Inquérito policial: Conceito
Inquérito policial é o procedimento administrativo inquisitório e preparatório presidido pela autoridade policial, consistente em um conjunto de diligências que objetivam a identificação das fontes de provas e colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do delito, a fim de possibilitar que o titular da ação penal (membro do Ministério Público ou ofendido – nas ações penais privadas –) possa ingressar em juízo.
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Finalmente foi publicado hoje (27/07/20418) no Diário Oficial da União a autorização para o concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF), para provimento de 500 vagas, podendo acontecer ainda neste ano de 2018.
O prazo para a publicação do edital é de 180 dias.
Química: conceitos fundamentais de matéria, corpo, objeto, energia e temperatura.
Conceitos fundamentais
Matéria
É tudo aquilo que tem massa (indica a quantidade de matéria que existe em um corpo) e preenche um lugar no espaço e com isso, tem um volume (indica a extensão de espaço ocupado por um corpo).
Ex.: Madeira e água.
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Funções Administrativas: Organização
A administração é uma atividade executada por pessoas que possibilita alcançar o objetivo de uma organização previamente definido, de forma eficaz com maior eficiência.
Funções Administrativas: Planejamento, Organização, Direção e Controle
(PODC): Planejamento, Organização, Direção e Controle.
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Para conhecer as funções de um administrador de empresas, entenda o que cada função administrativa significa.
Nesta postagem abordarei a função administrativa Organização.
Inquérito policial: Natureza
De acordo com Renato Brasileiro (2015), trata-se de um procedimento de natureza instrumental, porquanto se destina a esclarecer os fatos delituosos relatados na notícia de crime, fornecendo subsídios para o prosseguimento ou o arquivamento da persecução penal. De seu caráter instrumental sobressai sua dupla função: a) preservadora: a existência prévia de um inquérito policial inibe a instauração de um processo penal infundado, temerário, resguardando a liberdade do inocente e evitando custos desnecessários para o Estado; b) preparatória: fornece elementos de informação para que o titular da ação penal ingresse em juízo, além de acautelar meios de prova que poderiam desaparecer com o decurso do tempo.
Inquérito Policial: Histórico
Na Grécia Antiga, entre os atenienses, existia uma prática investigatória para apurar a probidade individual e familiar daqueles que eram eleitos magistrados.
Já entre os romanos, conhecidos como “inquisitio”, era uma delegação de poderes dada pelo magistrado à vítima ou familiares para que investigassem o crime e localizassem o criminoso, acabando se transformando em acusadores.
Anos após, a “inquisitio” atinge melhoras no seu procedimento e também ao acusado, concedendo-lhe poderes para investigar elementos que pudessem inocentá-lo.
Tratados no Código Penal a partir do título XI, estão separados em crimes cometidos por funcionários e crimes cometidos por particulares contra a administração pública.
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Peculato: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio; Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Exercícios de Flexão nominal:
1. (FCC) A frase em que a flexão verbal e a nominal estão em total concordância com o padrão culto escrito é:
a) Sei que ele remoe a ideia de que sua cônjuge possa ter dificuldades durante sua ausência, por isso ele proviu a família do necessário antes de viajar.
b) Se ele não se comprouvesse, seria diferente, mas, como soe acontecer, ele imediatamente se prontificou a organizar a exéquia do soldado morto em ação.
c) Isto constitue verdade inconteste: ele sempre obstrói as negociações, mesmo quando se desenvolvem apoiadas em legítimos abaixo-assinados.
d) Peça-lhe que remedie a falta de conforto que gerou ao distribuir indiscriminadamente os salvo-condutos disponíveis, e, se ele não se dispor a fazê-lo, avise-nos.
e) Se ele antevir os problemas que possam decorrer de sua ousadia, ou se reouver o juízo, certamente não será uma vítima do próprio atrevimento.
2. (CESGRANRIO) Assinale o par de vocábulos que formam o plural como órfão e mata-burro, respectivamente:
a) cristão / guarda-roupa
b) questão / abaixo-assinado
c) alemão / beija-flor
d) tabelião / sexta-feira
e) cidadão / salário-família
Flexão nominal e verbal:
O que é uma flexão nominal e verbal?
São morfemas (pedaço mínimo para expressar um significado) colocados no final das palavras para indicar que elas podem flexionar tanto nos nomes como nos verbos.
Novo!! Flexão Nominal – Mapa Mental
Novo!! Flexão Verbal – Mapa Mental
Questões de Flexão Nominal e Verbal
Questões de Flexão Nominal e Verbal II
O ato de flexionar é mudar de forma, ou seja, a flexão nominal varia a forma dos nomes e a flexão verbal varia a forma dos verbos.
Se preferir o vídeo abaixo tem a postagem em vídeo e áudio:
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Crimes contra a fé pública
Os crimes contra a fé pública são aqueles atos humanos que ferem a autenticidade e a soberania do Estado de Direito. São incapazes de produzir documentos que garantem direitos sociais e econômicos típicos e exclusivos do Poder Público. O crime é definido como uma conduta típica, antijurídica e culpável que gera um resultado danoso a algum bem jurídico, público ou privado, e nesse tipo criminoso o bem jurídico atingido é a fé pública.
Antes de começar a abordar este assunto gostaria de dizer que no edital do concurso da Polícia Federal foi colocado como subitens:
2 Ilicitude e causas de exclusão. 3 Excesso punível.
Fiz uma postagem para cada um destes itens.
O fato típico e seus elementos
Em um conceito analítico, fato típico é o primeiro substrato do crime, ou seja, o primeiro requisito ou elemento do crime. No conceito material, fato típico é um fato humano indesejado norteado pelo princípio da intervenção mínima consistente numa conduta produtora de um resultado e que se ajusta formal e materialmente ao direito penal. É o fato humano descrito abstratamente na lei como infração a uma norma penal.
Ilicitude e causas de exclusão
Ilicitude
Conceito: É a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típicas tornam-se ilícitas. Na hipótese da atipicidade, encerra-se, desde logo, qualquer indagação acerca da ilicitude. Pode-se assim dizer que todo fato penalmente ilícito é, antes de mais nada, típico.
Princípios básicos do Direito Penal
1.Princípio da Legalidade ou da reserva legal:
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º).
O Princípio da legalidade tem quatro funções fundamentais:
a) Proibir a retroatividade da lei penal;
b) Proibir a criação de crimes e penas pelo costume;
