APOSTILA CÂMARA DE ARACAJU-SE 2020
10 DICAS DE COMO ESTUDAR E APRENDER
10 DICAS PARA PASSAR EM UM CONCURSO PÚBLICO
Sujeito ativo (da infração penal)
Sujeito ativo de uma infração penal é aquele que ofende o bem jurídico (ou seja, que comete a infração penal).
Um sujeito pode praticar uma infração penal isoladamente ou em concurso com outras pessoas.
O sujeito ativo da infração penal pode ser pessoa física ou pessoa jurídica (neste último caso, apenas em crimes ambientais- Constituição Federal art. 225 p.3).
Não podem ser penalizados de acordo com a lei:
- Quem possui doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão de ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento,
- Os menores de 18 (dezoito) anos, que são penalizados de acordo com legislação própria.
Sujeito Passivo (da Infração Penal)
É o titular do bem jurídico ofendido, isto é, aquele que foi lesado pela infração penal cometida pelo sujeito ativo.
Uma infração penal sempre possui dois sujeitos passivos:
- Sujeito passivo formal: o Estado, que é sempre prejudicado quando ocorre a infração;
- Sujeito passivo material: titular propriamente dito do bem jurídico, que pode ser uma pessoa física ou jurídica.
Em determinados casos, o Estado pode ser, ao mesmo tempo, o sujeito passivo formal e o sujeito passivo material, quando, por exemplo, ocorre roubo de bem público.
Em alguns crimes, obrigatoriamente deve existir dois ou mais sujeitos passivos (dupla subjetividade passiva): por exemplo, a violação de correspondência (CP Art. 151) os sujeitos passivos do crime são o remetente e o destinatário de correspondência.
Crime bipróprio é o crime que exige que o sujeito ativo e o sujeito passivo possuam uma qualidade especial (i.e. não podem ser qualquer pessoa). Por exemplo: o infanticídio (Código Penal Brasileiro art. 123) exige que o agente ativo deve ser obrigatoriamente a mãe da vítima e o agente passivo o filho.
Tipicidade:
Fato típico
Comportamento humano (doloso ou culposo) que provoca um resultado que pode ser enquadrado perfeitamente na legislação como uma infração penal.
Elementos do fato típico
O fato típico é composto pelos seguintes elementos:
Conduta criminosa (ou culposa): comportamento humano ativo ou passivo voltado para a execução da infração. O comportamento ativo é quando o infrator comete intencionalmente a conduta criminosa, arriscando-se à penalidade prevista em lei. O comportamento passivo (omissão) ocorre quando o agente tem o dever de agir para evitar a infração mas não o faz.
Resultado: ocorre pela realização da infração penal. Chama-se de crime tentado quando por eventos alheios à vontade do agente infrator, o crime não é consumado, não produzindo assim o resultado que deveria ser esperado. A cogitação de um crime não é punida no Direito Penal pois não é considerada como tendo relevância criminal.
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Nexo de causalidade entre a conduta criminosa e o resultado: é a relação que existe entre uma conduta criminosa específica e o resultado gerado.
Enquadramento em uma norma penal incriminadora: para ser considerado um crime, a infração deve estar plenamente definida em lei.
Ilicitude (antijuridicidade)
Contradição entre um fato realizado e o ordenamento jurídico.
Por vezes, mesmo que uma pessoa cometa uma conduta típica, há na lei exceções permissivas para sua conduta, de modo que não há ilicitude da ação. Por exemplo: matar alguém como legítima defesa estrita, a lei considera que a conduta não é ilícita.
Causas de exclusão de ilicitude
As causas de exclusão de ilicitude (isto é, que evitam que um fato enquadrado na lei se torne infração penal) são justificativas em que um fato típico torna-se permitido, ou seja, não pode ser enquadrado criminalmente. As causas de exclusão de ilicitude são previstas no Artigo 23 do Código Penal onde está escrito:
“Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato:
I – em estado de necessidade;
II – em legítima defesa;
III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.”
Estado de necessidade
É descrito no Art. 24 do Código Penal Brasileiro que diz:
“Art. 24: Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
§1º – Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
§2º – Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.”
O Estado de Necessidade define uma situação de perigo atual para um bem jurídico em que um agente deve lesar o interesse de outrem para afastar este perigo. Por exemplo: uma pessoa que furta um automóvel para transportar uma pessoa urgentemente ferida para um hospital. Aqueles que possuem o dever de enfrentar o perigo (como policiais, bombeiros, militares, etc) não podem invocar o estado de necessidade para deixar de executar suas funções. Por exemplo, um policial que se recusa a perseguir um bandido por não querer ser alvejado por armas de fogo.
Legítima defesa
Continua na parte 3
- Dos crimes contra a Administração Pública: Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, crimes praticados por particular contra a administração em geral, crimes contra a administração da justiça, crimes contra as finanças públicas.
- Crimes contra a pessoa.
- Crimes contra o patrimônio.
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