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Categoria: Direito Administrativo

Ato administrativo: Anulação e revogação

Ato administrativo: Anulação e revogação   Anulação ou invalidação Anulação é a retirada do ato administrativo em decorrência da invalidade (ilegalidade) e poderá ser feita pela Administração Pública (princípio da autotutela) ou pelo Poder Judiciário. Os efeitos da anulação são “ex tunc” (retroagem à origem do ato). “A Administração pode declarar a nulidade de seus próprios atos” (sumula 346 do STF). “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se…

Decreto nº 5.450/2005 e suas alterações Pregão eletrônico

Decreto nº 5.450/2005 e suas alterações. Regulamenta o Pregão Eletrônico Decreto nº 5.450, de 2005 (regulamentação do pregão eletrônico): Recomendo sendo dar uma olhada direto no Decreto, pois pode ser pedido algo bem específico. O art. 4º torna obrigatório o pregão (preferencialmente o eletrônico) para a aquisição de bens e serviços comuns para a Administração Pública Federal; VANTAGENS DO PREGÃO ELETRÔNICO Economicidade: o pregão eletrônico tem propiciado ganhos relevantes em razão das economias conseguidas com sua utilização. Os fornecedores podem participar…

Processo administrativo

PROCESSO ADMINISTRATIVO Conceito No ano de 1999 foi editada a Lei Federal nº 9.784 que veio regulamentar o Processo Administrativo na esfera pública Federal. O processo administrativo é um dos meios pelos quais a Administração Pública exterioriza sua vontade através de atos administrativos que, conectados entre si, com o Direito e com sujeitos, envolvem deveres, poderes, faculdades, direitos, entre outros, que tendem a um resultado final e conclusivo. Já o procedimento administrativo é o rito pelo qual segue o processo. …

Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies

Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies Conceito: Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Elementos presentes no conceito: – Manifestação de vontade; – Praticada pela Administração Pública ou por quem lhe faça às vezes; – Sob o regime de direito público, Com prerrogativas em…

Noções de organização administrativa

Organização Administrativa ÓRGÃOS – São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. Características dos Órgãos Não tem personalidade jurídica e são instrumento da vontade da entidade que pertence, podendo ser a União, Estado ou Município. Classificação dos Órgãos: Quanto a posição estatal Posição estatal, é a posição ocupada pelos órgãos na escala governamental ou administrativa, classificando-se em Independentes, Autônomos, Superiores e Subalternos. órgãos independentes…

Regime jurídico-administrativo: Conceito, Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

Regime jurídico‐administrativo 1 Conceito. 2 Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.   1 Conceito O Regime Jurídico Administrativo consiste no conjunto de regras, normas e princípios que estruturam a Administração Pública, sempre evidenciando a supremacia do interesse público sobre o interesse particular. Basicamente, visando a “integridade” da coisa pública, referido regime tem a finalidade de nortear as atividades desempenhadas pelos seus agentes. Segundo Marçal Justen Filho, “o regime jurídico de direito público consiste no conjunto de normas jurídicas que…

Controle exercido pela Administração Pública, Controle judicial e Controle legislativo

Controle exercido pela Administração Pública, Controle judicial e Controle legislativo.   Controle da Administração Pública: Controle administrativo   CONTROLE EXERCIDO PELO PODER EXECUTIVO SOBRE SEUS PRÓPRIOS ATOS (CONTROLE ADMINISTRATIVO)                 O controle que o próprio Poder Executivo realiza sobre suas atividades, por ser a forma mais comum de controle, é simplesmente denominado controle administrativo.                 É um controle de legalidade e de mérito, deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes. O controle administrativo, de…

Licitação: Princípios

Esta é a primeira parte de uma serie de postagem que fala sobre o assunto de licitação. Licitação: 1 Princípios. 2 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 3 Modalidades. 4 Tipos. 5 Procedimento.   1 Princípios Os seguintes princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios devem ser observados, dentre outros: Princípio da Legalidade: Nos procedimentos de licitação, esse princípio vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas, nas normas e princípios em vigor. Princípio da Isonomia: Significa dar tratamento…

Agentes públicos: Disposições doutrinárias, Conceito, Espécies, Cargo, emprego e função pública

Agentes públicos: Disposições doutrinárias Conceito Agente público é toda pessoa física que exerce, de forma gratuita ou remunerada, permanente ou transitória, por qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Observe que o conceito de agente público abrange somente as pessoas físicas. Agente público é toda pessoa física que exerce função pública. Espécies de agentes públicos: Servidor público e empregado público   Servidor público: São servidores públicos aqueles que mantiverem vínculo profissional permanente com a Administração…

Agentes públicos: Disposições constitucionais aplicáveis

Agentes públicos: Disposições constitucionais aplicáveis Conceito Agente Público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Tal definição tem origem na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em seu art. 2º. Os artigos 37 e 38 da Constituição Federal abordam este assunto. Fiz um resumo das partes mais importantes, mas sugiro a leitura do texto direto da CF, pois…

Poderes administrativos: Hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia e uso e abuso do poder

Poderes administrativos: Hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia e uso e abuso do poder.   Poder Hierárquico a) Objetivo: ordenar, coordenar, controlar e corrigir as funções de seus órgãos e a atuação dos agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os agentes; b) Hierarquia: relação de subordinação entre os órgãos e os seus agentes dever de obediência); c) Determinações superiores devem ser cumpridas, a menos que sejam manifestamente ilegais (o respeito hierárquico não suprime o senso do ilegal e do legal,…

Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista

Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista As Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista fazem parte da Administração Pública Indireta, pois o Estado  não  seria  capaz  de administrar  todo  o  território  nacional,  tanto  pela  sua  extensão  quanto  pela  complexidade  e volume das relações sociais existentes entre o administrado (particular) e o Governo. Por isso, houve-se por bem outorgar poderes para outras estruturas (Entidades). A Administração Pública Indireta ou Descentralizada é a atuação estatal de forma indireta  na  prestação  dos …

Centralização, descentralização, concentração e desconcentração

Centralização, descentralização, concentração e desconcentração   CENTRALIZAÇÃO  E  DESCENTRALIZAÇÃO CENTRALIZAÇÃO: é a prestação de serviços diretamente pela pessoa política prevista constitucionalmente, sem delegação a outras pessoas. Diz-se que a atividade do Estado é centralizada quando ele atua diretamente, por meio de seus órgãos. Obs.: Órgãos são simples repartições interiores da pessoa do Estado, e, por isso, dele não se distinguem. São meros feixes de  atribuições – não têm responsabilidade jurídica própria – toda a sua atuação é imputada às pessoas…

Descentralização e desconcentração

DESCENTRALIZAÇÃO Descentralização é a transferência de execução do serviço ou da titularidade do serviço para outra pessoa, quer seja de direito público  ou de direito privado. São entidades descentralizadas de direito público: Autarquias e Fundações Públicas. São entidades descentralizadas de direito privado: Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista. Pode, inclusive, a execução do serviço ser transferida para entidades que não estejam integradas à Administração Pública, como: Concessionárias de Serviços Públicos e Permissionárias. A descentralização, mesmo que seja para entidades particulares, não retira o caráter público do serviço, apenas transfere a execução. Quer saber mais? Organização…

Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado SP

Pelo que pesquisei na internet sobre a Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, os artigos mais cobrados vão do artigo 239 a 331, por isso, coloquei duas videoaulas no final que explicam estes artigos. Reforço que as bancas, costumam pedir a descrição literal da lei, então você deve ler e reler a lei. Acima coloquei o link para ela. Abaixo coloquei mais algumas informações que achei…

Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979

A Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979 é meio extensa, então, por isso, coloquei nesta postagem os artigos mais relevantes que costumam cair nas provas. Reforço que é importante você dar uma lida direto na lei, pois pode ser pedido algo bem específico: LC 207/ 79 Questões comentadas Da Polícia do Estado de São Paulo A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, responsável pela manutenção, em todo o Estado, da ordem e da segurança pública…

LEI COMPLEMENTAR Nº 207, PC-SP Questões comentadas

QUESTÃO 1 Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: Atendente de Necrotério Policial Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, ao policial civil é vedado: a) portar a carteira funcional. b) ser assíduo e pontual. c) faltar, chegar atrasado ou abandonar escala de serviço ou plantões. d) cumprir as normas legais e regulamentares. e) zelar pela economia e conservação dos bens do Estado. QUESTÃO 2 Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: Auxiliar de…

Organização Administrativa da União. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações públicas. Empresas públicas e sociedade de economia mista. Entidades paraestatais. Agências reguladoras: origem e caracterização

Organização Administrativa da União.  Administração direta e indireta.  Autarquias.  Fundações públicas.  Empresas públicas e sociedade de economia mista.  Entidades paraestatais.  Agências reguladoras: origem e caracterização.   Organização Administrativa da União Organização da Administração é a estruturação das entidades e órgãos que irão desempenhar as funções, através de agentes públicos. Estado: Pessoa jurídica de direito público “Interno”, formada pela junção de três elementos originários e indissociáveis: povo, território e governo soberano. Estado de Direito: Regido por normas e respeito às autoridades públicas e aos…

Contrato administrativo

  O QUE VOCÊ VAI ENCONTRAR AQUI: Conceito de contrato administrativo Características do contrato administrativo Cláusulas exorbitantes outros Contrato administrativo 1. Conceito: Como negócio jurídico que exige a participação do Poder Público, o contrato administrativo deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo, o que justifica a aplicação do regime público e um tratamento diferenciado para a Administração. O contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual se trata de norma geral e abstrata, e de…

Desconcentração e descentralização

  DESCONCENTRAÇÃO A desconcentração é simples técnica administrativa, e é utilizada, tanto na Administração Direta, quanto na Indireta. Ocorre a chamada desconcentração quando a entidade da Administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências, no âmbito de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços. DESTAQUE: A desconcentração pressupõe, necessariamente, a existência de uma só pessoa jurídica: sempre se opera em seu âmbito interno, constituindo uma simples distribuição interna de competências dessa pessoa. Ocorre desconcentração, por exemplo,…

Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material

  O QUE VOCÊ VAI ENCONTRAR AQUI: Sentido subjetivo da administração pública Sentido objetivo da administração pública Aspecto orgânico/ formal Aspecto material/ funcional Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. A administração pública é conceituada com base em dois aspectos: A administração Pública é o conjunto de entidades, órgãos e agentes que exercem a atividade administrativa em prol do interesse público. A expressão Administração pública NÃO possui sentido unívoco. A Administração Pública pode ter um sentido…

Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo

  O QUE VOCÊ VAI ENCONTRAR AQUI: As definições dos critérios para conceituação do direito administrativo Conceito de direito administrativo Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo   I – O critério do serviço público: Inspirado na doutrina francesa entende que o Direito administrativo estuda as regras de organização e gestão dos serviços públicos, sem distinguir o regime jurídico a que se submete esta atividade.   II – O critério do Poder Executivo: O Direito Administrativo seria…

Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação Parte 6

Invalidação do ato administrativo Atendo-nos à Retirada do ato administrativo, sendo a Invalidação uma dessas maneiras, é pertinente traçar um gráfico, mostrando outras situações e a motivação destas, para em seguida, pinçar desse elenco, a Invalidação e,sob argumento de doutrinações várias,apresentar em que circunstâncias ocorre esse fato propriamente dito. O professor de Direito Administrativo, Eduardo  Sousa, em explanação sobre Ato Administrativo, programa TV JUSTIÇA, foi categórico: Se um ato não preenche todos os requisitos, então é um ato inválido, o…