seguinte: “Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado. § 1º A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) § 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência. § 3º Nas eleições proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até sessenta dias antes do pleito.” “Art. 14. Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias.

Parágrafo único. O cancelamento do registro do candidato será decretado pela Justiça Eleitoral, após solicitação do partido.”

Art. 102. Os registros efetuados pelo Tribunal Superior serão imediatamente comunicados aos Tribunais Regionais e por estes aos juizes eleitorais.

O prazo limite para a comunicação dos registros efetuados é o previsto no art. 16 da Lei nº 9.504/97, que dispõe o seguinte: “Art. 16. Até quarenta e cinco dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem.”

CAPÍTULO II

DO VOTO SECRETO

Fonte: TRE-RJ

CONTINUA NA PARTE 3                               VOLTAR PARTE 1

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