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Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Disposições Gerais e Transitórias

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APOSTILA PARA IBGE 2019

SAIBA POR QUE INDICO AS APOSTILAS OPÇÃO

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

        Art. 365. O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para êle requisitados.

De acordo com o art. 94 da Lei 9504/97, os membros do Ministério Público e os Juízes, de qualquer instância, darão prioridade à participação nos feitos eleitorais, exceto nas hipóteses de Habeas Corpus e Mandado de Segurança. Lei 6999/82 – Dispõe sobre a requisição de Servidor Público pela Justiça Eleitoral. Res. TSE 20753/2001

 

        Art. 366. Os funcionários de qualquer órgão da Justiça Eleitoral não poderão pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, sob pena de demissão.

 

Pode-se notar a existência de dispositivos legais que regulam de forma especial tal impedimento, como o art.95, parágrafo único, III da Carta da República e art. 95 da Lei 9504/97, além de outros previstos no Código de Processo Civil e Código de Processo Penal, no tocante aos magistrados. O art. 80 da Lei Complementar 75/95 e o art. 3º § 2º da Lei Complementar 64/90 com relação ao Ministério Público. Sobre os mesários ver art. 120 do Código Eleitoral. Com relação aos membros das Juntas Eleitorais a previsão especial está no art. 36 § 3º do Código Eleitoral, e, por fim, no que diz respeito ao escrivão, vide art.33, § 1º, do Código Eleitoral. Res. TSE 21.570/2003. Res. TSE 22.088/2005.

        Art. 367. A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas:

        I – No arbitramento será levada em conta a condição econômica do eleitor;

        II – Arbitrada a multa, de ofício ou a requerimento do eleitor, o pagamento será feito através de selo federal inutilizado no próprio requerimento ou no respectivo processo;

        III – Se o eleitor não satisfizer o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança mediante executivo fiscal, a que fôr inscrita em livro próprio no Cartório Eleitoral;

        IV – A cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos eleitorais;

        V – Nas Capitais e nas comarcas onde houver mais de um Promotor de Justiça, a cobrança da dívida far-se-á por intermédio do que for designado pelo Procurador Regional Eleitoral;

        VI – Os recursos cabíveis, nos processos para cobrança da dívida decorrente de multa, serão interpostos para a instância superior da Justiça Eleitoral;

        VII – Em nenhum caso haverá recurso de ofício;

        VIII – As custas, nos Estados, Distrito Federal e Territórios serão cobradas nos termos dos respectivos Regimentos de Custas;

        IX – Os juízes eleitorais comunicarão aos Tribunais Regionais, trimestralmente, a importância total das multas impostas, nesse período e quanto foi arrecadado através de pagamentos feitos na forma dos números II e III;

        X – Idêntica comunicação será feita pelos Tribunais Regionais ao Tribunal Superior.

        § 1º As multas aplicadas pelos Tribunais Eleitorais serão consideradas líquidas e certas, para efeito de cobrança mediante executivo fiscal desde que inscritas em livro próprio na Secretaria do Tribunal competente. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

        § 2º A multa pode ser aumentada até dez vezes, se o juiz, ou Tribunal considerar que, em virtude da situação econômica do infrator, é ineficaz, embora aplicada no máximo.                (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

        § 3º O alistando, ou o eleitor, que comprovar devidamente o seu estado de pobreza, ficará isento do pagamento de multa.               (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

        § 4º Fica autorizado o Tesouro Nacional a emitir sêlos, sob a designação “Selo Eleitoral”, destinados ao pagamento de emolumentos, custas, despesas e multas, tanto as administrativas como as penais, devidas à Justiça Eleitoral.             (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

        § 5º Os pagamentos de multas poderão ser feitos através de guias de recolhimento, se a Justiça Eleitoral não dispuser de sêlo eleitoral em quantidade suficiente para atender aos interessados.               (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

O presente dispositivo estabelece as regras para cobrança de multa de qualquer natureza, com exceção das condenações criminais. Há de se frisar que é de competência da Justiça Eleitoral a execução fiscal das multas eleitorais. No tocante ao selo, este foi abolido em razão da Lei 5.143/66.

        Art. 368. Os atos requeridos ou propostos em tempo oportuno, mesmo que não sejam apreciados no prazo legal, não prejudicarão aos interessados.

Cabe ao Tribunal ou ao Juiz aplicar os requerimentos, impugnações e recursos, mesmo que o faça fora do prazo, fato que não trará prejuízo ao interessado.

Art. 368-A.  A prova testemunhal singular, quando exclusiva, não será aceita nos processos que possam levar à perda do mandato.            (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

        Art. 369. O Governo da União fornecerá, para ser distribuído por intermédio dos Tribunais Regionais, todo o material destinado ao alistamento eleitoral e às eleições.

O TSE fornece ao TRE a verba, como também os bens e equipamentos indispensáveis e necessários para a realização das elei- ções nacionais, estaduais e municipais.

        Art. 370. As transmissões de natureza eleitoral, feitas por autoridades e repartições competentes, gozam de franquia postal, telegráfica, telefônica, radiotelegráfica ou radiotelefônica, em linhas oficiais ou nas que sejam obrigadas a serviço oficial.

O princípio do direito à informação, bem como, a necessidade de transparência dos atos praticados pelo Poder Público, norteia o escopo deste dispositivo que se traduz em garantir o livre acesso das pessoas às informações eleitorais. Lei 9096/95 – Lei dos Partidos Políticos – art. 52, parágrafo único.

        Art. 371. As repartições públicas são obrigadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a fornecer às autoridades, aos representantes de partidos ou a qualquer alistando as informações e certidões que solicitarem relativas à matéria eleitoral, desde que os interessados manifestem especificamente as razões e os fins do pedido.

Tratam-se do direito ao fornecimento de Certidões, com fundamento no art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição da República.

        Art. 372. Os tabeliães não poderão deixar de reconhecer nos documentos necessários à instrução dos requerimentos e recursos eleitorais, as firmas de pessoas de seu conhecimento, ou das que se apresentarem com 2 (dois) abonadores conhecidos.

        Ar. 373. São isentos de sêlo os requerimentos e todos os papéis destinados a fins eleitorais e é gratuito o reconhecimento de firma pelos tabeliães, para os mesmos fins.

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        Parágrafo único. Nos processos -crimes e nos executivos fiscais referente a cobrança de multas serão pagas custas nos têrmos do Regimento de Custas de cada Estado, sendo as devidas à União pagas através de sêlos federais inutilizados nos autos.

Vide Lei 9265/96.

       Art. 374. Os membros dos tribunais eleitorais, os juizes eleitorais e os servidores públicos requisitados para os órgãos da Justiça Eleitoral, que, em virtude de suas funções nos mencionados órgãos não tiverem as férias que lhes couberem, poderão gozá-las no ano seguinte , acumuladas ou não.                (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Na hipótese em comento o servidor tem o direito de gozar de forma compensatória pelos dias em que ficou à disposição da Justiça Eleitoral. Trata-se de regra especial que se sobrepõe às normas estatutárias.

        Parágrafo único. Fica ressalvado aos membros dos Tribunais Eleitorais que pertençam a órgãos judiciários onde as férias sejam coletivas o direito de gozá-las fora dos períodos para os mesmos estabelecidos.               (Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

        Art. 375. Nas áreas contestadas, enquanto não forem fixados definitivamente os limites interestaduais, far-se-ão as eleições sob a jurisdição do Tribunal Regional da circunscrição eleitoral em que, do ponto de vista da administração judiciária estadual, estejam elas incluídas.

        Art. 376. A proposta orçametária da Justiça Eleitoral será anualmente elaborada pelo Tribunal Superior, de acôrdo com as propostas parciais que lhe forem remetidas pelos Tribunais Regionais, e dentro das normas legais vigentes.

        Parágrafo único. Os pedidos de créditos adicionais que se fizerem necessários ao bom andamento dos serviços eleitorais, durante o exercício serão encaminhados em relação trimestral à Câmara dos Deputados, por intermédio do Tribunal Superior.

Vide Art. 99 §§1º e 2º, I e 165 § 5º, I ambos da Carta Magna; Vide Art. 78 da Lei 9504/97.

        Art. 377. O serviço de qualquer repartição, federal, estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo poder público, ou que realiza contrato com êste, inclusive o respectivo prédio e suas dependências não poderá ser utilizado para beneficiar partido ou organização de caráter político.

        Parágrafo único. O disposto neste artigo será tornado efetivo, a qualquer tempo, pelo órgão competente da Justiça Eleitoral, conforme o âmbito nacional, regional ou municipal do órgão infrator mediante representação fundamentada partidário, ou de qualquer eleitor.

Os artigos 73 a 78 da Lei 9504/97 tratam das condutas vedadas aos agentes públicos. Art. 51 da Lei 9096/95, garante aos partidos políticos a utilização das Casas Legislativas e das escolas públicas para convenções e reuniões.

        Art. 378. O Tribunal Superior organizará, mediante proposta do Corregedor Geral, os serviços da Corregedoria, designando para desempenhá-los funcionários efetivos do seu quadro e transformando o cargo de um dêles, diplomado em direito e de conduta moral irrepreensível, no de Escrivão da Corregedoria símbolo PJ – 1, a cuja nomeação serão inerentes, assim na Secretaria como nas diligências, as atribuições de titular de ofício de Justiça.

Res. TSE nº 21.329/2002.

        Art. 379. Serão considerados de relevância os serviços prestados pelos mesários e componentes das Juntas Apuradoras.

        § 1º Tratando-se de servidor público, em caso de promoção a prova de haver prestado tais serviços será levada em consideração para efeito de desempate, depois de observados os critérios já previstos em leis ou regulamentos.

        § 2º Persistindo o empate de que trata o parágrafo anterior, terá preferência, para a promoção, o funcionário que tenha servido maior número de vezes.

        § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos membros ou servidores de Justiça Eleitoral.

        Art. 380. Será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data fixada pela Constituição Federal; nos demais casos, serão as eleições marcadas para um domingo ou dia já considerado feriado por lei anterior.

Res. TSE nº 21.255/2002; Dec. TSE s/nº de 22.10.2005; Res. TSE nº 22.422/2006; Res. TSE nº 22.963/2008.

        Art. 381. Esta lei não altera a situação das candidaturas a Presidente ou Vice-Presidente da República e a Governador ou Vice-Governador de Estado, desde que resultantes de convenções partidárias regulares e já registradas ou em processo de registro, salvo a ocorrência de outros motivos de ordem legal ou constitucional que as prejudiquem.

        Parágrafo único. Se o registro requerido se referir isoladamente a Presidente ou a Vice-Presidente da República e a Governador ou Vice-Governador de Estado, a validade respectiva dependerá de complementação da chapa conjunta na firma e nos prazos previstos neste Código (Constituição, art. 81, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 9).

        Art. 382. Êste Código entrará em vigor 30 dias após a sua publicação.

        Art. 383. Revogam-se as disposições em contrário.

        Brasília, 15 de julho de 1965. 144º da Independência e 77º da República

H. CASTELLO BRANCO
Milton Soares Campos

Fonte: Planalto e TRE-RJ

Caso queira ver o Código eleitoral comentado pelo TRE-RJ é só clicar no link: codigo-eleitoral-comentado

Para complementar seus estudos sobre noções de Direito Eleitoral eu sugiro os links abaixo:

Conceito e fontes.

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965 e alterações posteriores): Introdução; Dos Órgãos da Justiça Eleitoral; Das Eleições; Disposições Várias: Das Garantias Eleitorais; Dos recursos; Disposições Penais; Disposições Gerais e Transitórias.

Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores).

Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores).

Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores).

Lei nº 6.091/1974 e alterações posteriores.

Resolução TSE nº 21.538/2003.

Súmulas do TSE.

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