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Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Disposições penais – Parte 3

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CAPÍTULO III

DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES

        Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.

Está superado o entendimento doutrinário e jurisprudencial segundo o qual inexistiria, em matéria de crime eleitoral, ação penal privada, por ser do Estado o interesse jurídico tutelado. A ação penal privada subsidiária, hipótese de legitimação extraordinária que já tinha previsão legal nos artigos 100, § 3º do Código Penal e 29 do Código de Processo Penal, foi elevada ao patamar de garantia fundamental pelo artigo 5º, inciso LIX da Constituição da República. (A respeito: v. acórdão TSE RESPE 21.295/2003.) Diante do inegável interesse público que envolve a matéria eleitoral, todavia, não se admite o condicionamento da ação penal à representação do ofendido, nos crimes de calúnia, difamação e injúria previstos nos artigos 324, 325 e 326 do Código Eleitoral. Nessa hipótese, inexiste o paralelismo com a lei geral penal de que trata o artigo 287. Enquanto nas figuras de crime comum o bem jurídico tutelado é a honra individual do ofendido, nos crimes eleitorais o que se busca proteger é o interesse social, evitando-se que a propaganda seja usada abusivamente, alterando a regularidade, a lisura e o equilíbrio da disputa. Aplicável, por isso, a pró- pria regra geral inserta no artigo 100 do Código Penal, segundo a qual “a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido”, portanto, se a lei penal eleitoral, ao tratar do tema no artigo 355, não estabelece qualquer ressalva a uma eventual necessidade de representação do ofendido, não há que se falar em ação privada nesta sede, salvo em caso de comprovada desídia do Ministério Público. A respeito: v. acórdão TSE RHC 113.

        Art. 356. Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal dêste Código deverá comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde a mesma se verificou.

        § 1º Quando a comunicação fôr verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a têrmo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, e a remeterá ao órgão do Ministério Público local, que procederá na forma dêste Código.

        § 2º Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou outros elementos de convicção, deverá requisitá-los diretamente de quaisquer autoridades ou funcionários que possam fornecê-los.

Embora o caput deste artigo indique o Juiz Eleitoral como destinatário de comunicações de crimes efetuadas por cidadãos, e não o Ministério Público, como faz o Código de Processo Penal (artigo 27), seus dois parágrafos estão em consonância com o sistema acusatório vigente no direito processual penal brasileiro, e com o artigo 129, I da Carta Magna, que atribui exclusivamente ao Parquet a titularidade da ação penal pública, reservando ao Judiciário apenas a função de julgar. O caput encerra também regra de competência territorial, nos moldes do artigo 70 do Código de Processo Penal.

        Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.

Trata-se de norma especial, em relação ao Código de Processo Penal, segundo o qual o prazo para oferecimento de denúncia, no caso de réu preso, é de cinco dias, e de quinze dias para réu solto (artigo 46). Aqui, a opção do legislador foi de ficar no meio termo, englobando ambas as circunstâncias. Quanto ao início da contagem do prazo, vale a regra subsidiária do CPP, ou seja, a data em que o órgão do Ministério Público recebe os autos do inquérito. Inobstante, o entendimento predominante no TSE é de que o decurso do prazo sem oferecimento de denúncia não é causa extintiva de punibilidade, na medida em que se trata de prazo de natureza administrativa e impróprio, em razão do princípio da obrigatoriedade, razão pela qual pode o Ministério Público denunciar o indiciado a qualquer tempo, desde que não ocorrida a prescrição da pretensão punitiva. A respeito: v. acórdãos TSE 234/94 e 4.692/04. As Leis 9.099/95 e 10.259/01, que versam sobre processos relativos a infrações penais de menor potencial ofensivo, são aplicá- veis ao processo penal eleitoral, excetuados os tipos penais que extravasem, sob o ângulo da apenação, a pena da liberdade e a imposição de multa para alcançarem, relativamente a candidatos, a cassação do registro. A respeito: v. acórdão TSE RE 25.137.

        § 1º Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao Procurador Regional, e êste oferecerá a denúncia, designará outro Promotor para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

        § 2º A denúncia conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

        § 3º Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal representará contra êle a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.

        § 4º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior o juiz solicitará ao Procurador Regional a designação de outro promotor, que, no mesmo prazo, oferecerá a denúncia.

        § 5º Qualquer eleitor poderá provocar a representação contra o órgão do Ministério Público se o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, não agir de ofício.

        Art. 358. A denúncia, será rejeitada quando:

        I – o fato narrado evidentemente não constituir crime;

        II – já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;

        III – fôr manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.

        Parágrafo único. Nos casos do número III, a rejeição da denúncia não obstará ao exercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima ou satisfeita a condição.

A Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, que alterou procedimentos previstos no Código de Processo Penal, repercutiu no processo penal eleitoral, na medida em que, tacitamente, revogou o artigo 358 do Código Eleitoral. Com efeito, dispõe o parágrafo 4º, do artigo 394, do CPP, com a redação determinada pelo novel diploma legal que: “As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.” Com isso, ficou afastada a regra jurídica de que a norma geral (no caso, o CPP) não revoga a especial (o CE), já que se trata de ressalva expressa. O artigo 395 do CPP, com a redação da Lei 11.719/08, trata especificamente da matéria a que alude o artigo 358 do CE: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I – for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III – faltar justa causa para o exercício da ação penal. Quanto à inépcia da inicial acusatória, v. art. 357, § 2º.

         Art. 359. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a citação deste e a notificação do Ministério Público.               (Redação dada pela Lei nº 10.732, de 5.9.2003)

a Lei nº 10.732, de 5.9.2003) Caput com redação dada pela Lei 10.732/03, que introduziu no sistema processual penal eleitoral o interrogatório (rectius: depoimento pessoal) do acusado. A jurisprudência do TSE é no sentido de que a não realização do ato configura nulidade absoluta, porquanto o depoimento pessoal é considerado ato de defesa do réu. A respeito: v. acórdão TSE RESPE 21.420/2007. Na impossibilidade de localização do réu, e tendo sido ele citado por edital sem comparecer, serão aplicáveis subsidiariamente os procedimentos previstos no artigo 366 do CPP (conforme art. 364 CE), ficando suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a realização das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva.

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        Parágrafo único. O réu ou seu defensor terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.             (Incluído pela Lei nº 10.732, de 5.9.2003)

Parágrafo acrescido pelo art. 1º da Lei 10.732/2003. Quanto ao número de testemunhas, aplica-se subsidiariamente o artigo 401 do CPP, com a redação determinada pela Lei 11.719/08 (até 8 testemunhas arroladas pela acusação e 8 pela defesa)

        Art. 360. Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências requeridas pelo Ministério Público e deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-á o prazo de 5 (cinco) dias a cada uma das partes – acusação e defesa – para alegações finais.

A faculdade de requerer diligências se estende também à defesa (art. 402 do CPP, com redação determinada pela Lei 11.719/08), sob pena de violação ao princípio do tratamento igualitário devido às partes. O critério para se deferir ou não o pedido, é a necessidade ou conveniência que se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução. Nas alegações finais, cabe às partes abordarem todas as questões jurídicas e fáticas atinentes ao processo, visando a demonstrar o acerto de suas teses, bem como arguir todas as nulidades sanáveis existentes nos autos, sob pena de preclusão (arts. 571 e 572 do CPP).

        Art. 361. Decorrido esse prazo, e conclusos os autos ao juiz dentro de quarenta e oito horas, terá o mesmo 10 (dez) dias para proferir a sentença.

V. arts. 35, inciso II, 43, 44 e 48, da Lei Complementar 35/79 (LOMAN). O excesso injustificado do prazo legal dará azo à reclamação, a ser processada pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral. A punição cabível é a advertência ou, no caso de reiteração da conduta negligente, a censura.

        Art. 362. Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.

Trata-se de prazo comum. Cabível, também, a oposição de embargos de declaração, no prazo de três dias, embora o art. 275 do CE restrinja esta espécie recursal a obscuridade, dúvida ou contradição no acórdão (inciso I), ou a omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal (inciso II). Embora a questão não seja pacífica, havendo respeitáveis doutrinadores, como Marcos Ramayana que sustentam a posição restritiva, a posição majoritária nos tribunais é de aceitar os embargos declaratórios também em face de decisões monocráticas, em homenagem ao princípio da ampla defesa. Por outro lado, a jurisprudência do TSE já assentou o entendimento de que, em sede colegiada, embargos de declara- ção voltados contra decisão monocrática do relator podem ser recebidos como agravo inominado, pelo princípio da fungibilidade recursal.

        Art. 363. Se a decisão do Tribunal Regional fôr condenatória, baixarão imediatamente os autos à instância inferior para a execução da sentença, que será feita no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da vista ao Ministério Público.

Não sendo unânime a decisão condenatória, é cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade, tal como prevê o parágrafo único do artigo 609 do CPP. A respeito: v. acórdão TSE 4.590.2004.

        Parágrafo único. Se o órgão do Ministério Público deixar de promover a execução da sentença serão aplicadas as normas constantes dos parágrafos 3º, 4º e 5º do Art. 357.

V. comentários ao art. 357.

        Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.

A aplicação da subsidiariedade tem lugar quando este Código não dispuser de modo diverso

Fonte: TRE- RJ

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Para complementar seus estudos sobre noções de Direito Eleitoral eu sugiro os links abaixo:

Conceito e fontes.

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965 e alterações posteriores): Introdução; Dos Órgãos da Justiça Eleitoral; Das Eleições; Disposições Várias: Das Garantias Eleitorais; Dos recursos; Disposições Penais; Disposições Gerais e Transitórias.

Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores).

Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores).

Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores).

Lei nº 6.091/1974 e alterações posteriores.

Resolução TSE nº 21.538/2003.

Súmulas do TSE.

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