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Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Disposições penais – Parte 2

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CAPÍTULO II

DOS CRIMES ELEITORAIS

        Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor:

Pena – Reclusão até cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa.

Art. 290 Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo dêste Código.

Pena – Reclusão até 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.

Art. 291. Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição de alistando.

Pena Reclusão até 5 anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Bem jurídico A Justiça Eleitoral. Sujeito ativo É um crime próprio que exige uma condição jurídica especial, ou seja, ser juiz eleitoral investido na titularidade temporária de uma zona ou cartório eleitoral, sendo ainda o responsável para assinar os títulos eleitorais e promover a inscrição do alistando. Trata-se de crime personalíssimo. Sujeito passivo O Estado e o alistando que age de boa-fé. Tipo objetivo A elementar normativa do tipo “fraudulentamente” exige o ardil, o engano ou a ilaqueação da boa-fé. O crime só é punido se o juiz, agindo por conta própria ou em concurso com terceiros, extraneus ou intraneus, insere nome ou dados falsos, inexistentes ou inverídicos no cadastro dos eleitores da zona eleitoral. Admite-se a tentativa, pois não é necessária a expedição do título eleitoral. É crime formal. Tipo subjetivo O dolo.

Art. 292. Negar ou retardar a autoridade judiciária, sem fundamento legal, a inscrição requerida:

Pena – Pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Bem jurídico Tutela-se o cadastro eleitoral. Sujeito ativo É crime próprio e personalíssimo. Só a autoridade judiciária é a responsável pela negativa ou retardamento. Sujeito passivo O delito afeta diretamente o Estado e o alistando, pois nega-se ou retarda-se a inscrição e, consequentemente, protela-se o exercício legítimo do direito de voto e da cidadania. Tipo objetivo A negativa ou retardamento são condutas que prejudicam a regular emissão do título eleitoral e o pleno exercício do voto pelo alistando interessado. A negativa pode ser legal, porque cumpre ao juiz eleitoral verificar, em casos de suspeita, a qualificação do possível eleitor. Trata-se de tipo esvaziado, considerando que o sistema de informática interligado as zonas eleitorais já trata da emissão imediata do título eleitoral. Tipo subjetivo O dolo.

Art. 293. Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento:

Pena – Detenção de 15 dias a seis meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Bem jurídico Tutela-se o alistamento eleitoral. Sujeito ativo É crime comum. Sujeito passivo A Justiça Eleitoral responsável pela organização do alistamento. Tipo objetivo A perturbação ou o impedimento devem ocorrer em qualquer das efetivas etapas do processo de alistamento eleitoral. Primeiramente, o alistando preenche o requerimento de alistamento eleitoral com a ajuda do servidor público da zona eleitoral que digitará as informações e, depois do documento assinado, o servidor ainda preencherá outros dados nos espaços que lhe são reservados para submeter ao juiz eleitoral o pedido. Assim, qualquer ato que possa atentar contra o bom funcionamento desta formaliza- ção do alistamento eleitoral caracterizará o crime. Vê-se, portanto, que o delito é formal. Admite-se tentativa em ambas as modalidades (perturbar ou impedir). A perturbação também pode ocorrer aos arredores do cartório da zona eleitoral, com a entrega de documentos, aliciamento de eleitores e atos que dificultam os trabalhos da Justiça Eleitoral. Observe-se que a retenção de título eleitoral é crime do artigo 91, parágrafo único da Lei nº 9.504/97. As inscrições ou transferências só podem ser feitas até 151 dias antes da data da eleição (primeiro turno). O que acarreta filas e perturbações de terceiros no último dia do prazo para tirar o título. O crime também incide nos pedidos de transferência, revisão, segunda via e restabelecimento da inscrição cancelada. Os partidos políticos, por seus delegados, podem fiscalizar os pedidos de alistamento, transferência, revisão e segunda via, mas não podem os agentes perturbar ou impedir o atendimento nas filas das zonas eleitorais e em relação aos documentos relativos a estes pedidos. Tipo subjetivo Dolo

Art. 294. Exercer o preparador atribuições fora da sede da localidade para a qual foi designado:                 (Revogado pela Lei nº 8.868, de 14.4.1994)
        Pena – Pagamento de 15 a 30 dias-multa.                 (Revogado pela Lei nº 8.868, de 14.4.1994)

Art. 295. Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor:

Pena – Detenção até dois meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Bem jurídico Tutela-se o legítimo exercício do direito de voto. Sujeito ativo Trata-se de crime comum. Em razão da norma insculpida no art. 91, parágrafo único, da Lei nº 9.504/1997, entendemos que ocorreu a revogação tácita do artigo em comento, em razão do princípio da especialidade. A vontade ou não do eleitor, na hipótese, não altera a incidência do tipo. O art. 91, parágrafo único, foi mais amplo do que o art. 295 do CE. As circunstâncias peculiares de cada caso prescindem da vontade do eleitor, pois, uma vez retido o título ou o comprovante de alistamento eleitoral, o delito já está consumado. A norma posterior produziu a ab-rogação do art. 295. O artigo 91-A da Lei nº 9.504/97 exige que além do título eleitoral, o eleitor exiba outro documento oficial de identidade com fotografia. Exemplo: carteira de motorista ou carteira de trabalho. As retenções desses documentos não se enquadram na norma típica eleitoral em comento. É possível incidir o delito nos casos de identificação biométrica, pois a retenção, por si só, já constitui o crime, desde que seja motivada por dolo. Sujeito passivo O Estado. A democracia. Tipo objetivo A retenção é ato criminoso, exceto se ocorrer fundada suspeita de falsidade do título eleitoral, apresentado ao mesário ou servidor apto a habilitar o eleitor a votar. O juiz eleitoral, de forma fundamentada, poderá apreender o título eleitoral falsificado e encaminhar ao promotor eleitoral para a adoção das providências legais cabíveis, como oferecer denúncia, ou instaurar inquérito. Aplica-se a regra do art. 40 do Código de Processo Penal. Tipo subjetivo O dolo

Art. 296. Promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais;

Pena – Detenção até dois meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa.

Bem jurídico A conduta ativa atinge os regulares serviços eleitorais. Sujeito ativo É crime comum. Sujeito passivo O Estado e as pessoas envolvidas nos trabalhos eleitorais. Pode ser considerado delito de dupla subjetividade passiva. Tipo objetivo A desordem deve prejudicar os trabalhos realizados na fase do alistamento, votação, apuração ou diplomação dos eleitos, inclusive nas sub fases da propaganda política partidária ou eleitoral, registro de candidatos, prestação de contas, direito de resposta e pesquisas eleitorais. É crime de menor potencial ofensivo. Tipo subjetivo O dolo. A promoção da desordem teve ter a finalidade de lesar, causar embaraços e dificultar os trabalhos de administração da Justiça Eleitoral, que objetivam organizar as eleições.

Art. 297. Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio:

Pena – Detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.

Bem jurídico Tutela-se a plena liberdade de votar. Sujeito ativo É crime comum. Sujeito passivo A conduta afeta o Estado, a democracia e o eleitor. Tipo objetivo O impedimento pode ocorrer através de ações concretas voltadas à manutenção do eleitor em cárcere privado, sequestro, tortura etc. É possível o concurso de crimes nestas hipóteses. Ocorrendo violência ou grave ameaça direcionada a votar ou não votar em candidato específico, o delito será o do art. 301 do Código Eleitoral. O infrator pode ainda incidir em progressão criminosa para o delito do artigo 302 do Código Eleitoral. O embaraçar se dá pela colocação de obstáculos e dificuldades. O empregador poderá praticar este crime impondo ao empregado a realização de diversos serviços no dia da eleição. Destaca-se: (TSE). (…) Em se tratando de segundo turno, deve-se decretar feriado apenas naqueles municípios que ainda terão votações. Muito embora seja feriado, pode o comércio abrir as suas portas. Isso, desde que: 1) sejam obedecidas todas as normas constantes de convenção coletiva ou de legislação trabalhista, ou, ainda, de legislação local, sobre remuneração e horário de trabalho em datas de feriado; 2) sejam criadas, pelo empregador, todas as condi- ções necessárias para que seus funcionários possam, sem empecilhos, comparecer às respectivas zonas eleitorais. Tratando-se de funcionário que trabalhe em Município onde não haverá segundo turno, mas que tenha domicílio eleitoral em localidade cujo pleito ainda não se concluiu, deve o empregador criar todos os mecanismos necessários ao mais desembaraçado exercício do direitodever de voto, pena do art. 297 do Código Eleitoral (Res. nº 22.963, de 23.10.2008, Rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido a Res. nº 22.422, de 25.09.2006, Rel. Min. Marcelo Ribeiro). Trata-se de crime material na modalidade de impedir, e formal na hipótese de embaraçar ou obstaculizar a votação. É crime de menor potencial ofensivo. Tipo subjetivo Dolo.

Art. 298. Prender ou deter eleitor, membro de mesa receptora, fiscal, delegado de partido ou candidato, com violação do disposto no Art. 236:

Pena – Reclusão até quatro anos.

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Art. 300. Valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido:

Pena – detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.

Parágrafo único. Se o agente é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e comete o crime prevalecendo-se do cargo a pena é agravada.

Bem jurídico Liberdade de voto. Sujeito ativo Trata-se de crime próprio. Delicta in officio que pode ser ou não praticado por servidor público dos quadros da Justiça Eleitoral (CE, art. 283). Qualquer servidor público poderá praticar o delito, mesmo que particularmente não esteja envolvido com funções afetas ao serviço eleitoral. Na Espanha, Grécia e Alemanha acolhe-se similar tipo penal, evitando-se a prática do voto coagido ou da coação eleitoral. Sujeito passivo O Estado e a vítima coagida. Delito de dupla subjetividade passiva. Tipo objetivo O servidor público é aquele que exerce autoridade sobre a liberdade de voto do eleitor. A coação se dá pela força, obrigar a vítima à prática de certo ato ou abstenção. Viola-se a vontade soberana do eleitor e o sigilo do voto. É delito subsidiário do art. 301 do Código Eleitoral. Tipo subjetivo Dolo. Tentativa Admite-se. Se o agente ativo usa de ameaças e outros meios de coação por violência direta ou indireta, mas não logra êxito em que o eleitor vote ou deixe de votar no candidato. Causa especial de aumento de pena O parágrafo único, embora faça menção ao agravamento, na verdade é uma causa especial de aumento de pena. Aplica-se a regra do art. 285 do próprio Código Eleitoral.

Art. 301. Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos:

Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo:            (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.064, de 24.10.1969)

Pena – reclusão de quatro (4) a seis (6) anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa.            ((Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.064, de 24.10.1969)

Bem jurídico Liberdade de voto. Sujeito ativo Crime comum. Sujeito passivo O Estado. Tipo objetivo A coação e o aliciamento estão previstos no art. 39, § 5º, II, da Lei nº 9.504/1997. Se houver o simples impedimento, o delito será o do art. 297 do CE, desde que não seja o dia da eleição, pois, se não for, o delito do art. 302 é mais especial e, portanto, prevalece no conflito aparente de normas. A conduta de embaraçar merece enquadramento neste tipo penal, assim como a fraude (engano, ardil ou artifício) ao exercício do voto. Todavia, a concentração de eleitores é fato previsto no art. 39, § 5º, II, sob o manto do aliciamento. No entanto, registrese: “(…) O dispositivo que tipifica a concentração ilegal de eleitores (art. 302 do Código Eleitoral) teve somente revogada a sua parte final pelo disposto no art. 11, inciso III, da Lei nº 6.091/74.” (TSE. Ac. nº 21.401, de 13.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.) No confronto com o delito de fornecimento de alimentos e transporte, o artigo foi revogado tacitamente pelo disposto no art. 11, II, da Lei nº 6.091/1974. Tipo subjetivo Dolo.

Art. 303. Majorar os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral.

Pena – pagamento de 250 a 300 dias-multa.

Bem jurídico A tutela reside sobre as relações de consumo de natureza eleitoral. Sujeito ativo É crime próprio. Somente os comerciantes podem praticar o delito. Admite-se o concurso de pessoas. Sujeito passivo O Estado e o consumidor. Delito de dupla subjetividade passiva. Tipo objetivo É um delito formal. A majoração dos preços e serviços é crime de mera conduta ou lesão, pois mesmo que o consumidor pague pelos aumentos abusivos já haverá o rebaixamento do nível de igualdade nas relações de consumo. Tipo subjetivo Dolo

Art. 304. Ocultar, sonegar açambarcar ou recusar no dia da eleição o fornecimento, normalmente a todos, de utilidades, alimentação e meios de transporte, ou conceder exclusividade dos mesmos a determinado partido ou candidato:

Pena – pagamento de 250 a 300 dias-multa.

Bem jurídico Relações de consumo no dia da eleição. Sujeito ativo É crime próprio. Somente os comerciantes podem praticar o delito. Admite-se o concurso de pessoas. Sujeito passivo O Estado e o consumidor. Delito de dupla subjetividade passiva. Tipo objetivo A elementar “açambarcar” diz respeito a chamar para si, monopolizar os serviços na relação de consumo. O agente responde pelo delito, independentemente da obtenção da vantagem econômica, profissional ou de emprego. Nesse sentido, o crime é formal. Tipo subjetivo Dolo.

Art. 305. Intervir autoridade estranha à mesa receptora, salvo o juiz eleitoral, no seu funcionamento sob qualquer pretexto:

Pena – detenção até seis meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa.

Bem jurídico Tutela-se a regularidade do processo de votação. Sujeito ativo Crime próprio. Somente a “autoridade estranha” é agente ativo da empreitada delitiva. Admite-se a comunicabilidade da elementar normativa (CP, art. 30) e, assim, o concurso de pessoas. Sujeito passivo O Estado. Tipo objetivo O legislador usa o verbo intervir. A intervenção se dá verbalmente ou por escrito e através de atos concretos (ações intencionais). Não basta o agente perguntar ou indagar sobre o funcionamento, o tipo exige a intervenção, ou seja, atrapalhar os trabalhos da mesa receptora que são conduzidos pelo juiz eleitoral titular da zona eleitoral ou designado para determinada zona eleitoral, bem como os mesários e secretários. A Força Armada não pode intervir (CE, art. 141). Distância mí- nima de 100 (cem) metros da seção eleitoral. O poder de polícia de organização das seções eleitorais fica exclusivamente na responsabilidade do juiz eleitoral da zona eleitoral e dos mesários. Nesse sentido artigo 139 do Código Eleitoral. Trata-se de crime de menor potencial ofensivo. Tipo subjetivo Dolo.

Art. 306. Não observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar:

Pena – pagamento de 15 a 30 dias-multa.

Bem jurídico Tutela-se o salutar desenvolvimento dos trabalhos da fase de votação. Sujeito ativo Crime próprio. Somente os mesários ou secretários podem praticar o crime. Não se aplica aos fiscais de partido nem a outras autoridades, exceto o juiz eleitoral investido da competência eleitoral, que poderá dar ordem inversa. Admite-se o concurso de pessoas. Sujeito passivo O Estado e o cidadão-eleitor. É crime de dupla subjetividade passiva. Tipo objetivo O tipo faz menção à ordem de votação. A ordem de preferência é elementar normativa e de valoração jurídica eleitoral; portanto, caberá ao intérprete consultar os arts. 143 e 146 do Código Eleitoral e resolução específica do Tribunal Superior Eleitoral (norma penal em branco). Segundo orientações do Tribunal Superior Eleitoral, cumpridos os procedimentos de instalação, o presidente da mesa observará a prioridade dos candidatos e a seguinte preferência para votar: – Juiz eleitoral e juízes dos Tribunais Eleitorais; – funcionários a serviço da Justiça Eleitoral; – Promotores eleitorais; – Policiais militares em serviço; – fiscais e delegados de partido ou coligação; – idosos, enfermos, portadores de necessidades especiais, grávidas e lactantes. Tipo subjetivo Dolo.

Art. 307. Fornecer ao eleitor cédula oficial já assinalada ou por qualquer forma marcada:

Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

Bem jurídico Resguarda-se a higidez do processo de votação. Sujeito ativo É crime comum. Um particular poderá ter subtraído uma cédula e, posteriormente, fornecê-la ao eleitor visando a deflagração do voto formiguinha ou carreirinha. Todavia, em sua essência, o crime é próprio. Trata-se de delicta in officio, porque somente o juiz, o mesário e o servidor público eleitoral, a princípio, têm acesso à cédula oficial. Admite-se, de toda sorte, a coautoria ou participa- ção. 358 Código Eleitoral Comentado Com a adoção do sistema informatizado, qualquer alteração ou fraude encontra tipicidade no art. 72 da Lei nº 9.504/1997. Sujeito passivo O Estado e, secundariamente, o eleitor prejudicado por não ter legitimamente votado em candidato ou legenda de sua preferência. O interesse maior não é do eleitor, mas da guarda do regime democrático e regularidade da votação. Tipo objetivo É crime material de resultado naturalístico. O fornecimento significa entregar a cédula verdadeira, oficial, ao eleitor, além de estar previamente assinalada pelo fraudador. A eleição manual, por cédulas não foi abolida. Tipo subjetivo Dolo.

Art. 308. Rubricar e fornecer a cédula oficial em outra oportunidade que não a de entrega da mesma ao eleitor.

Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 60 a 90 dias-multa.

Bem jurídico Tutela-se a regularidade do processo de votação. Sujeito ativo É crime comum. Sujeito passivo A fé pública eleitoral. Tipo objetivo O tipo é diferente daquele do art. 307, que trata do fornecimento de cédula marcada. Aqui, o delito é do fornecimento de cé- dula, marcada ou não, ao eleitor, fora do momento reservado para o ato formal da entrega. Tipo subjetivo Dolo.

Art. 309. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem:

Pena – reclusão até três anos.

Bem jurídico A lei protege a fase da votação e a democracia. Sujeito ativo Qualquer pessoa. Crime comum. Admite-se a participação de terceiros, mas não a coautoria. Trata-se de crime de mão própria ou de atuação pessoal. Sujeito passivo O Estado. Tipo objetivo O delito é classificado como do tipo de atentado, pois a pena da tentativa é idêntica à do crime consumado. Questionam-se os delitos de atentado no Direito Penal hodierno, pois a igualdade de tratamento punitivo entre a conduta tentada e a consumada viola o princípio da individualização da pena, culpabilidade e razoabilidade. Imagine-se que a tentativa imperfeita terá a mesma sanção que a conduta consumada. Votar em lugar de outrem. Este tipo penal proíbe que o mesário possa habilitar outro eleitor para votar durante o processo de votação no lugar de outrem. No último pleito eleitoral, um mesário, por descuido, habilitou o eleitor José Maria no lugar do eleitor José Mário. Assim, no momento em que chegou o eleitor José Mário para votar, já constava como se tivesse votado. Nestes casos, mediante autorização do juiz eleitoral, recomenda-se que o eleitor José Mário vote por último, habilitando-se no lugar de eleitor faltoso. Mas, para que esta providência possa ser efetivada, o eleitor José Mário deverá aguardar até o término da votação dos demais eleitores. Se cabos eleitorais se apoderam de títulos de eleitores e votam como se fossem os próprios eleitores, se sujeitam a prática desse delito, assim como os mesários que estiverem com o liame subjetivo doloso de praticarem esse tipo especial de fraude e permitirem a manobra ilícita. É possível a cumulação com o artigo 299 do Código Eleitoral, se os eleitores venderem os votos para os cabos eleitorais. Tipo subjetivo Dolo.

Art. 310. Praticar, ou permitir membro da mesa receptora que seja praticada, qualquer irregularidade que determine a anulação de votação, salvo no caso do Art. 311:

Pena – detenção até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

Art. 311. Votar em seção eleitoral em que não está inscrito, salvo nos casos expressamente previstos, e permitir, o presidente da mesa receptora, que o voto seja admitido:

Pena – detenção até um mês ou pagamento de 5 a 15 dias-multa para o eleitor e de 20 a 30 dias-multa para o presidente da mesa.

Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto:

Pena – detenção até dois anos.

Art. 313. Deixar o juiz e os membros da Junta de expedir o boletim de apuração imediatamente após a apuração de cada urna e antes de passar à subseqüente, sob qualquer pretexto e ainda que dispensada a expedição pelos fiscais, delegados ou candidatos presentes:

Pena – pagamento de 90 a 120 dias-multa.

Parágrafo único. Nas seções eleitorais em que a contagem fôr procedida pela mesa receptora incorrerão na mesma pena o presidente e os mesários que não expedirem imediatamente o respectivo boletim.

Art. 314. Deixar o juiz e os membros da Junta de recolher as cédulas apuradas na respectiva urna, fechá-la e lacrá-la, assim que terminar a apuração de cada seção e antes de passar à subseqüente, sob qualquer pretexto e ainda que dispensada a providencia pelos fiscais, delegados ou candidatos presentes:

Pena – detenção até dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

Parágrafo único. Nas seções eleitorais em que a contagem dos votos fôr procedida pela mesa receptora incorrerão na mesma pena o presidente e os mesários que não fecharem e lacrarem a urna após a contagem.

Art. 315. Alterar nos mapas ou nos boletins de apuração a votação obtida por qualquer candidato ou lançar nesses documentos votação que não corresponda às cédulas apuradas:

Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

Art. 316. Não receber ou não mencionar nas atas da eleição ou da apuração os protestos devidamente formulados ou deixar de remetê-los à instância superior:

Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

Art. 317. Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros.

Pena – reclusão de três a cinco anos.

Art. 318. Efetuar a mesa receptora a contagem dos votos da urna quando qualquer eleitor houver votado sob impugnação (art. 190):

Pena – detenção até um mês ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Art. 319. Subscrever o eleitor mais de uma ficha de registro de um ou mais partidos:

Pena – detenção até 1 mês ou pagamento de 10 a 30 dias-multa.

Noções Gerais sobre o Tipo O dispositivo em questão trata da hipótese em que o eleitor subscreve assinatura em ficha para a criação de partido, na forma do art. 8º da Lei nº 9.096/95. Bem Jurídico Tutela-se a lisura do pleito eleitoral, o Estado e a representação democrática por meio da regular constituição de partidos políticos. Sujeito Ativo Trata-se de crime de mão própria, em que somente o eleitor pode ser sujeito ativo do crime em questão. Sujeito Passivo Estado e os partidos políticos. De forma reflexa, os eleitores. Elemento Objetivo O núcleo do tipo é subscrever, admitindo-se somente a modalidade comissiva. Elemento Subjetivo Admite-se somente a modalidade dolosa. Consumação A consumação ocorre com a efetiva assinatura do eleitor na ficha de apoio à criação de partido político. Tentativa Em razão da previsão legal, para a ocorrência do dispositivo em questão deve ocorrer a efetiva assinatura, não se admitindo a modalidade tentada. Classificação Trata-se de crime próprio, comissivo, doloso, não admitindo a modalidade culposa, não sendo admitida a tentativa, unissubsistente.

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Para que esta postagem não ficasse muito grande e caso você queira ver a explicação de todos os artigos recomendo que veja direto na fonte: CÓDIGO ELEITORAL COMENTADO – TRE_RJ

Art. 320. Inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em dois ou mais partidos:

Pena – pagamento de 10 a 20 dias-multa.

Art. 321. Colher a assinatura do eleitor em mais de uma ficha de registro de partido:

Pena – detenção até dois meses ou pagamento de 20 a 40 dias-multa.

Art. 322. Fazer propaganda eleitoral por meio de alto-falantes instalados nas sedes partidárias, em qualquer outra dependência do partido, ou em veículos, fora do período autorizado ou, nesse período em horários não permitidos:                  (Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)
        Pena – detenção até um mês ou pagamento de 60 a 90 dias-multa.                 (Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)
        Parágrafo único. Incorrerão na multa, além do agente, o diretor ou membro do partido responsável pela transmissão e o condutor do veículo.                  (Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)

Art. 323. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inveridicos, em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência perante o eleitorado:

Pena – detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.

Parágrafo único. A pena é agravada se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão.

Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena – detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.

  • 1° Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
  • 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida:

I se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível;

II – se o fato é imputado ao Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;

III – se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena – detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.

Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro:

Pena – detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

  • 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I – se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

  • 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena – detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à violência prevista no Código Penal.

Art. 327. As penas cominadas nos artigos. 324, 325 e 326, aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

I – contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;

II – contra funcionário público, em razão de suas funções;

III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da ofensa.

Art. 328. Escrever, assinalar ou fazer pinturas em muros, fachadas ou qualquer logradouro público, para fins de propaganda eleitoral, empregando qualquer tipo de tinta, piche, cal ou produto semelhante:                 (Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)
        Pena – detenção até seis meses e pagamento de 40 a 90 dias-multa.                 (Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)
        Parágrafo único. Se a inscrição fôr realizada em qualquer monumento, ou em coisa tombada pela autoridade competente em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico:                 (Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)
        Pena – detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 40 a 90 dias-multa.            (Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)
Art. 329. Colocar cartazes, para fins de propaganda eleitoral, em muros, fachadas ou qualquer logradouro público:                  (Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)
        Pena – detenção até dois meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.                 (Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)
        Parágrafo único. Se o cartaz fôr colocado em qualquer monumento, ou em coisa tombada pela autoridade competente em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico:                 (Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)
        Pena – detenção de seis meses a dois anos e pagamento de 30 a 60 dias-multa.            (Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)

Art. 330. Nos casos dos artigos. 328 e 329 se o agente repara o dano antes da sentença final, o juiz pode reduzir a pena.

Art. 331. Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado:

Pena – detenção até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

Art. 332. Impedir o exercício de propaganda:

Pena – detenção até seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Art. 333. Colocar faixas em logradouros públicos:                (Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)
        Pena – detenção até dois meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.            (Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)

Art. 334. Utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores:

Pena – detenção de seis meses a um ano e cassação do registro se o responsável fôr candidato.

Art. 335. Fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira:

Pena – detenção de três a seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Parágrafo único. Além da pena cominada, a infração ao presente artigo importa na apreensão e perda do material utilizado na propaganda.

Art. 336. Na sentença que julgar ação penal pela infração de qualquer dos artigos. 322, 323, 324, 325, 326,328, 329, 331, 332, 333, 334 e 335, deve o juiz verificar, de acôrdo com o seu livre convencionamento, se diretório local do partido, por qualquer dos seus membros, concorreu para a prática de delito, ou dela se beneficiou conscientemente.

Parágrafo único. Nesse caso, imporá o juiz ao diretório responsável pena de suspensão de sua atividade eleitoral por prazo de 6 a 12 meses, agravada até o dôbro nas reincidências.

Art. 337. Participar, o estrangeiro ou brasileiro que não estiver no gôzo dos seus direitos políticos, de atividades partidárias inclusive comícios e atos de propaganda em recintos fechados ou abertos:

Pena – detenção até seis meses e pagamento de 90 a 120 dias-multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorrerá o responsável pelas emissoras de rádio ou televisão que autorizar transmissões de que participem os mencionados neste artigo, bem como o diretor de jornal que lhes divulgar os pronunciamentos.

Art. 338. Não assegurar o funcionário postal a prioridade prevista no Art. 239:

Pena – Pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Art. 339 – Destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos, ou documentos relativos à eleição:

Pena – reclusão de dois a seis anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

Parágrafo único. Se o agente é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada.

Art. 340. Fabricar, mandar fabricar, adquirir, fornecer, ainda que gratuitamente, subtrair ou guardar urnas, objetos, mapas, cédulas ou papéis de uso exclusivo da Justiça Eleitoral:

Pena – reclusão até três anos e pagamento de 3 a 15 dias-multa.

Parágrafo único. Se o agente é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada.

        Art. 341. Retardar a publicação ou não publicar, o diretor ou qualquer outro funcionário de órgão oficial federal, estadual, ou municipal, as decisões, citações ou intimações da Justiça Eleitoral:

Pena – detenção até um mês ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Art. 342. Não apresentar o órgão do Ministério Público, no prazo legal, denúncia ou deixar de promover a execução de sentença condenatória:

Pena detenção até dois meses ou pagamento de 60 a 90 dias-multa.

Art. 343. Não cumprir o juiz o disposto no § 3º do Art. 357:

Pena – detenção até dois meses ou pagamento de 60 a 90 dias-multa.

Art. 344. Recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa:

Pena – detenção até dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

Art. 345. Não cumprir qualquer funcionário dos órgãos da Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código:
        Pena – pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Art. 345. Não cumprir a autoridade judiciária, ou qualquer funcionário dos órgãos da Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não estiver sujeita a outra penalidade:              (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Pena – pagamento de trinta a noventa dias-multa.             (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Art. 346. Violar o disposto no Art. 377:

Pena – detenção até seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Parágrafo único. Incorrerão na pena, além da autoridade responsável, os servidores que prestarem serviços e os candidatos, membros ou diretores de partido que derem causa à infração.

Art. 347. Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução:

Pena – detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.

Art. 348. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, para fins eleitorais:

Pena – reclusão de dois a seis anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.

  • 1º Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada.
  • 2º Para os efeitos penais, equipara-se a documento público o emanado de entidade paraestatal inclusive Fundação do Estado.

Art. 349. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais:

Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa.

Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:

Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.

Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.

Art. 351. Equipara-se a documento (348,349 e 350) para os efeitos penais, a fotografia, o filme cinematográfico, o disco fonográfico ou fita de ditafone a que se incorpore declaração ou imagem destinada à prova de fato juridicamente relevante.

Art. 352. Reconhecer, como verdadeira, no exercício da função pública, firma ou letra que o não seja, para fins eleitorais:

Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.

Art. 353. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados, a que se referem os artigos. 348 a 352:

Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.

Art. 354. Obter, para uso próprio ou de outrem, documento público ou particular, material ou ideologicamente falso para fins eleitorais:

Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES

Fonte: TRE-RJ

CONTINUA NA PARTE 3                         VOLTAR PARTE 1

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