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Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965: Disposições Várias: Das Garantias Eleitorais

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PARTE QUINTA

DISPOSIÇÕES VÁRIAS

TÍTULO I

DAS GARANTIAS ELEITORAIS

        Art. 234. Ninguém poderá impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio.

Base do sistema democrático, o exercício pleno irrestrito do direito de voto, constitui-se um fundamento do Estado de Direito. Exercida a soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direito e secreto, têm-se como essencial a garantia do seu livre exercício. Estabelece-se, inclusive, como um ilícito penal a conduta do agente que “impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio”, no art. 297 do Código Eleitoral. Referência Legislativa . Constituição da República, art. 1º, inc. II e art.14. . Código Eleitoral, art. 297 e art. 302. (Crimes Eleitorais)

        Art. 235. O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado.

Estabelecer o livre acesso ao local de votação é uma das formas de se assegurar o direito de voto. Pretendeu o Legislador proteger o eleitor de eventual constrangimento – antes ou depois da votação -, obstando a concretização de atos de violência. Instrumento de proteção à liberdade física ou pessoal do cidadão, guarda o instituto correlação com a figura do habeas corpus preventivo, previsto no art. 647 do Código de Processo Penal. Eis o texto de previsão do habeas corpus preventivo: “Art. 647 – Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”. Impera, contudo, observar algumas distinções: . temporal – vigora 72 horas antes até 48 horas depois do pleito; . legitimados passivos – o eleitor que vai ou que acaba de votar; . legitimados ativos – o Juiz Eleitoral ou Presidente de Mesa da Zona Eleitoral do eleitor. Pressupõe, igualmente, a concessão do salvo-conduto que se pretenda com a medida o livre exercício do voto. Inconstitucionalidade afirmada – por doutrinadores – quando emanada do Presidente de Mesa, consideram estes o salvo- -conduto uma medida judicial. Identificada como ação penal por tutelar a liberdade através do devido processo legal, entendem tais autores que a expedição do salvo-conduto exige a investidura jurisdicional. Portanto, indelegável, indeclinável. Induvidoso que, somente, a atividade jurisdicional pode afastar os efeitos de outra ordem jurisdicional. Entendo, portanto, que a ordem de salvo-conduto não pode se expedida pelo Presidente de Mesa. Constrangimento eminente, exige-se que seja a coação real, devendo ser constatado o fundado receio e a verossimilhança do alegado. Não há uma forma preestabelecida da ordem, mas, sem dúvida, deve conter a advertência por seu descumprimento, prevista no art. 347 do Código Eleitoral. Jurisprudência . SALVO-CONDUTO Ementa: “RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESPROVIMENTO. 1. Inexistindo lesão ou iminência de lesão à liberdade de ir, vir e ficar do paciente, não há falar em cabimento do habeas corpus. 2. A ausência de elementos concretos que justifiquem o receio dos recorrentes de sofrer lesão no seu direito de locomoção inviabiliza o conhecimento do writ. 3. Recurso desprovido.” (RHC – Recurso de habeas corpus nº 1350417- Uruçuca/BA – Acórdão de 07/06/2011 Relator(a) Min. GILSON LAGARO DIPP)

        Parágrafo único. A medida será válida para o período compreendido entre 72 (setenta e duas) horas antes até 48 (quarenta e oito) horas depois do pleito.

Referência Legislativa . Código Eleitoral, art. 301, 347

        Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

Legitimado ativo – apenas o eleitor. Conscritos, analfabetos que não tenham se alistado, o estrangeiro, o suspenso ou que tenha perdido seus direitos políticos, podem ter suas prisões cautelares decretadas. Cinco dias antes das eleições e até 48 horas depois de encerradas, não se pode efetuar nenhuma prisão, ressalvadas as hipóteses do flagrante delito, da sentença condenatória irrecorrível por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto. Justificado o preceito no passado histórico, criado com o advento do Código Eleitoral de 1932. Situava-se a proibição da prisão cautelar aliada à previsão do voto secreto como uma das formas de garantia da liberdade de voto.

        § 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

Criou-se uma imunidade formal que não só não é prevista em sede Constitucional, como não mais se justifica, na atualidade. Pontue-se que imunidade formal à prisão, na Carta Magna é conferida, apenas, aos parlamentares. Imunidade formal, materialmente inconstitucional.

        § 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.

Referência Legislativa . Código Eleitoral, art. 298

        Art. 237. A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos.

Dispõe o art. 22 da Lei Complementar nº 64, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº135/10, sobre a ação de investigação judicial eleitoral ( AIJE ) que visa apurar o uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade ou a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em beneficio de candidato ou de partido político. Objetiva-se a proteção do sistema democrático, pretendendo-se evitar que o resultado das urnas seja um reflexo do poder econômico exercido por alguns. Pretende-se a igualdade entre as candidaturas, um processo legítimo de escolha do povo. Compromissado o processo com as ideias e não com o capital. Dirige-se a cassar o registro da candidatura. Não se pode, contudo, deixar de observar que haverá interesse na sua propositura desde o pedido de registro, quando estará o candidato habilitado a participar das eleições. Diplomado, encerra-se o prazo para o seu ajuizamento. Limite que se restringe nas representações por condutas vedadas, previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/97, à data das eleições. Pré-candidatos, candidatos, partidos políticos, coligações e o Ministério Público são legitimados ativos. Figurarão como legitimados passivos: pré-candidatos, candidato beneficiado, coligação, autoridades ou qualquer pessoa que tenha contribuído para o ato de abuso.

        § 1º O eleitor é parte legítima para denunciar os culpados e promover-lhes a responsabilidade, e a nenhum servidor público. Inclusive de autarquia, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista, será lícito negar ou retardar ato de ofício tendente a esse fim.

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Legitimidade tão somente para apresentar a notitia criminis. Referência Legislativa . Constituição da República, art. 5º inc. XXXIV, alínea “a”. . Código Eleitoral, art. 356. . Lei Complementar nº64/90, art. 20

        § 2º Qualquer eleitor ou partido político poderá se dirigir ao Corregedor Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigação para apurar uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partido político.

Referência Legislativa . Lei Complementar nº64/90, art. 20 a 22.

        § 3º O Corregedor, verificada a seriedade da denúncia procederá ou mandará proceder a investigações, regendo-se estas, no que lhes fôr aplicável, pela Lei nº 1.579 de 18 de março de 1952.

Dispositivo revogado tacitamente pelo art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Referência Legislativa . Lei Complementar nº64/90, art. 21 a 22. . Lei nº 1.579/52 – Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

        Art. 238. É proibida, durante o ato eleitoral, a presença de força pública no edifício em que funcionar mesa receptora, ou nas imediações, observado o disposto no Art. 141.

Regra que tinha como foco o contexto político da edição do Código Eleitoral, não pode ser, hoje, interpretada em sua literalidade. Note-se que para o processo eleitoral em áreas de domínio efetivo do tráfico de entorpecentes, têm-se como imprescindível a presença das forças públicas. Referência Legislativa . Código Eleitoral, art.305

        Art. 239. Aos partidos políticos é assegurada a prioridade postal durante os 60 (sessenta) dias anteriores à realização das eleições, para remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.

Destina-se assegurar a propaganda política eleitoral. Referência Legislativa . Código Eleitoral, art. 338. . Lei nº 9.096/95 – Lei dos Partidos Políticos.

Fonte: TRE-RJ

Para complementar seus estudos sobre noções de Direito Eleitoral eu sugiro os links abaixo:

Conceito e fontes.

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965 e alterações posteriores): Introdução; Dos Órgãos da Justiça Eleitoral; Das Eleições; Disposições Várias: Das Garantias Eleitorais; Dos recursos; Disposições Penais; Disposições Gerais e Transitórias.

Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores).

Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores).

Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores).

Lei nº 6.091/1974 e alterações posteriores.

Resolução TSE nº 21.538/2003.

Súmulas do TSE.

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