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Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Dos recursos – Parte 3

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CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS NO TRIBUNAL SUPERIOR

        Art. 280. Aplicam-se ao Tribunal Superior as disposições dos artigos. 268, 269, 270, 271 (caput), 272, 273, 274 e 275.

        Art. 281. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de “habeas corpus”ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias.

1. Contra decisão de TRE: Não cabe Recurso Extraordinário, “(…) sendo erro grosseiro a sua interposição, o que torna inaplicável o princípio da fungibilidade” ( ARO 1.226, j.26.09.2006., rel. Min, César Asfor Rocha). Aplicação dos arts. 121, §3º e 102, III “a”, “b” e “c” da CF. 2. Prazo: STF. súmula 728 – É DE TRÊS DIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, CONTADO, QUANDO FOR O CASO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, NA PRÓ- PRIA SESSÃO DE JULGAMENTO (…)

        § 1º Juntada a petição nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes, os autos serão conclusos ao presidente do Tribunal, que, no mesmo prazo, proferirá despacho fundamentado, admitindo ou não o recurso.

        § 2º Admitido o recurso será aberta vista dos autos ao recorrido para que, dentro de 3 (três) dias, apresente as suas razões.

        § 3º Findo esse prazo os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

        Art. 282. Denegado recurso, o recorrente poderá interpor, dentro de 3 (três) dias, agravo de instrumento, observado o disposto no Art. 279 e seus parágrafos, aplicada a multa a que se refere o § 6º pelo Supremo Tribunal Federal.

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Fonte: TRE-RJ

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Para complementar seus estudos sobre noções de Direito Eleitoral eu sugiro os links abaixo:

Conceito e fontes.

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965 e alterações posteriores): Introdução; Dos Órgãos da Justiça Eleitoral; Das Eleições; Disposições Várias: Das Garantias Eleitorais; Dos recursos; Disposições Penais; Disposições Gerais e Transitórias.

Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores).

Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores).

Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores).

Lei nº 6.091/1974 e alterações posteriores.

Resolução TSE nº 21.538/2003.

Súmulas do TSE.

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